23/01/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 06:26

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FILHO em 21/01/2025 23:59.
09/12/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:01

Transitado em Julgado em 24/11/2024
09/12/2024 09:49

Juntada de Alvará
09/12/2024 09:49

Juntada de Alvará
06/12/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 11:37

Homologada a Transação
14/11/2024 11:59

Conclusos para julgamento
11/11/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 00:47

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Justiça gratuita Nº do Processo: 0804108-57.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOSE RODRIGUES FILHO REU: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, JARDIM PANORAMIO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Vistos etc.

Trata-se da ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por dano moral e material, ajuizada por JOSE RODRIGUES FILHO em face de BANCO BRADESCO.

A parte autora alega que não firmou o contrato com a parte ré; que são descontadas parcelas mensalmente no seu benefício.

Pede a concessão de justiça gratuita e tutela de urgência para suspender os descontos.

Decido.

DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

Não se exige aqui uma cognição exauriente, posto que esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados na inicial.

A partir dos elementos carreados aos autos e informações constantes na inicial, verifico, ao menos perfunctoriamente, que o pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência deve ser negado, vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, CPC), já que não há prova, em sede de cognição sumária, das alegações constantes na inicial, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris), nem o perigo de dano (periculum in mora).

Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade.

O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais.

DA JUSTIÇA GRATUITA Observo, a partir dos extratos bancários e demais documentos juntados com a inicial, que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC).

Assim, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida (art. 98 e seguintes, do CPC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplico no caso o disposto no art. 6º, inc.

VIII, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e INVERTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA, por se tratar de relação de consumo.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo, a experiência judicial demonstra que a parte acionada costumeiramente não concretiza acordos às audiências de conciliação a que comparece.

Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF).

Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, através de proposta oferecida pela parte ré, ou requerimento expresso de designação de audiência de conciliação.

Contudo, neste último caso, se no ato designado não houver oferta conciliatória razoável por quem a requereu, a referida conduta poderá ser interpretada como litigância de má-fé (art. 80, III, IV, V, do CPC), aplicando-se o disposto no art. 81, do CPC.

DETERMINAÇÕES 1.

CITE-SE a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado ou carta os requisitos do art. 250, do CPC e a ressalva de que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, do CPC).

Conste-se no ato de comunicação a possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem com a advertência da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC); Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; 2.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar à contestação; 3.

Apresentada defesa e impugnação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas.

P.I.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
12/08/2024 22:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2024 22:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 22:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RODRIGUES FILHO - CPF: *13.***.*69-97 (AUTOR).
30/07/2024 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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