30/01/2025 11:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:36

Decorrido prazo de ROBERTO FARIAS DE BARROS em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:17

Publicado Sentença em 09/12/2024.
07/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0805942-94.2023.8.15.2001 AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

REU: ROBERTO FARIAS DE BARROS AÇÃO MONITÓRIA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, C.P.C.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BRADESCO DO BRASIL S/A, em face de ROBERTO FARIAS DE BARROS, ambos devidamente qualificados.

A parte promovida juntou aos autos petição informando que as partes firmaram acordo extrajudicial e requereu, portanto, a homologação do acordo e extinção do feito (ID: 99244732).

Petição da parte promovente informando que houve cumprimento do acordo firmado (ID: 99417772). É o relatório.

Decido.

Através da petição acostada aos autos (ID: 99244732), constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo que esse seja homologado por este Juízo.

Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos.

A jurisprudência é firme no sentido de que sendo as partes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinável, assim como forma prescrita ou não defesa em lei, o negócio jurídico é válido.

Verifica-se, de início, que a parte promovida assina o pacto em nome próprio, o objeto é lícito, cabendo salientar, ainda, que não é exigida, no caso, forma especial.

Registro, por oportuno, que o cumprimento do acordo firmado fora apresentado nos autos pela própria parte promovente (ID: 99417772). É de se prevalecer a boa-fé das partes, seja nas relações jurídicas materiais como no âmbito processual.

Ademais, registro que a autocomposição dos litígios constitui nota preponderante do Código de Processo Civil, como bem disposto no § 3º, do artigo 3º: Art. 3º. (omissis). [...] 3º – A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

No caso concreto, a petição veio acompanhada com a minuta da transação, demonstrada a chancela do executado.

Ante o exposto, diante do acordo celebrado e quitação do débito, a extinção da ação é imperiosa.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO AUTOR.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.

EXECUTADO NÃO CITADO E NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não havendo formação da relação processual, não é necessário que as partes estejam assistidas por advogado para se firmar acordo, ainda que posteriormente haja pedido de homologação judicial, pois sendo a transação um negócio jurídico de direito material, pode ser firmado pelas próprias partes.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 2.

No caso em apreço, apresentado o pedido de acordo extrajudicial para homologação em juízo, não há qualquer exigência legal da imprescindibilidade da presença dos patronos das partes para que a avença seja válida e apta a produzir seus efeitos.

Precedentes TJTO. 3.

Nesse cenário, a sentença deve ser cassada, uma vez que cabe apenas ao julgador verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes, sendo desnecessária da presença dos patronos das partes para que a avença seja válida e apta a produzir seus efeitos.

Precedentes TJTO. 4.

Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão fustigada e reconhecer a prescindibilidade de a parte executada estar representada por advogados para transacionarem nos autos. (TJTO , Apelação Cível, 0004190-36.2020.8.27.2731, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 15/02/2023, DJe 24/02/2023 16:12:43)(TJ-TO - AC: 00041903620208272731, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/02/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS).

Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e tendo havido a comprovação integral do pagamento do débito, extingo a presente demanda, nos termos do artigo 487, III, b, do C.P.C.

Honorários como pactuado.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensados do pagamento das custas processuais remanescente, se houver, consoante art. 90, §3°, do C.P.C.

Considere-se registrada e publicada a sentença, quando da sua disponibilização no PJe.

Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE.

CUMPRA COM URGÊNCIA - HOMOLOGADO O ACORDO - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
05/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:20

Determinado o arquivamento
05/12/2024 13:20

Homologado o pedido
04/09/2024 09:01

Conclusos para julgamento
29/08/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:02

Decorrido prazo de ROBERTO FARIAS DE BARROS em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 01:18

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805942-94.2023.8.15.2001 AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

RÉU: ROBERTO FARIAS DE BARROS Vistos, etc.

Deixo de homologar o acordo, porque, em que pese o executado possui advogado constituído, o documento de ID: 86958971, encontra-se assinado apenas pelo autor e promovido, sem a assinatura da Dra.

Rosilene Cordeiro, advogada do demandado.

Assim, intime a advogada retromencioanada para, em até 05 cinco dias, se pronunciar sobre os termos do acordo.

Ciente que silenciando, será interpretado como concordância e o acordo devidamente homologado.

INTIME o autor, por advogado, para, em até 05 (cinco) dias, informar se houve o pagamento do pactuado.

Ciente de o silêncio será interpretado de que o promovido efetuou o pagamento da quantia de R$ 74.000,00.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 16 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
16/08/2024 22:26

Juntada de provimento correcional
16/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:57

Determinada Requisição de Informações
12/03/2024 10:24

Conclusos para julgamento
11/03/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ROBERTO FARIAS DE BARROS em 23/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:45

Juntada de Petição de procuração
08/02/2024 00:41

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
30/01/2024 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 07:53

Juntada de Petição de diligência
15/01/2024 12:50

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/07/2023 23:59.
03/07/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:59

Conclusos para despacho
24/03/2023 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2023 06:35

Determinada a redistribuição dos autos
24/03/2023 06:35

Declarada incompetência
22/02/2023 20:25

Conclusos para despacho
16/02/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DO BRASIL S.A. (00.***.***/0001-91).
09/02/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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