20/10/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
20/10/2024 16:47

Transitado em Julgado em 20/10/2024
20/10/2024 16:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 01:17

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:17

Decorrido prazo de SEVERINA SANTIAGO DE SOUZA em 11/09/2024 23:59.
20/08/2024 01:24

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846331-58.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: SEVERINA SANTIAGO DE SOUZA REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Reparação por Danos Morais por Vazamento de dados sigilosos do consumidor, interposta por SEVERINA SANTIAGO DE SOUZA, devidamente qualificada nos presentes autos, em face de FACTA FINANCEIRA S/A, também qualificada em que alega o que se segue: 1- RELATÓRIO.

Suma da inicial Afirma a parte autora que é beneficiária do INSS conforme NB 1595656399.

Informa que, num caso específico, sem que houvesse qualquer solicitação da parte autora, foi averbado no extrato do benefício previdenciário, suposto contrato de empréstimo consignado sob o nº 0048482301, nos valores de R$0,00, com apenas 01 parcela descontada.

Alega que o valor não foi creditado em sua conta bancária.

Afirma que diante do desconhecimento do referido contrato que objetivou o lançamento de dados no seu extrato de benefício previdenciário, o réu utilizou os dados sigilosos do consumidor para realizar a averbação indevida.

SUMA DA CONTESTAÇÃO Devidamente citada a parte promovida, apresentou contestação em ID. 65788563, afirmando que a promovida firmou contrato de empréstimo consignado.

Afirma que a própria promovente realizou a contratação, comparecendo à loja, onde inclusive havia realizado selfie para formalização do contrato.

No mérito discorreu sobre a validade do contrato digital, informando os diversos métodos utilizados para garantir a segurança nos contratos digitais e requereu pela total improcedência da ação.

Impugnação à contestação apresentada em ID. 71950335.

Instadas a requererem outras provas, além das já encartadas nos autos, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Alegações finais apresentadas por ambas as partes nos ID’s 87881036 e 88207928.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais.

Ademais, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que diz respeito à questão unicamente de direito, eis que os fatos que circundam a situação já foram esclarecidos, devendo, dessa forma, ser aplicada a regra do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Não havendo preliminares a serem dirimidas, passo a análise do mérito.

Informa a parte autora que o réu averbou indevidamente, no extrato de benefício previdenciário suposto contrato de empréstimo consignado sob o nº 0048482301, a fim de comprovar o alegado apresentou o extrato do INSS em que consta o referido empréstimo, de forma que cumpriu o estatuído no artigo 373, I do CPC.

O promovido, apresentou o contrato firmado entre as partes em ID. 65788570, em que consta que o documento fora assinado eletronicamente, bem como apresenta documento de comprovante de formalização digital em ID. 65788572 e termo de requisição para portabilidade de crédito em ID. 65788576.

Requer a parte autora a reparação por danos morais por vazamento de dados sigilosos, No entanto, compulsando os autos, verifico que não merece guarida o pleito autoral.

Isto porque, conforme se verifica dos documentos juntados pelas partes, houve a contratação legal do empréstimo, a qual fora comprovada pelo banco promovido, nos documentos citados anteriormente.

Por outro lado, a parte autora não logrou êxito em comprovar que a contratação realizada fora firmada através de fraude contra a autora, bem como, pela análise do contrato apresentado pelas partes se observa que este fora assinado digitalmente pela autora, sendo confirmado através da selfie retirada e pela geolocalização.

Em face dos motivos expostos e das características dos documentos apresentado, nota-se que também a jurisprudência corrobora com a fundamentação apresentada.

Vejamos: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I- O Apelante embasa seu pleito na inexistência do negócio jurídico, alegando que o Banco/Apelado não juntou o respectivo comprovante de transferência do valor contratado.

II- Contudo, não assiste razão ao Apelante, tendo em vista que o Contrato nº 535909196 foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, conforme se verifica no documento de id nº 1301699 – págs. 93/95, estando, inclusive, assinado pelo Apelante e acompanhado de seus documentos pessoais, também devidamente assinados, assim como pelo TED (1301699 – pág. 100), pelo que se verifica a existência e validade da avença pactuada.

III- Por conseguinte, não subsistindo a alegação de ausência de comprovação do contrato firmado, resta inócua a tese de configuração de ato ilícito por cobrança indevida, sem relação jurídica subjacente uma vez que os descontos possuem como fundamento jurídico o Contrato de nº 535909196.

IV- Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - AC: 00001025320178180065, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 25/01/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO DEMANDANTE.

TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO ELETRONICAMENTE.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE JUNTOU CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, COM DIVERSAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO REQUERENTE, ALÉM DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE E GEOLOCALIZAÇÃO QUE CONDIZ COM O ENDEREÇO AFIRMADO NA EXORDIAL COMO SUA RESIDÊNCIA.

ENVIO DE FOTO PESSOAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (CAPTURA DE "SELFIE" DO DEMANDANTE).

ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR DE PARTE DO VALOR DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO E, EM RELAÇÃO AO MONTANTE REMANESCENTE, UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR.

AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERENTE NO PONTO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.

ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50011688920228240016, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 20/09/2022, Terceira Câmara de Direito Civil) Em face do apresentado, nota-se que a contratação se deu de forma válida, não havendo que se falar em vazamento indevido de dados sigilosos.

Ato contínuo, requer a parte autora a reparação a título de indenização por danos morais, no entanto, conforme exposto, observa-se que a contratação se deu de forma legal, não sendo verificável o elemento principal que enseje a reparação por danos morais, qual seja, o ato ilícito.

Ademais, a parte autora não logrou êxito ao comprovar a existência da ofensa sofrida.

Isto porque, sequer apresentou quais foram as consequências que o empréstimo realizado lhe ocasionou.

Nesse sentido se posiciona a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória.

Empréstimo consignado.

Negativa de contratação.

Sentença de procedência.

Irresignação.

Legalidade na contratação.

Contrato assinado digitalmente.

Prova insuficiente.

Ausência de outros elementos.

Cadastro contratual divergente.

Inexistência de documentos pessoais da autora.

Biometria facial não comprovada.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira.

Súmula 479 do STJ.

Dano moral.

Não configuração.

Crédito disponibilizado na conta do consumidor.

Descontos não concretizados.

Tutela de urgência que obstou a implementação da parcela.

Ausência de lesão a direito de personalidade.

Sentença reformada em parte.

Recurso Parcialmente Provido. (TJ-SP - AC: 10006806820228260269 SP 1000680-68.2022.8.26.0269, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 30/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) Dessa forma, rejeito a pretensão de indenização por danos morais. 3 - DISPOSITIVO ISTO POSTO e por mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Condeno a promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, ficando sobrestada a sua exigibilidade, em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC/2015.

Outras disposições: 1.

Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos ao E.

TJPB.

P.

R.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
16/08/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 20:27

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
04/06/2024 18:48

Determinada diligência
04/06/2024 18:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/04/2024 00:20

Conclusos para despacho
04/04/2024 07:38

Juntada de Petição de razões finais
27/03/2024 11:49

Juntada de Petição de alegações finais
12/03/2024 00:42

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:43

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC
27/10/2023 09:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/10/2023 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
25/10/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 01:04

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:47

Juntada de Petição de resposta
30/09/2023 00:53

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 21:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/10/2023 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
15/06/2023 09:24

Recebidos os autos.
15/06/2023 09:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
14/06/2023 22:30

Determinada diligência
13/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:18

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.
05/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:35

Juntada de Petição de réplica
13/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:59

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:14

Recebidos os autos do CEJUSC
21/11/2022 09:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/11/2022 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
14/11/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:13

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 00:36

Decorrido prazo de CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO em 04/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:36

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
16/10/2022 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 08:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/11/2022 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
12/09/2022 19:00

Recebidos os autos.
12/09/2022 19:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
01/09/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 18:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/09/2022 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
20/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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