14/01/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0824056-62.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de devolução de honorários do perito, eis que agendado exame, o autor não compareceu, perdendo o profissional médico tempo precioso em sua agenda para realizar um exame, devendo o demandado ingressar com ação regressiva contra o autor, que por sinal é beneficiário da gratuidade processual.

Retornem os autos para o arquivo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
11/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0824056-62.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, proposta por ANTÔNIO GOMES DE FARIAS FILHO, em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

Na Sentença de ID 26181745, o presente feito foi extinto por abandono da causa pelo autor.

Em sede de Apelação, o Tribunal anulou a sentença de 1ª instância, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo (ID 98406894).

O promovido opôs Embargos de Declaração requerendo o reconhecimento da ocorrência de prescrição (ID 98407150).

Os Embargos foram acolhidos, foi reconhecida a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito (ID 98407158).

Recurso Especial interposto pela promovida (ID 98407182).

Contrarrazões apresentadas.

Recurso não conhecido, decidida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na monta de 15% (ID 98407205).

Intimadas para se manifestarem da decisão do STJ, as partes silenciaram. É o que importa relatar.

DECIDO.

Tendo em vista que o autor foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas o despacho de ID 2719422 deferiu a justiça gratuita em favor deste, sua exigibilidade de pagamento ficou suspensa nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nesse sentido: APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – Cumprimento de sentença ajuizado para a cobrança de honorários advocatícios devidos por beneficiários da justiça gratuita – necessidade de o exequente comprovar a alteração da situação financeira dos beneficiários – artigo 98, § 3º, do CPC – exequente que não trouxe qualquer prova a demonstrar a modificação da situação de insuficiência dos executados – ausente prova do implemento da condição a que se subordina o cumprimento de sentença – artigo 803, III, do CPC - extinção da execução mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00214495420208260053 SP 0021449-54.2020.8.26.0053, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 23/03/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2021).

Arquive-se os presentes autos.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824056-62.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Ante o retorno do feito, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
14/08/2024 16:43

Baixa Definitiva
14/08/2024 16:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/08/2024 16:42

Juntada de Decisão
25/10/2023 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/10/2023 12:23

Juntada de Certidão
08/03/2023 15:04

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 07:48

Conclusos para despacho
16/01/2023 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 00:00

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:00

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 23:07

Juntada de Petição de informações prestadas
10/11/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:28

Recurso Especial não admitido
27/05/2022 10:49

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:40

Juntada de Petição de cota
06/05/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 20:10

Juntada de Petição de recurso especial
11/03/2022 00:08

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 10/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2022 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2022 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2021 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 07:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 06:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 11:25

Conclusos para despacho
26/11/2021 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2021 07:02

Conclusos para despacho
25/11/2021 07:01

Juntada de Certidão
25/11/2021 00:03

Decorrido prazo de Janaína Melo Ribeiro Tomaz em 24/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 19:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 07:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 11:14

Conclusos para despacho
06/11/2021 00:02

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 05/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 22:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2021 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 07:33

Embargos de Declaração Acolhidos
05/10/2021 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2021 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2021 06:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 06:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 06:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2021 09:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/09/2021 14:57

Conclusos para despacho
11/09/2021 00:04

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 10/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:09

Conclusos para despacho
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE FARIAS FILHO em 13/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 00:05

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 11/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 09:20

Conhecido o recurso de ANTONIO GOMES DE FARIAS FILHO - CPF: *81.***.*07-35 (APELANTE) e provido
05/07/2021 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2021 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 10:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2021 08:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:08

Conclusos para despacho
14/06/2021 16:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2020 20:57

Conclusos para despacho
17/11/2020 20:56

Juntada de
16/11/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 23:31

Conclusos para despacho
06/08/2020 17:13

Juntada de Petição de parecer
25/06/2020 04:55

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
25/06/2020 04:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 14:04

Conclusos para despacho
17/06/2020 14:04

Juntada de Certidão
17/06/2020 14:04

Juntada de Certidão
17/06/2020 11:03

Recebidos os autos
17/06/2020 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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