16/11/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
16/11/2024 10:30

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 00:07

Decorrido prazo de LUZIA ACELINO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:09

Publicado Acórdão em 22/10/2024.
22/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808381-92.2024.8.15.0000 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA.

RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR.

AGRAVADA: LUZIA ACELINO DOS SANTOS.

ADVOGADO: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA.

ERRO DE CÁLCULO NÃO IMPUGNADO NO TEMPO DEVIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno que objetiva a reforma de decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento em virtude de sua inadmissibilidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são (I) definir se o agravo de instrumento deve ser conhecido, apesar da inadmissibilidade reconhecida na decisão monocrática; e (II) determinar se o erro de cálculo alegado pode ser reanalisado após a preclusão temporal e lógica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada reafirma que a preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida, inclusive em relação a erros de cálculo na fase de cumprimento de sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A preclusão temporal impede a rediscussão de erro de cálculo homologado em fase de execução de sentença quando a parte não interpõe recurso no prazo legal.

RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A interpôs agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, diante sua inadmissibilidade (ID 29585797).

O banco alega que a decisão agravada convalida erros de cálculo, pugnando pelo provimento do recurso, requerendo o afastamento da preclusão na fase de execução de sentença (ID 30069869).

Contrarrazões dispensadas. É o relatório.

VOTO No presente caso, a pretensão recursal objetiva a reforma da decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, ante sua inadmissibilidade.

O recorrente não apresentou argumentos capazes de infirmar o conteúdo da decisão recorrida.

Ao que se percebe, tratar-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a autora, após trânsito em julgado da decisão, apresentou cumprimento de sentença, com apresentação de cálculo do crédito judicial no importe de R$ 57.308,40 (id.

Núm. 29504867 – Pág. 237).

O Banco Bradesco S/A, após devida intimação, realizou o pagamento do débito (Id. 29504867 – Pág. 247), tendo se sucedido ao levantamento do alvará e arquivamento do feito.

Na sequência, entretanto, o executado apresentou petição, narrando hipótese de excesso da execução em R$ 7.421.89, bem como ocorrência de litigância de má-fé.

A Magistrada de primeiro grau, por sua vez, proferiu a decisão agravada nos seguintes termos: “Indefiro o pedido retro, vez que é intempestivo.

Ressalto que quanto a omissão do acórdão mencionado, tenho que a parte deveria ter oposto o recurso devido perante a segunda instância.

Quanto aos valores na fase de execução, verifico que a requerida teve tempo hábil para apresentação de impugnação sobre tal fato, o que não o fez ” (id.

Num. 29504158 – Pág. 2).

Irresignado, o agravante se insurgiu contra a decisão, alegando, a destempo, excesso de execução, sem observância da preclusão lógica e temporal.

A propósito, trago à colação o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - CONSEQUENCIA DA CITAÇÃO - DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MERA REITERAÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA. 1. É incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra o despacho que ordena a citação nos autos da execução. 2.

A existência de determinação judicial anterior, não impugnada, inviabiliza a rediscussão da matéria, já acobertada pelo manto da preclusão. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0443.16.000797-9/002, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2020, publicação da sumula em 16/ 04/ 2020) Portanto, não me parece razoável a reapreciação da matéria, por força do § 1º do art. 1.009 do CPC/2015.

A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - PRECLUSÃO - BLOQUEIO EM DUPLICIDADE – AUSÊNCIA. - Não cabe discussão ou apreciação de matéria cuja preclusão se operou, nos termos do art. 507, do CPC. - Havendo certidão expedida pelo cartório judicial de que o bloqueio em duplicidade já havia sido cancelado, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.692028-5/014, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da sumula em 16/ 12/ 2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ORDEM DE BLOQUEIO VIA BACENJUD - LEVANTAMENTO DO ALVARÁ - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. - Se a parte não interpõe a tempo e modo recurso contra decisão que homologa os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, não poderá posteriormente alegar excesso de execução. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0024.09.692028-5/007, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da sumula em 10/ 11/ 2017).

Como se não bastasse, prescreve o art. 507 do CPC que ‘É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão’.

Assim sendo, o não conhecimento do presente recurso é medida impositiva.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas RELATORA
18/10/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 20:38

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
16/10/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 07:59

Conclusos para despacho
19/09/2024 23:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/09/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:08

Juntada de Petição de agravo (interno)
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
14/08/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 08:40

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE)
09/08/2024 10:41

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2024 10:15

Determinação de redistribuição por prevenção
08/08/2024 18:33

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:33

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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