16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 10ª VARA CÍVEL Processo nº 0818722-52.2023.8.15.0001 REQUERENTE: VANESSA SILVEIRA GOMES REQUERIDO: JOELSON GONCALVES FERREIRA SENTENÇA EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Reintegração de Posse e Perda e Danos que tem por litigantes as partes acima declinadas.

Após a concessão da medida liminarmente requerida pela autora (Id 93734114), e antes mesmo da apresentação de contestação pela parte ré, sobreveio aos autos minuta de acordo firmado pelos litigantes e por um terceiro interessado, o Sr.

JUCÉLIO COSTA OLIVEIRA (Id.

Num. 98410869 e 98410870), os quais pugnaram pela homologação judicial de todos os seus termos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Consigne-se, finalmente, que a homologação de acordo entre parte(s) e terceiro interessado é plenamente possível, à luz do art. 515, § 2º, do CPC.

In casu, além disso, muito embora o terceiro transigente (Sr.

JUCÉLIO COSTA OLIVEIRA) esteja desacompanhado de advogado, observa-se que praticou negócio jurídico comum, cognoscível, não sujeito a maiores intelecções, ainda mais na presença de advogados das contrapartes.

Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado nestes autos (Id.

Num. 98410869 e 98410870, com comprovantes de pagamento de Id.

Num. 98410866 - Pág. 1 / 2, Id.

Num. 98410867 - Pág. 1 / 6, Id.

Num. 98410875 - Pág. 1 / 2 e Id.

Num. 98410876 - Pág. 1 / 6), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, 'b', do CPC.

Honorários advocatícios na forma acordada.

Sem custas remanescentes, ante o disposto no §3º do art. 90 do CPC (§ 3º - se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver).

P.R.I.

Após a intimação das partes por todo o conteúdo da presente Sentença, INCLUA-SE o nome de JUCIÉLIO COSTA OLIVEIRA - CPF N. *78.***.*11-16 como TERCEIRO INTERESSADO nos autos e CERTIFIQUE-SE, de imediato, o trânsito em julgado, tendo em vista o expresso reconhecimento do "caráter irrevogável e irretratável" do referido acordo, conforme pactuado em sua parte final.

Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
15/08/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
15/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 08:21

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 07:11

Homologada a Transação
14/08/2024 18:58

Conclusos para julgamento
14/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 01:03

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [Veículos, Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral, Alienação Judicial] Processo nº 0818722-52.2023.8.15.0001 REQUERENTE: VANESSA SILVEIRA GOMES REQUERIDO: JOELSON GONCALVES FERREIRA DESPACHO Vistos etc.

De análise atenta dos autos, observo que o promovido compareceu espontaneamente aos autos alegando nulidade de citação, conforme petição de Id.

Num. 98133635, protocolada em 09/08/2024 último.

Deste modo, na forma do art. 239, § 1o, do CPC, FICA INTIMADO para APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo legal de 15(quinze) dias a contar desse comparecimento espontâneo aos autos, sob as penas da lei, hipótese em que a nulidade de citação será apreciada, na forma do § 2o desse mesmo artigo.

FICA AINDA INTIMADO para INFORMAR, nesse mesmo prazo, a quem é pertencente a assinatura de Id.

Num. 84311115 - Pág. 1.

Sob outro aspecto, observa-se que, através da petição retro de Id.

Num. 98195895, a autora noticia a intenção de realizar transação extrajudicial com terceiro interessado, o Sr.

JUCÉLIO COSTA OLIVEIRA, homologação esta que poderá vir a ser possível à luz do art. 515, § 2o, do CPC.

Deste modo, à vista do art. 10 do CPC e inclusive a fim de possibilitar uma ampla conciliação nos autos, INTIME-SE também o promovido para se MANIFESTAR sobre essa petição, em 10(dez) dias.

FICAM ainda as partes intimadas que eventual termo de transação extrajudicial assinado por ambas as partes e o citado terceiro interessado será objeto de imediata homologação.

Cumpra-se.

Campina Grande, 12 de agosto de 2024 Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
12/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:20

Conclusos para julgamento
02/08/2024 23:10

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 18:06

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 12:06

Expedição de Mandado.
14/07/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 00:33

Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 13:06

Conclusos para julgamento
29/03/2024 22:53

Juntada de Petição de informação
26/03/2024 11:49

Decretada a revelia
18/02/2024 15:59

Conclusos para decisão
16/02/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:00

Decorrido prazo de JOELSON GONCALVES FERREIRA em 09/02/2024 23:59.
15/01/2024 12:32

Juntada de Petição de certidão
21/11/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 01:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
16/10/2023 19:24

Juntada de Petição de comunicações
16/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:22

Juntada de Petição de certidão
02/10/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:45

Conclusos para decisão
24/07/2023 17:21

Juntada de Petição de comunicações
29/06/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 07:04

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 18:59

Juntada de Petição de comunicações
08/06/2023 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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