06/02/2025 10:41

Baixa Definitiva
06/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/02/2025 10:40

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 00:38

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS COSTA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:06

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS COSTA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 05:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:42

Conhecido o recurso de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
04/12/2024 21:42

Conhecido o recurso de SANDRA DOS SANTOS COSTA - CPF: *48.***.*16-83 (APELANTE) e provido
04/12/2024 14:06

Juntada de Certidão de julgamento
04/12/2024 14:05

Desentranhado o documento
04/12/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:02

Recebidos os autos do CEJUSC
17/10/2024 13:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/10/2024 12:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
17/10/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 07:13

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/10/2024 12:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
30/09/2024 12:49

Recebidos os autos.
30/09/2024 12:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
30/09/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:02

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:02

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:51

Recebidos os autos
23/09/2024 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 10:51

Distribuído por sorteio
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803171-40.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: SANDRA DOS SANTOS COSTA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por SANDRA DOS SANTOS COSTA em face do BRADESCO CAPITALIZACAO S/A , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "titulo de capitalização", o qual não contratou.

Apresentada contestação - ID n. 91550897.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 92410695.

Indeferida a colheita do depoimento pessoal da parte autora - ID n. 92432562.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito.

Inexistem elementos concretos que justifiquem a revogação da gratuidade judicial, motivo pelo qual a mantenho.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de título de capitalização.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "titulo de capitalização" devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quantos aos danos morais, entendo devidos.

Descontos indevidos sobre proventos ou benefícios causam grande prejuízo à parte, já que se trata de VERBA ALIMENTAR, sobretudo quando se percebe o salário mínimo.

Não é um mero dissabor.

A indenização deve ser proporcional aos danos.

Não ser ínfima, para atingir o caráter pedagógico a que se propõe, mas também não ser de grande valor, para não que não cause enriquecimento ilícito.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "titulo de capitalização"; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de capitalização, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Condeno em danos morais no valor de quinhentos reais, corrigidos e com juros de mora a partir da publicação da sentença.

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada, por ato ordinatório, para os fins postulados, sem necessidade de nova conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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