17/09/2024 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2024 10:35

Juntada de Petição de contra-razões
07/08/2024 11:13

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 01:07

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801587-35.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: JOSE DIOCLECIO OLIVEIRA DA SILVA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSE DIOCLECIO OLIVEIRA DA SILVA em face do BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Transcorrido o prazo sem apresentação de defesa, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito.

Em razão do transcurso do prazo sem apresentação de contestação, DECRETO A REVELIA da parte ré.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado permaneceu inerte.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quantos aos danos morais, entendo devidos.

Descontos indevidos sobre proventos ou benefícios causam grande prejuízo à parte, já que se trata de VERBA ALIMENTAR, sobretudo quando se percebe o salário mínimo.

Não é um mero dissabor.

A indenização deve ser proporcional aos danos.

Não ser ínfima, para atingir o caráter pedagógico a que se propõe, mas também não ser de grande valor, para não que não cause enriquecimento ilícito.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA”; II - CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso..

Condeno em danos morais no valor de hum mil reais, corrigidos e com correção monetária a partir da publicação da sentença.

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada, por ato ordinatório, para os fins postulados, sem necessidade de nova conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
29/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 08:38

Conclusos para julgamento
18/07/2024 00:59

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 10:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 10:34

Determinada a citação de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-47 (REU)
17/05/2024 10:34

Recebida a emenda à inicial
29/04/2024 09:18

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:56

Decorrido prazo de JOSE DIOCLECIO OLIVEIRA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/03/2024 11:17

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE DIOCLECIO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *56.***.*82-11 (AUTOR).
29/02/2024 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/02/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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