11/10/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TARGINO em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 01:02

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 10:39

Juntada de Petição de cota
18/09/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata a espécie de AÇÃO DE INTERDIÇÃO envolvendo as partes acima nominadas.

Acostada Certidão de Óbito do interditando (ID nº 99012378).

Autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

A lei processual civil confere ao juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, em caso de morte da parte, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos termos do art. 485, IX, do CPC/15, ex vide: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e (…).” Há nos autos a Certidão de Óbito da interditanda (fls. 44), comprovando o seu falecimento.

Não resta, portanto, outra opção, senão, o acatamento do referido pedido, com a extinção do feito sem resolução do mérito.

POSTO ISSO, com fundamento no artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil nos Princípios de Direito aplicáveis ao caso, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Considerando a ausência de pretensão resistida, arquivem-se os autos, de imediato.

João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe.

Juiz SIVANILDO TORRES FERREIRA
17/09/2024 21:53

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 21:53

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:06

Determinado o arquivamento
17/09/2024 08:06

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
02/09/2024 08:25

Conclusos para julgamento
23/08/2024 09:33

Juntada de Petição de informações prestadas
01/08/2024 00:58

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 dias, para emendar à inicial no sentido de acostar aos autos, na existência de cônjuge ou outros irmãos do interditando, termo de anuência, sob pena de indeferimento da inicial.
30/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/07/2024 10:21

Gratuidade da justiça concedida em parte a MANOEL LUIZ TARGINO - CPF: *39.***.*90-06 (REQUERIDO)
22/07/2024 10:21

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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