17/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:58

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 19:45

Juntada de Alvará
09/07/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:59

Juntada de cálculos
09/07/2025 10:46

Juntada de informação
09/07/2025 10:20

Juntada de Petição de informação
04/07/2025 01:07

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 01:07

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0804466-31.2017.8.15.2001.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo como parte exequente ROSICLER DA SILVA CRUZ BEZERRA e executado, BANCO BRADESCO CARTOES S.A., partes qualificadas.

A sentença de ID 52512031 julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial.

Em sede de Apelação, foi negado provimento aos recursos, mantendo a sentença prolatada em primeira instância (ID 73988731).

Transitado em julgado, a parte exequente requereu a execução da sentença (ID 74061533).

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado ao ID 75272990, alegando excesso de execução.

Resposta à Impugnação (ID 76764600).

Nomeado perito.

Laudo pericial apresentado no ID 101896873.

Retificação do Laudo no ID 105025051.

Homologado os cálculos do perito e rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 110363771).

Depósito do valor de R$ 1.648,79 (ID 111497619).

Depósito do importe de R$ 24.954,86 já realizado anteriormente.

A parte exequente requereu a liberação dos valores (ID 114408855).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pelo executado, ao que a parte demandante requereu a liberação, do que se presume concordância como o montante pago e, sua consequente quitação, a qual será concretizada através de alvará.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

Na sequência, EXPEÇA-SE Alvará Judicial nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência, para o credor e seu advogado, nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais: – R$ 17.127,28 (DEZESSETE MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), A SER DEPOSITADO NA SEGUINTE CONTA BANCÁRIA: BANCO DO BRASIL (001) – AGÊNCIA 3165-8 – CONTA CORRENTE N.º 114539-8, DE TITULARIDADE DE ROSICLER DA SILVA CRUZ BEZERRA - CPF: *24.***.*73-16; – R$ 9.476,37 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), A SER DEPOSITADO NA SEGUINTE CONTA BANCÁRIA: BANCO DO BRASIL (001) – AGÊNCIA 3501-7 – CONTA POUPANÇA (OP. 51) N.º 106881-4, DE TITULARIDADE DE INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO - CPF: *67.***.*14-87; Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
02/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:04

Expedido alvará de levantamento
02/07/2025 12:04

Determinada diligência
02/07/2025 12:04

Determinado o arquivamento
02/07/2025 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 05:50

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:40

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 22:42

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2025 22:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:36

Conclusos para despacho
06/02/2025 07:53

Juntada de Informações
04/02/2025 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 03/02/2025 23:59.
16/12/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:42

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0804466-31.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista a retificação do Laudo pericial ao ID 105025051, INTIMEM-SE as partes.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
10/12/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:40

Conclusos para despacho
08/12/2024 19:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/11/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
18/11/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:02

Juntada de informação
01/11/2024 00:29

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do Laudo pericial, no prazo de 15 dias.
30/10/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:53

Juntada de Informações prestadas
29/10/2024 01:08

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
26/10/2024 19:28

Juntada de Alvará
26/10/2024 19:01

Juntada de Informações prestadas
26/10/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:27

Expedido alvará de levantamento
17/10/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
13/10/2024 20:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/10/2024 20:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
12/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:22

Juntada de Informações
07/09/2024 03:54

Decorrido prazo de Banco next em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 01:11

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:48

Decorrido prazo de Banco next em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804466-31.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido de ID 98069629.

Concedo ao banco executado o prazo de 15 (quinze) dias para recolher o valor dos honorários periciais.

JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
12/08/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 19:34

Deferido o pedido de
12/08/2024 06:53

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:50

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804466-31.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

HOMOLOGO o valor dos honorários periciais.

INTIME-SE o executado para proceder com o recolhimento do valor, no prazo de 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
29/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:58

Outras Decisões
29/07/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
24/07/2024 22:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:58

Nomeado perito
23/07/2024 09:36

Conclusos para decisão
19/07/2024 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível da Capital.
19/07/2024 13:12

Juntada de cálculos
31/07/2023 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:25

Nomeado outro auxiliar da justiça
31/07/2023 08:07

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:34

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:23

Decorrido prazo de Banco next em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 21:20

Deferido o pedido de
02/06/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:42

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2023 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 21:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2023 15:16

Recebidos os autos
29/05/2023 15:16

Juntada de Certidão de prevenção
29/06/2022 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2022 05:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 05:25

Decorrido prazo de Banco next em 18/04/2022 23:59:59.
14/04/2022 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2022 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 21:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 21:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 03:49

Decorrido prazo de Banco next em 10/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 00:57

Juntada de Petição de apelação
03/02/2022 15:50

Juntada de Petição de apelação
14/12/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2021 06:46

Conclusos para despacho
30/09/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 10:09

Juntada de Petição de alegações finais
31/08/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 08:19

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 07:21

Conclusos para despacho
30/07/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 08:41

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 27/07/2021 12:00 9ª Vara Cível da Capital.
26/07/2021 06:30

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:05

Decorrido prazo de Banco next em 05/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 08:54

Juntada de Petição de informação
14/06/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 11:00

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 27/07/2021 12:00 9ª Vara Cível da Capital.
27/11/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 16:01

Conclusos para despacho
26/11/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 01:15

Decorrido prazo de Banco next em 04/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 17:57

Juntada de Petição de informação
01/10/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 21:10

Outras Decisões
13/03/2020 11:49

Conclusos para despacho
09/12/2019 11:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 17:58

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 14:52

Juntada de ato ordinatório
15/05/2019 04:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 14/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 16:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 14:51

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2019 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 14:01

Juntada de Certidão
24/09/2018 17:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/09/2018 17:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2018 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2018 21:34

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
18/10/2017 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
21/02/2017 15:44

Conclusos para despacho
02/02/2017 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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