19/02/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 08:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/02/2025 01:57

Decorrido prazo de IRIS DE MOURA SOUSA em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:54

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:48

Desentranhado o documento
10/02/2025 18:48

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
03/02/2025 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0850629-25.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Acidente Aéreo] Promovente: EXEQUENTE: IRIS DE MOURA SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENO MAGALHAES DA SILVA - SP461885, ANA PAULA RAMOS TOMAZ RIBEIRO - SP484199 Promovido(a): EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de insurgência da executada, que alega que a certidão de crédito expedida nestes autos está equivocada (id 104034394), uma vez que, em se tratando de crédito concursal, a atualização deveria ocorrer até o pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9, II, da lei 11101/05.

A parte exequente, apesar de intimada, não se manifestou.

Decido.

Sem muitas delongas, o caso é de deferimento do pedido.

Compulsando os autos, vejo que o crédito é nitidamente concursal, uma vez que o fato gerador ocorreu em março de 2023, antes do pedido de recuperação judicial.

Este, por sua vez, que ocorreu em 31/08/2023, como noticiou a executada (id 105297085).

Em se tratando, pois, de crédito concursal, deve ser observada a regra contida no art. 9º, II, da lei de recuperação judicial e falências (lei 11.101/05), cuja redação transcrevo: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. (...) (grifei) Assim, não há margens para interpretação diversa, de modo que a certidão emitida ao id 104034394 está em desacordo com o comando legal, já que a atualização monetária utilizada extrapolou o prazo do pedido de recuperação judicial.

Isto posto, defiro o pedido da executada e determino: a) o desentranhamento da certidão ao id 104034394; b) a intimação do exequente para tomar ciência desta decisão e para que não utilize a certidão apontada acima, bem como para, em 10 dias, trazer nova planilha de cálculos com atualização do débito até 31/08/2023, sob pena de arquivamento do feito sem que seja expedida nova certidão; c) havendo apresentação da nova planilha e estando o cálculo atualizado até 31/08/2023, autorizo a confecção e expedição de nova certidão de crédito, com consequente intimação do credor e posterior arquivamento dos autos; d) oficie-se o administrador judicial da recuperação (Paoli Balbino & Balbino, endereço Av.

Brasil, 1666 - 13º andar - Bairro Funcionários, Belo Horizonte–MG, CEP 30140-004), remetendo cópia desta decisão e solicitando que não leve em consideração a certidão de crédito referente ao presente processo emitida em 21/11/2024.

Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se de tudo nos autos e, em seguida, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
30/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:04

Determinada diligência
30/01/2025 10:04

Deferido o pedido de
29/01/2025 21:56

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de IRIS DE MOURA SOUSA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 03:03

Publicado Despacho em 21/01/2025.
09/01/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/01/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0850629-25.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Acidente Aéreo] Promovente: EXEQUENTE: IRIS DE MOURA SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENO MAGALHAES DA SILVA - SP461885, ANA PAULA RAMOS TOMAZ RIBEIRO - SP484199 Promovido(a): EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias sobre a petição do id 105297085.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
07/01/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:06

Conclusos para despacho
07/01/2025 08:04

Processo Desarquivado
12/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:56

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 04/12/2024 23:59.
21/11/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 01:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:43

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0850629-25.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Acidente Aéreo] Promovente: EXEQUENTE: IRIS DE MOURA SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENO MAGALHAES DA SILVA - SP461885, ANA PAULA RAMOS TOMAZ RIBEIRO - SP484199 Promovido(a): EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DECISÃO Vistos, etc.

A parte exequente requereu a execução do título executivo judicial (id.102419029).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Verifico que não há como prosseguir o processo de execução, uma vez que foi deferida a recuperação judicial da pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Poder Judiciário de Minas Gerais, nos autos do processo nº: 5194147-26.2023.8.13.0024.

Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005.

Veja: "Art. 6º.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. (Lei n. 11.101/2005) De igual modo, o artigo 10 da Lei 11.101/2005 dispõe que os credores deverão habilitar seus créditos naquele procedimento, observando-se a ordem legal de preferência.

Ademais, nos termos do Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

No mesmo diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, reiteradamente, a incompatibilidade da adoção de atos de execução de julgados em outros juízos, de forma simultânea ao curso da recuperação judicial da empresa devedora, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

DEMANDA ILÍQUIDA.

EXECUÇÃO.

MONTANTE APURADO.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2.

Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado – que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3.

O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial.4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC 133612 / AL - DJe 19/10/2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO.

CRÉDITO LÍQUIDO.

NÃO INCLUSÃO NO PLANO.

HABILITAÇÃO.

FACULDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2.

Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005).

Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3.

Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4.

A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe.

Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.

Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável.

Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5.

Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – SP (STJ - CC 114952 / SP - DJe 26/09/2011)." Tem-se, portanto, que a hipótese vertente contempla a expedição de certidão da dívida, vez que não há como prosseguir com os atos executivos ou de cumprimento, para que haja habilitação do respectivo crédito nos termos e na forma da Lei Especial que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Dessarte, INDEFIRO o pedido de execução do título executivo judicial.

Fica desde logo autorizado a expedição de certidão da dívida, caso seja requerido.

INTIMEM-SE as partes.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação de qualquer das partes, ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
14/11/2024 09:18

Determinado o arquivamento
14/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:21

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (8399143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 22 de outubro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0850629-25.2024.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRIS DE MOURA SOUSA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
22/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 10:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2024 12:26

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:03

Decorrido prazo de IRIS DE MOURA SOUSA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:03

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:21

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0850629-25.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Acidente Aéreo] Promovente: AUTOR: IRIS DE MOURA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ELENO MAGALHAES DA SILVA - SP461885, ANA PAULA RAMOS TOMAZ RIBEIRO - SP484199 Promovido: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PARTE Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão.

A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais.

Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes, exceto o revel sem patrono.

Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum.

Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias.

Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins.

Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos para análise de admissibilidade recursal.

Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais.

Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará.

No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação(ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional.

Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará.

Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados.

João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
26/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:41

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2024 12:12

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:12

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2024 03:05

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:03

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:34

Conclusos ao Juiz Leigo
24/09/2024 11:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/09/2024 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
20/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 01:09

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0850629-25.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRIS DE MOURA SOUSA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: IRIS DE MOURA SOUSA Endereço: R ARTÍFICE PEDRO MARCOS DE SOUZA, 104, apto 101, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-000 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 24/09/2024 Hora: 11:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 08:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/09/2024 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/08/2024 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834114-12.2024.8.15.2001

Maria Luciene Wanderley Alves

Banco Bradesco SA

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0003215-06.2016.8.15.0171

Banco Bradesco

Espolio de Adriano Ribeiro Cassinao

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0826354-12.2024.8.15.2001

Raphaella Kennya de Fontes Queiroz Abran...

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/04/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0800823-49.2024.8.15.0181

Jose Florencio da Silva

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0800823-49.2024.8.15.0181

Jose Florencio da Silva

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/04/2024 08:30

Exibir Processo