24/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808071-82.2017.8.15.2001 AUTOR: EDVANIA FLAVIA DANTAS DA SILVA REU: TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA, ELIZABETH REVESTIMENTOS LTDA.

DECISÃO Extrai-se dos autos que as executadas, ELIZABETH REVESTIMENTOS LTDA e TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA ofereceram Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 70339877 e 71120503), garantindo o juízo (Id 70339886) e alegando do excesso dos valores oferecidos pelo autor em sede de liquidação de sentença.

Resposta do impugnado (ID 71066581).

Diante da alegação de excesso de execução, fora determinada a realização de perícia contábil (ID 72045562), devido à existência de dúvida com relação ao quantum debeatur.

Realizada perícia contábil (ID 90415759), as partes foram intimadas para se manifestar sobre os cálculos, no entanto, permaneceram inertes.

Em seguida, vieram os autos conclusos para Decisão. É o relatório.

Decido.

A presente impugnação diz respeito ao valor incontroverso que a própria executada reconheceu, correspondente a R$ 66.112,36, o qual supera o montante apurado pela perícia judicial, que estimou o valor devido em R$ 65.914,09 no Id 90415759.

Ficou apurado que o depósito realizado pela promovida no Id 70339886 supre o valor total devido à autora.

Inicialmente, ante a ausência de indícios de que a planilha de cálculo trazida tenha apresentado informações inverídicas ou cálculos errôneos, entendo que os parâmetros delineados na Sentença prolatada nos autos foram rigorosamente aplicados pelo setor contábil na confecção dos cálculos, não cabendo nenhuma medida corretiva, reparatória ou substitutiva ao trabalho técnico por ele desempenhado.

A esse respeito, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem a mesma ótica decisória: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

OBSERVÂNCIA CRITERIOSA DOS DITAMES DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência pátria, aos dados fornecidos por contador judicial é atribuída fé pública, donde presumem-se idôneas e verdadeiras as suas informações, só podendo ser impugnadas através de prova robusta e suficiente. (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 095.2003.001540-8/001.

Arara - Relatora: Dr.ª Maria das Graças Morais Guedes). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

ACOLHIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

FÉ PÚBLICA DE PROVA PERICIAL REALIZADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO MAGISTRADO.

A QUO.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Os cálculos obtidos pelo Contador do Juízo possuem total presunção de veracidade e autenticidade, não havendo que se falar em erro material.

Ausentes nos autos provas convincentes para alcançar a desconstituição da presunção de veracidade dos cálculos judiciais, patente a manutenção da decisão que extinguiu a execução. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2005.025241-8/001.

Campina Grande - Relatora: Dr.ª Maria das Graças Morais Guedes). (Grifei) Nessa toada, não subsiste nenhum valor a ser pago pelas executadas, dando por satisfeita a obrigação.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação interposta pelo executado, para homologar os cálculos da perícia contábil no valor de R$ 66.112,36.

Declaro, por fim, satisfeita a obrigação em razão do depósito incontroverso do valor confessado, quitado pela executada e liberado ao exequente.

Conforme Tema 410 do STJ, condeno o exequente sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o excesso, sobrestada a sua exequibilidade, nos termos do Art. 98 §3º do CPC, em virtude da gratuidade judiciária concedida ao exequente (Id 7814028).

Com o decurso do prazo, proceda-se ao cálculo das custas finais do processo.

Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB.

Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial.

Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Altere-se a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data anotada no sistema.

Juiz(a) de Direito
01/08/2024 00:00

Intimação

Às partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial no prazo comum de 10(dez) dias úteis, conforme determinado nos autos. "Em consequência, para que não ocorram equívocos insanáveis, visando o resultado justo do processo, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria oficial para elaboração da quantia devida pelo devedor.

Com o retorno do processo, dê-se vistas às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito"
17/01/2023 16:57

Baixa Definitiva
17/01/2023 16:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/01/2023 16:56

Transitado em Julgado em 16/12/2022
16/01/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 09:18

Conclusos para despacho
17/12/2022 00:08

Decorrido prazo de ELIZABETH REVESTIMENTOS LTDA. em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:03

Decorrido prazo de TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:03

Decorrido prazo de TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 16/12/2022 23:59.
11/11/2022 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:24

Recurso Especial não admitido
08/07/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 09:58

Conclusos para despacho
07/07/2022 21:42

Juntada de Petição de informações prestadas
20/06/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 10:33

Conclusos para despacho
12/04/2022 09:21

Juntada de Petição de cota
17/02/2022 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:30

Juntada de Certidão
16/02/2022 00:09

Decorrido prazo de ELIZABETH REVESTIMENTOS LTDA. em 15/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 00:01

Decorrido prazo de EDVANIA FLAVIA DANTAS DA SILVA em 08/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2021 01:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 01:10

Juntada de Certidão
08/12/2021 00:02

Decorrido prazo de ELIZABETH REVESTIMENTOS LTDA. em 07/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 21:02

Juntada de Petição de recurso especial
07/12/2021 00:17

Decorrido prazo de EDVANIA FLAVIA DANTAS DA SILVA em 06/12/2021 23:59:59.
03/11/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2021 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2021 15:51

Juntada de Certidão
27/09/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2021 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2021 12:55

Conclusos para despacho
01/05/2021 00:02

Decorrido prazo de ELIZABETH REVESTIMENTOS LTDA. em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:02

Decorrido prazo de EDVANIA FLAVIA DANTAS DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 19:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/04/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 07:57

Conclusos para despacho
05/02/2021 00:02

Decorrido prazo de TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:02

Decorrido prazo de ELIZABETH REVESTIMENTOS LTDA. em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:01

Decorrido prazo de EDVANIA FLAVIA DANTAS DA SILVA em 03/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 18:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/12/2020 21:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2020 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 20:50

Conhecido o recurso de TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - CNPJ: 70.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
30/11/2020 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2020 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 11:19

Conclusos para despacho
06/11/2020 15:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2020 15:03

Conclusos para despacho
14/10/2020 15:03

Juntada de Certidão
14/10/2020 15:03

Juntada de Certidão
14/10/2020 10:03

Recebidos os autos
14/10/2020 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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