19/07/2025 05:41

Baixa Definitiva
19/07/2025 05:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/07/2025 05:40

Transitado em Julgado em 19/07/2025
19/07/2025 00:13

Decorrido prazo de SEVERINA DO CARMO DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:31

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:25

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 17/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:02

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Intimação as partes, do inteiro teor da decisão.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
25/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:05

Recurso Especial não admitido
16/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:21

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 00:02

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:49

Juntada de Petição de recurso especial
08/03/2025 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 20:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 00:19

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:59

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 04:27

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 04:00

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:12

Conhecido o recurso de SEVERINA DO CARMO DA SILVA - CPF: *45.***.*37-60 (APELANTE) e provido em parte
17/12/2024 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 17:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:50

Juntada de Petição de parecer
06/11/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:38

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:22

Recebidos os autos
05/11/2024 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 11:22

Distribuído por sorteio
30/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803341-12.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] AUTOR: SEVERINA DO CARMO DA SILVA REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

Vistos, etc.

SEVERINA DO CARMO DA SILVA ajuizou a presente ação contra o NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. buscando a nulidade de contrato de cartão de crédito que não reconhece, a devolução dos valores cobrados a título de anuidade em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é beneficiária do INSS e que recebe se benefício em conta de sua titularidade no Banco Bradesco.

Aduz que no período de janeiro de 2018 à fevereiro de 2024 incidiu em seus proventos descontos nominados como “Anuidade Cartão”.

Afirma que nunca recebeu, tampouco usou qualquer cartão de crédito que justifique as cobranças praticadas.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada impugnou a concessão da gratuidade judiciária.

No mérito, afirma que não houve qualquer irregularidade nas cobranças praticadas, bem como que segundo o regramento editado pelo Bacen autoriza a cobrança da anuidade após o desbloqueio do cartão, não sendo necessária à sua utilização.

Anexou instrumento procuratório.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Preliminar No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida. 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos.

Destaco que uma vez que a parte autora não reconhece a contratação do produto cartão de crédito, é ônus da parte demandada a comprovação de que tal produto fora de fato contratado, conforme determina o art. 373, II do CPC.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: BANCO DE DADOS.

COBRANÇA INDEVIDA.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL. 1.

Restou apurado nos autos que o banco cobrou anuidade de cartão de crédito, sem que o autor tivesse desbloqueado o plástico.

O que se revela abusivo, ensejando a restituição de valores ao autor. 2.

Descabida, a condenação do réu em danos morais, não comprovados à espécie.

Não houve "negativação" ou outra circunstância que desborde dos meros aborrecimentos e transtornos não indenizáveis.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10386677120198260196 SP 1038667-71.2019.8.26.0196, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2020) COBRANÇA INDEVIDA.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO.

REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. "ASTREINTES".

DANO MORAL. 1.

Restou apurado nos autos que o banco cobrou por seguros cuja adesão não restou comprovada e por anuidade de cartão de crédito, sem que tenha demonstrado que o cliente tivesse desbloqueado o plástico. 2.

Não comprovadas as contratações paralelas questionadas (e o desbloqueio do cartão adicional), escorreita a ordem de devolução pelo dobro.

Não há escusa válida para cobrança de produtos não solicitados pelo consumidor e incluídos na forma de "venda casada" na contratação do contrato principal (cartão de crédito). 3.

As "astreintes" somente incidirão se, depois do trânsito em julgado da sentença, a ré persistir nas cobranças indevidas.

Cumprindo a obrigação de não fazer, nada será devido.

Os valores não se revelam abusivos, especialmente se considerarmos não se tratar de multa "diária", mas a incidir em casa evento de descumprimento.

E a intimação pessoal é imprescindível para a exigência da multa; não para a mera fixação. 4.

Não houve cobrança vexatória; não houve publicidade da dívida, por meio de negativação do nome do autor; não houve devolução de cheques; nem a narrativa de qualquer outra forma de abalo ao nome, honra ou crédito do consumidor.

E não se cuida de caso em que o dano é presumido.

Os sentimentos narrados pelo autor configuram mero aborrecimento, não indenizável.

Recursos não providos, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". (TJ-SP - AC: 10007548720208260562 SP 1000754-87.2020.8.26.0562, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/11/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável, pois não juntou o contrato supostamente celebrado, nem comprovou situação de fraude ou qualquer fato que o induzisse a erro.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de cartão de crédito discutido no presente feito, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora não abarcados pela prescrição quinquenal, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815276-94.2019.8.15.2001

Gertrudes Ferreira Tavares

Eduardo Henrique Guerra

Advogado: Dino Gomes Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/04/2019 00:12

Exibir Processo

Processo nº 0835726-82.2024.8.15.2001

Carla Paiva Mendes

Azul Linha Aereas

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2024 22:17

Exibir Processo

Processo nº 0840064-70.2022.8.15.2001

Yuri Auberis da Silva Souza

Allyson Galdino dos Santos

Advogado: Alan Ennser

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0835013-10.2024.8.15.2001

Antonia Soares da Silva

Fundo de Investimentos em Direitos Credi...

Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0835570-65.2022.8.15.2001

Vallerio Camara de Sousa Paiva

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Mauricio Fernandes Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/07/2022 22:52

Exibir Processo