14/10/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 14:06

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:29

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800589-38.2022.8.15.0181 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: ELEIDE PEREIRA LIMA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de busca e apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM S.A em face de ELEIDE PEREIRA LIMA, conforme narra a peça vestibular.

No decorrer processual, foi determinada a intimação da parte autora para adimplir as diligências dos Oficiais de Justiça - ID n. 87142243, permanecendo inerte, até o presente momento.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Dispõe o art. 290, do NCPC que: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Em relação à dispensa do recolhimento das custas/despesas processuais, merece ser explanado que em casos desta estirpe, não há se falar em condenação em custas/despesas processuais, considerando o exposto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 90 DO CPC/2015.

REGRA.

INTERPRETAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3.

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4.

Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5.

O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Grifo nosso.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Grifo nosso.

No caso vertente, não ocorrendo o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, conforme se vislumbra dos autos, outro caminho não há, senão o arquivamento do feito.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 290 e 485 III, ambos do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição e consequente arquivamento com baixa no registro.

Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais, conforme anteriormente exposto.

Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos mediante baixa e demais cautelas de estilo, independente de nova conclusão a este Juízo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
23/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:19

Determinado o cancelamento da distribuição
23/07/2024 12:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/07/2024 06:23

Conclusos para decisão
28/06/2024 01:32

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:28

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 01:06

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 12:07

Conclusos para decisão
25/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:44

Juntada de Mandado
17/07/2023 12:51

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:45

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/07/2023 23:59.
09/07/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:15

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 07:17

Conclusos para decisão
13/06/2023 05:26

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 12:06

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 02:50

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:48

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 19/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:56

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 19/05/2023 23:59.
29/05/2023 12:06

Expedição de Mandado.
24/05/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 06:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:48

Outras Decisões
18/04/2023 10:21

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 14:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/03/2023 12:20

Expedição de Mandado.
18/03/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/03/2023 23:59.
23/02/2023 14:55

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 07:12

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2022 07:34

Conclusos para decisão
31/10/2022 01:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:19

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 17/10/2022 23:59.
19/09/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 12:01

Conclusos para despacho
09/09/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2022 09:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/08/2022 16:07

Expedição de Mandado.
17/08/2022 00:55

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:55

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 16/08/2022 23:59.
05/08/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 23:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:18

Outras Decisões
04/07/2022 07:52

Conclusos para despacho
09/06/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 16:34

Juntada de Informações
28/05/2022 20:56

Determinada diligência
13/04/2022 10:26

Conclusos para despacho
12/04/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 10:11

Juntada de diligência
07/03/2022 11:29

Expedição de Mandado.
04/03/2022 08:01

Concedida a Medida Liminar
04/03/2022 08:01

Outras Decisões
25/02/2022 11:19

Conclusos para despacho
08/02/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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