TJPB - 0800979-90.2023.8.15.0401

Processo número - 0800979-90.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Vistos, etc. 1.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95). 2.

Contenha o mandado a advertência à parte da necessidade de sua representação postulatória por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). 3.

Se já houver advogado constituído pela parte recorrida, intime-se por expediente eletrônico (art. 237 CPC). 4.

Após decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos para a Turma Recursal competente.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800979-90.2023.8.15.0401 [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: MARCELO VIEIRA E SILVA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

Preliminar de ilegitimidade ativa.

Prejudicial que se confunde com o mérito da causa.

Concessionária de água e esgoto.

Inscrição restritiva por dívida pretérita.

Obrigação propter persona.

Negativação ao crédito.

Exercício regular de um direito (CC, art. 188, I).

Ausência de afetação aos elementos da personalidade.

Precedentes do STJ e TJPB.

Improcedência do pedido.

Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Passo a decidir. 1.

Considerações iniciais Segundo aduz o autor, o seu nome foi inscrito em cadastro restritivo ao crédito por dívida inexistente, já que nunca foi proprietário da unidade consumidora do imóvel de matrícula n.º 48403695 e, portanto, a sua cobrança é ilegítima, pelo que requer a declaração de inexistência do aludido débito e a condenação da concessionária ré pelo dano subjetivo. 2.

Da ilegitimidade ativa A Cia. de Água afirma em preliminar de defesa que o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo desta ação, conquanto o imóvel está registrado em nome de terceiro, no entanto, ao adentrar no mérito, afirma que a unidade consumidora estava cadastrada em seu nome, eis porque sujeita-se à cobrança e negativação.

Da forma como foi suscitada, a prejudicial se confunde com o próprio mérito desta demanda, e será com este objeto de análise. 3.

Do mérito De início, é mister esclarecer que as tarifas de água e de fornecimento de energia elétrica se constituem em obrigação propter personam, ou seja, não se vincula à titularidade do imóvel, mas ao próprio consumidor que fez uso dos serviços contratados. À propósito, colaciono as seguintes ementas: “[...]. 4.

Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c.

STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados” (Acórdão nº 1250091, 07065533520198070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 19/6/2020). “[...].

Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem (AgRg no AREsp 79.746/MG, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014).

Pelo que se observa dos autos, o hidrômetro do imóvel estava cadastrado em nome do autor no período em que houve a cobrança, e ainda que este não seja o proprietário do bem, mas tenha residido de algum modo (aluguel, comodato etc.), é natural que os débitos gerados se vinculem a sua pessoa. É o que se pode observar do cadastro e solicitação de serviço de fornecimento de água (ID 87356500 – Págs. 1 a 6), assim como a documentação acostada na inicial (ID 83817958 – Págs. 1 a 3).

Ressalto, por fim, que a atual responsável pela unidade consumidora atualizou o cadastro e renegociou a dívida junto à Cagepa.

Nesse contexto, a cobrança que deu azo à negativação se refere a débito de sua titularidade e que não foi quitado à época, assim autorizada está a concessionária a perseguir o adimplemento do débito e, em caso de recalcitrância, inscrever o nome do reclamante em cadastro restritivo.

Agindo assim, a reclamada se encontra no exercício regular de um direito que lhe assiste, e não a contrario senso, conquanto está autorizada pelo ordenamento jurídico, não constituindo dele qualquer ato ilícito passível de reparação (CC, art. 188, I).

No escólio de Caio Mário da Silva Pereira: “O fundamento moral da escusativa encontra-se no enunciado do mesmo adágio: qui iure suo utitur neminem laedit, ou seja, quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém.

Em a noção de ato ilícito insere-se o requisito do procedimento antijurídico ou da contravenção a uma norma de conduta preexistente, como em mais de uma oportunidade tive ensejo de afirmar.

Partindo deste princípio, não há ilícito, quanto inexiste procedimento contra o direito” (Responsabilidade Civil, 6ª ed, Rio de Janeiro, Forense, 1995, p. 296). É contratual a relação entre o usuário e as concessionárias de serviço públicos, sujeitando-se à responsabilidade civil, competindo ao consumidor comunicar eventuais alterações cadastrais à operadora.

Em tais casos, já se decidiu.

Vejamos: “[...]. 2.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel" (AREsp n. 1.557.116/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 10/12/2019).

No caso, apesar de ter sido comprovada a solicitação de alteração da titularidade da unidade consumidora n. 1740751-6 a partir do pedido (14/07/2021), é certo que a concessionária (NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A) condicionou a autorização de mudança de titularidade da unidade à inexistência de débitos em período anteriores à solicitação com base na norma da ANEEL - art. 128 da Resolução Normativa n. 414/2010.

Ademais, há indicação de débitos constituídos enquanto a autora/apelante era a titular da unidade consumidora, os quais, por isto, poderiam ser inscritos em cadastro de inadimplentes.” (Acórdão nº 1738621, 07150212820228070003, Relatora: MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 15/8/2023). “Não há como se atribuir à CAESB o dever de atualizar os dados cadastrais de todos os consumidores com o intento de verificar a correção do titular.

Ao contrário, é obrigação do consumidor comunicar à prestadora do serviço as alterações havidas, a fim de afastar seu encargo por eventuais débitos.

Não há prova nos autos, tampouco alega a parte recorrente, ter formulado requerimento para alteração cadastral, motivo pelo qual a prestadora do serviço manteve a cobrança em seu nome, sem que tal ação enseje qualquer irregularidade, haja vista a inércia do consumidor.” (Acórdão 1158697, 07089007520188070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no PJe: 21/3/2019). “[...]. 3) Não tendo a parte autora comprovado os três elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade, não fará jus ao recebimento de indenização por danos morais. 4) Tendo em vista a comprovação da existência da dívida, não há que se falar em ilicitude da instituição financeira ré ao lançar o nome do devedor no cadastro de inadimplentes, diante do não pagamento dos cheques emitidos sem provisão de fundos. 5) O devedor contumaz, frequentador dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, possuidor de vários apontamentos no rol dos inadimplentes por descumprimento de compromissos financeiros, não faz jus à indenização por danos morais por inscrição superveniente. (TJMG, Ap.

Cível 1.0024.13.052257-6/001, 11ª C.

Cív., rel.

Des.

Marcos Lincoln, j. 30.10.2014, DJ 13.11.2014) É o que se pode ver, também, dos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral.

Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito.

Dívida existente.

Inadimplência comprovada.

Ausência de ilicitude.

Exercício regular de direito.

Dano moral não configurado.

Dolo processual.

Litigância de má-fé.

Imposição de multa.

Arbitramento de honorários advocatícios recursais.

Recurso interposto contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015.

Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos.

Verba honorária majorada.

Manutenção da sentença recorrida.

Desprovimento. - Não há o que se falar em indenização por dano moral por inscrição do nome da parte autora nos cadastros de maus pagadores, quando está comprovada a inadimplência do débito, tendo a parte recorrida agido no exercício regular de direito. - Resta demonstrada a litigância de má-fé quando patente o dolo processual, a teor do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiando a aplicação de multa, conforme previsto no art. 81, do mencionado Diploma Legal. - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. - Apelação desprovida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003712320168151161, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 12-02-2019). “RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA.

COBRANÇA LEGÍTIMA.

NEGATIVAÇÃO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Não remanesce configurada a responsabilidade civil da Apelada, que, na qualidade de credora, agiu no exercício regular de direito ao encaminhar cobrança e consequente negativação do nome do consumidor por dívida inadimplida, não ensejando responsabilidade civil de indenizar, conforme disposto no inciso I do art. 188, do Código Civil. 2.

Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 0828504-44.2016.8.15.2001, Rel.

Des.

José Aurélio da Cruz (aposentado), Remessa Necessária Cível, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2021).

A lei substantiva exige, para configuração do dano moral, a presença de três pressupostos: o ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo causal (CC, arts. 186 e 927).

A despeito de sua obrigação, prova alguma produziu a reclamante, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que se sujeita a um julgamento contrário a sua pretensão, mediante livre apreciação do juízo (CPC, art. 371).

Diante deste cenário, a conduta da concessionária ré se mostra lícita, situação que afasta a aplicação do art. 927 c/c o art. 186 do Código Civil, devendo a ação ser julgada improcedente.

Isto posto, e mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, o que faço com resolução de mérito.

Sem custas e honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Na hipótese de não ocorrer recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com baixas.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito