13/07/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 14:14

Processo Desarquivado
13/07/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 11:47

Processo Desarquivado
12/07/2023 08:37

Juntada de Petição de cota
11/07/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 12:25

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:24

Desentranhado o documento
11/07/2023 12:24

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:18

Juntada de comunicações
11/07/2023 12:13

Juntada de Certidão
11/07/2023 11:49

Outras Decisões
07/07/2023 16:30

Juntada de documento de comprovação
07/07/2023 16:28

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:41

Juntada de Petição de cota
03/07/2023 10:44

Juntada de documento de comprovação
30/06/2023 20:16

Juntada de Ofício
30/06/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:05

Juntada de documento de comprovação
30/06/2023 09:41

Juntada de Petição de cota
29/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:47

Juntada de Guia de Execução Penal
28/06/2023 09:26

Juntada de Guia de Execução Penal
20/06/2023 09:55

Transitado em Julgado em 15/02/2023
23/02/2023 14:21

Decorrido prazo de ELIVELTON DOUGLAS RAMOS DA SILVA em 15/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:18

Decorrido prazo de JOAO VICTOR NUNES MONSAO em 15/02/2023 23:59.
03/10/2022 00:02

Publicado Edital em 03/10/2022.
01/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Bayeux EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS COMARCA DE BAYEUX. 5A.

VARA.

EDITAL DE INTIMAÇÃO AO CRIME.

PRAZO: 90 DIAS Processo: PROCESSO Nº 0802503.13.2021.8.15.0751.

Ação: AÇÃO PENAL DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE TÓXICO.

O MM.

Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER A todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa, que por este cartório e juízo tramitam os autos da ação supra mencionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra ELIVELTON DOUGLAS RAMOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, descarregador de caminhão, nascido em 29.04.1997, naturalde João Pessoa/PB, filho de Enedina Glícia Ramos da Cunha e de José Cipriano da Silva Que foi julgada PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, CONDENANDO o acusado, qualificado(a)(s) nos autos, por infração art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 A pena dos crimes 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, pelo delito praticado. sendo definitiva, ante à falta de outros elementos.

Deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º c/c art. 36, ambos do Código Penal, em local a ser designado pelo juízo da execução, motivando esta decisão, em especial, pelo quantum da pena privativa de liberdade aplicada.

Substituo a pena privativa de liberdade ora imposta por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade, em instituição ou local a critério do juízo das execuções penais desta Comarca, e limitação de fim de semana., E como o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, e, para que mais tarde não venha alegar ignorância, a MM.

Juíza determinou que fosse expedido o presente EDITAL. nos termos do art. 392, inciso VI e §1º, CPP, pelo qual INTIMA o réu para tomar conhecimento da SENTENÇA CONDENATÓRIA, podendo recorrer no prazo de 05 (cinco) dias.

CUMPRA-SE.

Dado e passado nesta cidade de Bayeux, em 29 de setembro 2022.

Eu, Maria Bernardeth Ramalho Lins, técnica judiciária, digitei.

Gilberto de Medeiros Rodrigues – Juiz de Direito. 5ª Vara Mista de Bayeux-Pb, 29 de setembro de 2022.
29/09/2022 12:15

Expedição de Edital.
29/09/2022 11:12

Juntada de Informações
29/09/2022 11:03

Transitado em Julgado em 25/04/2022
17/08/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 01:09

Decorrido prazo de JOAO VICTOR NUNES MONSAO em 21/07/2022 23:59.
11/07/2022 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 15:34

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 07:55

Juntada de Certidão
04/07/2022 21:14

Conclusos para decisão
04/07/2022 21:14

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:39

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2022 17:52

Juntada de Petição de diligência
29/06/2022 16:57

Decorrido prazo de central de mandados da comarca de Bayeux em 28/06/2022 23:59.
25/06/2022 17:41

Expedição de Mandado.
25/06/2022 16:34

Juntada de Certidão
25/06/2022 13:49

Expedição de Mandado.
15/06/2022 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 10:53

Juntada de Petição de certidão
11/06/2022 07:12

Juntada de
10/06/2022 13:02

Juntada de Certidão
07/06/2022 18:32

Expedição de Mandado.
07/06/2022 18:23

Juntada de Informações
14/05/2022 17:28

Juntada de Certidão
27/04/2022 04:54

Decorrido prazo de JOAO VICTOR NUNES MONSAO em 25/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 04:02

Decorrido prazo de central de mandados da comarca de Bayeux em 25/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 13:47

Juntada de diligência
03/04/2022 14:21

Expedição de Mandado.
25/03/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 10:44

Juntada de Certidão oficial de justiça
19/03/2022 15:38

Expedição de Mandado.
19/03/2022 15:21

Juntada de Informações
19/03/2022 13:40

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
10/03/2022 05:16

Decorrido prazo de LUCIA HELENA VANDERLEI DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 05:14

Decorrido prazo de JOSE FILIPE ALVES FREIRE em 07/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 03:10

Decorrido prazo de ELIVELTON DOUGLAS RAMOS DA SILVA em 04/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 17:34

Juntada de Certidão oficial de justiça
17/02/2022 18:26

Juntada de Petição de Cota-2022-0000237872.pdf
16/02/2022 17:54

Juntada de Certidão
16/02/2022 13:18

Juntada de Alvará de soltura
16/02/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:40

Expedição de Mandado.
16/02/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:15

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:11

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:06

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:01

Juntada de Certidão
16/02/2022 10:44

Julgado procedente o pedido
27/01/2022 03:25

Decorrido prazo de JOSE FILIPE ALVES FREIRE em 25/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 02:56

Decorrido prazo de JOSE FILIPE ALVES FREIRE em 25/01/2022 23:59:59.
13/01/2022 22:09

Juntada de Certidão
12/01/2022 21:33

Juntada de Petição de alegações finais
12/01/2022 21:21

Conclusos para despacho
12/01/2022 21:20

Juntada de Certidão
12/01/2022 14:55

Juntada de Petição de alegações finais
27/12/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/12/2021 14:29

Juntada de Certidão
13/12/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 17:03

Outras Decisões
27/11/2021 22:26

Conclusos para decisão
26/11/2021 18:49

Juntada de Petição de alegações finais
19/11/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 17:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/11/2021 11:00 5ª Vara Mista de Bayeux.
12/11/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 11:45

Juntada de Ofício
12/11/2021 10:28

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 05:03

Decorrido prazo de LUCIA HELENA VANDERLEI DOS SANTOS em 08/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 05:03

Decorrido prazo de JOSE FILIPE ALVES FREIRE em 08/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2021 12:20

Juntada de diligência
09/11/2021 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2021 12:17

Juntada de diligência
09/11/2021 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2021 12:13

Juntada de diligência
09/11/2021 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2021 12:10

Juntada de diligência
08/11/2021 09:30

Juntada de Ofício
05/11/2021 18:12

Expedição de Mandado.
05/11/2021 18:08

Expedição de Mandado.
05/11/2021 18:03

Expedição de Mandado.
05/11/2021 17:59

Expedição de Mandado.
05/11/2021 17:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 18/11/2021 11:00 5ª Vara Mista de Bayeux.
05/11/2021 17:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/11/2021 09:00 5ª Vara Mista de Bayeux.
30/10/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
30/10/2021 01:35

Decorrido prazo de ROSIVANIA DOS SANTOS NUNES em 29/10/2021 23:59:59.
30/10/2021 01:35

Decorrido prazo de ALISSON DE LIMA XAVIER em 29/10/2021 23:59:59.
30/10/2021 01:35

Decorrido prazo de RIVALDO FERREIRA NUNES em 29/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 12:50

Juntada de Certidão oficial de justiça
26/10/2021 03:30

Decorrido prazo de ELIVELTON DOUGLAS RAMOS DA SILVA em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 03:30

Decorrido prazo de JOAO VICTOR NUNES MONSAO em 25/10/2021 23:59:59.
25/10/2021 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 12:33

Juntada de diligência
24/10/2021 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2021 16:45

Juntada de diligência
24/10/2021 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2021 16:41

Juntada de diligência
22/10/2021 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2021 17:44

Juntada de diligência
20/10/2021 18:07

Juntada de Petição de cota
20/10/2021 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2021 16:32

Juntada de Certidão oficial de justiça
19/10/2021 13:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/10/2021 11:20

Juntada de Ofício
19/10/2021 11:20

Juntada de Ofício
19/10/2021 03:00

Decorrido prazo de RIVALDO FERREIRA NUNES em 18/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 02:55

Decorrido prazo de ALISSON DE LIMA XAVIER em 18/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 21:25

Expedição de Mandado.
18/10/2021 21:21

Expedição de Mandado.
18/10/2021 21:17

Expedição de Mandado.
18/10/2021 21:13

Expedição de Mandado.
18/10/2021 21:10

Expedição de Mandado.
18/10/2021 21:07

Expedição de Mandado.
18/10/2021 21:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 20:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 17:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 04/11/2021 09:00 5ª Vara Mista de Bayeux.
16/10/2021 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2021 11:16

Juntada de diligência
14/10/2021 03:23

Decorrido prazo de JOAO VICTOR NUNES MONSAO em 13/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 12:05

Outras Decisões
11/10/2021 12:04

Conclusos para despacho
11/10/2021 12:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 11/10/2021 10:30 5ª Vara Mista de Bayeux.
11/10/2021 12:03

Juntada de Certidão
09/10/2021 02:11

Decorrido prazo de ELIVELTON DOUGLAS RAMOS DA SILVA em 08/10/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:30

Decorrido prazo de LUCIA HELENA VANDERLEI DOS SANTOS em 24/09/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:30

Decorrido prazo de JOSE FILIPE ALVES FREIRE em 24/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 16:51

Juntada de Certidão oficial de justiça
15/09/2021 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 19:04

Juntada de Certidão oficial de justiça
14/09/2021 15:06

Juntada de Petição de cota
14/09/2021 09:38

Juntada de Certidão
14/09/2021 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 09:34

Juntada de diligência
13/09/2021 19:57

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 19:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 15:57

Juntada de Ofício
13/09/2021 15:49

Juntada de Ofício
09/09/2021 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 10:47

Juntada de Certidão oficial de justiça
08/09/2021 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 15:45

Juntada de Certidão oficial de justiça
07/09/2021 22:25

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 22:18

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 22:16

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 22:08

Expedição de Mandado.
07/09/2021 22:03

Expedição de Mandado.
07/09/2021 21:54

Expedição de Mandado.
07/09/2021 21:25

Expedição de Mandado.
07/09/2021 20:16

Expedição de Mandado.
07/09/2021 20:12

Expedição de Mandado.
01/09/2021 01:41

Decorrido prazo de JOSE FILIPE ALVES FREIRE em 31/08/2021 23:59:59.
30/08/2021 22:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 11/10/2021 10:30 5ª Vara Mista de Bayeux.
30/08/2021 10:53

Outras Decisões
30/08/2021 00:02

Evoluída a classe de INQUERITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITOXICOS (300)
30/08/2021 00:00

Recebida a denuncia contra ELIVELTON DOUGLAS RAMOS DA SILVA, JOAO VICTOR NUNES MONSAO
28/08/2021 02:03

Decorrido prazo de LUCIA HELENA VANDERLEI DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 01:42

Decorrido prazo de JOAO VICTOR NUNES MONSAO em 27/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 08:39

Conclusos para despacho
24/08/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 17:01

Conclusos para despacho
20/08/2021 16:19

Juntada de Petição de informação
16/08/2021 21:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 14:27

Juntada de laudo pericial
12/08/2021 19:41

Conclusos para despacho
12/08/2021 19:37

Juntada de Certidão
12/08/2021 19:31

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 19:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 08:28

Juntada de Ofício
09/08/2021 08:28

Juntada de Ofício
06/08/2021 18:02

Juntada de Petição de defesa prévia
02/08/2021 12:35

Juntada de Petição de defesa prévia
26/07/2021 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 09:48

Juntada de diligência
26/07/2021 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 09:47

Juntada de diligência
22/07/2021 17:04

Expedição de Mandado.
22/07/2021 16:58

Expedição de Mandado.
22/07/2021 14:17

Outras Decisões
20/07/2021 11:36

Conclusos para despacho
14/07/2021 15:59

Juntada de Petição de denúncia
13/07/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:46

Juntada de Certidão
13/07/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 14:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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