12/05/2025 11:33

Baixa Definitiva
12/05/2025 11:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/05/2025 11:32

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ANA RENATA GOMES SCHIMMELPFENG em 08/05/2025 23:59.
02/04/2025 00:01

Publicado Acórdão em 02/04/2025.
02/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:35

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (APELADO) e não-provido
31/03/2025 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 23:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2025 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:13

Decorrido prazo de ANA RENATA GOMES SCHIMMELPFENG em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:22

Decorrido prazo de ANA RENATA GOMES SCHIMMELPFENG em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ANA RENATA GOMES SCHIMMELPFENG em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:00

Juntada de Petição de agravo (interno)
13/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 05:51

Prejudicado o recurso
05/12/2024 10:14

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2024 08:43

Determinação de redistribuição por prevenção
04/12/2024 08:17

Conclusos para despacho
04/12/2024 08:17

Juntada de Certidão
02/12/2024 23:22

Recebidos os autos
02/12/2024 23:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 23:22

Distribuído por sorteio
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 24 de julho de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0828191-44.2020.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ANA RENATA GOMES SCHIMMELPFENG EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

INOCORRÊNCIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONTRATO CLARO QUANTO AOS ENCARGOS APLICÁVEIS.

IMPROCEDÊNCIA. É de três anos, contados da data de vencimento da última parcela, o prazo prescricional para cobrar pelos débitos oriundos de cédula de crédito bancário.

O contrato que lastreia a execução é suficientemente claro em relação aos encargos aplicáveis em caso de mora.

Não é o caso, portanto, de aplicação de juros com base na taxa média de mercado.

Vistos, etc.

ANA RENATA GOMES SCHIMMELPFENG opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO para aniquilar a ação executiva que contra ela move o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Argumentou, em síntese, a ocorrência de prescrição para a execução da cédula de crédito bancário que lastreia a execução (autos n.º 0124393- 97.2012.8.15.2001).

Além da alegada prescrição, suscitou a ilegalidade das seguintes cobranças: a) capitalização composta dos juros; b) IOF parcelado, incluído no crédito contratado; c) taxa de juros acima da média de mercado à época da contratação.

Ao final, aplicando a taxa média de juros que entende devida, alegou um excesso de R$ 40.386,83.

Pugnou pela procedência dos pedidos e a consequente extinção da execução.

Pediu a atribuição do efeito suspensivo aos presentes embargos e a concessão da gratuidade judiciária.

Na decisão de id 31494553, foi indeferido o efeito suspensivo; rejeitada liminar e, parcialmente, rejeitado o pedido concernente à cobrança de IOF e de juros capitalizados; julgado liminarmente improcedente o pedido acerca da alegação de cobrança de juros capitalizados; e recebidos os embargos, apenas quanto aos pedidos declaratórios de prescrição e de excesso de execução, ao fundamento da obrigatoriedade de aplicação de juros com base na taxa média de mercado, à época da contratação.

Gratuidade parcialmente deferida (id 38271106).

Custas pagas (primeira parcela) no id 51769624.

O banco embargado apresentou resposta (id 51769624), oportunidade em que requereu a improcedência dos pedidos.

Intimadas, as partes não apresentaram provas a serem produzidas. É o que importa relatar.

Decido.

DA PRESCRIÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, CPC.

A embargante levantou a hipótese de o título executado ter sido fulminado pela prescrição. É de três anos o lapso temporal para a propositura de demanda com a intenção de satisfazer o débito derivado de cédula de crédito bancário.

O dies a quo do referido prazo é o vencimento da última parcela, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, sendo irrelevante a data da mora.

Sobre o tema: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1.

Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) No caso do título que encabeça a ação executiva nº 0124393- 97.2012.8.15.2001, este teve vencimento final fixado para 29 de novembro de 2014.

Logo, o prazo trienal terminou em 29 de novembro de 2017.

Constatado que a propositura da demanda executiva se deu no ano de 2012, é de se afastar a ocorrência da prescrição.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Também não procede a alegação da embargante no sentido de que o contrato havido entre as partes não possuía clareza suficiente em relação aos encargos aplicáveis.

De sua análise (id 22808869, páginas 9-32 dos autos da execução), é possível constatar que, na cláusula décima, a obrigação seria atualizada por comissão de permanência ou pelos encargos originalmente pactuados, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), incidindo aquele que foi maior.

Os ditos “encargos originalmente pactuados” estão descritos na cláusula quinta do referido contrato.

No caso em destaque, foi aplicada a comissão de permanência, como dito pelo exequente.

Logo, não há nenhuma obscuridade no contrato assinado, não sendo o caso, portanto, de aplicação de juros com base na taxa média de mercado, à época da contratação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, segundo o art. 85, §2º, do CPC.

Havendo o trânsito em julgado desta decisão, certifique a escrivania acerca deste resultado nos autos da ação principal.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, data eletrônica.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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