15/05/2025 08:10

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:33

Recebidos os autos
12/05/2025 11:33

Juntada de Certidão de prevenção
02/12/2024 23:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/09/2024 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
19/08/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 16:58

Juntada de Petição de apelação
26/07/2024 00:22

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 24 de julho de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0828191-44.2020.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ANA RENATA GOMES SCHIMMELPFENG EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

INOCORRÊNCIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONTRATO CLARO QUANTO AOS ENCARGOS APLICÁVEIS.

IMPROCEDÊNCIA. É de três anos, contados da data de vencimento da última parcela, o prazo prescricional para cobrar pelos débitos oriundos de cédula de crédito bancário.

O contrato que lastreia a execução é suficientemente claro em relação aos encargos aplicáveis em caso de mora.

Não é o caso, portanto, de aplicação de juros com base na taxa média de mercado.

Vistos, etc.

ANA RENATA GOMES SCHIMMELPFENG opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO para aniquilar a ação executiva que contra ela move o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Argumentou, em síntese, a ocorrência de prescrição para a execução da cédula de crédito bancário que lastreia a execução (autos n.º 0124393- 97.2012.8.15.2001).

Além da alegada prescrição, suscitou a ilegalidade das seguintes cobranças: a) capitalização composta dos juros; b) IOF parcelado, incluído no crédito contratado; c) taxa de juros acima da média de mercado à época da contratação.

Ao final, aplicando a taxa média de juros que entende devida, alegou um excesso de R$ 40.386,83.

Pugnou pela procedência dos pedidos e a consequente extinção da execução.

Pediu a atribuição do efeito suspensivo aos presentes embargos e a concessão da gratuidade judiciária.

Na decisão de id 31494553, foi indeferido o efeito suspensivo; rejeitada liminar e, parcialmente, rejeitado o pedido concernente à cobrança de IOF e de juros capitalizados; julgado liminarmente improcedente o pedido acerca da alegação de cobrança de juros capitalizados; e recebidos os embargos, apenas quanto aos pedidos declaratórios de prescrição e de excesso de execução, ao fundamento da obrigatoriedade de aplicação de juros com base na taxa média de mercado, à época da contratação.

Gratuidade parcialmente deferida (id 38271106).

Custas pagas (primeira parcela) no id 51769624.

O banco embargado apresentou resposta (id 51769624), oportunidade em que requereu a improcedência dos pedidos.

Intimadas, as partes não apresentaram provas a serem produzidas. É o que importa relatar.

Decido.

DA PRESCRIÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, CPC.

A embargante levantou a hipótese de o título executado ter sido fulminado pela prescrição. É de três anos o lapso temporal para a propositura de demanda com a intenção de satisfazer o débito derivado de cédula de crédito bancário.

O dies a quo do referido prazo é o vencimento da última parcela, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, sendo irrelevante a data da mora.

Sobre o tema: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1.

Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) No caso do título que encabeça a ação executiva nº 0124393- 97.2012.8.15.2001, este teve vencimento final fixado para 29 de novembro de 2014.

Logo, o prazo trienal terminou em 29 de novembro de 2017.

Constatado que a propositura da demanda executiva se deu no ano de 2012, é de se afastar a ocorrência da prescrição.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Também não procede a alegação da embargante no sentido de que o contrato havido entre as partes não possuía clareza suficiente em relação aos encargos aplicáveis.

De sua análise (id 22808869, páginas 9-32 dos autos da execução), é possível constatar que, na cláusula décima, a obrigação seria atualizada por comissão de permanência ou pelos encargos originalmente pactuados, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), incidindo aquele que foi maior.

Os ditos “encargos originalmente pactuados” estão descritos na cláusula quinta do referido contrato.

No caso em destaque, foi aplicada a comissão de permanência, como dito pelo exequente.

Logo, não há nenhuma obscuridade no contrato assinado, não sendo o caso, portanto, de aplicação de juros com base na taxa média de mercado, à época da contratação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, segundo o art. 85, §2º, do CPC.

Havendo o trânsito em julgado desta decisão, certifique a escrivania acerca deste resultado nos autos da ação principal.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, data eletrônica.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
24/07/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 21:17

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 11:08

Conclusos para decisão
12/05/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:25

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:51

Juntada de provimento correcional
27/06/2022 11:44

Conclusos para decisão
23/06/2022 00:37

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO RAMALHO em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:37

Decorrido prazo de BERILO RAMOS BORBA em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:37

Decorrido prazo de RICARDO BERILO BEZERRA BORBA em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:37

Decorrido prazo de DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:37

Decorrido prazo de ROGERIO DUNDA MARQUES em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:37

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE FARIAS em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:37

Decorrido prazo de FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:37

Decorrido prazo de NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 17:31

Juntada de Petição de réplica
08/06/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:34

Conclusos para decisão
26/03/2022 04:52

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE FARIAS em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 01:27

Decorrido prazo de NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 01:27

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO RAMALHO em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 01:27

Decorrido prazo de FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 01:27

Decorrido prazo de DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO em 24/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:32

Recebida a emenda à inicial
17/12/2021 18:07

Conclusos para decisão
15/12/2021 02:11

Decorrido prazo de RICARDO BERILO BEZERRA BORBA em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 02:11

Decorrido prazo de ROGERIO DUNDA MARQUES em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 01:11

Decorrido prazo de BERILO RAMOS BORBA em 14/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 19:54

Conclusos para decisão
14/10/2021 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 04:11

Decorrido prazo de RICARDO BERILO BEZERRA BORBA em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 04:11

Decorrido prazo de BERILO RAMOS BORBA em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 04:11

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA E SILVA CRUZ em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:53

Decorrido prazo de ROGERIO DUNDA MARQUES em 19/04/2021 23:59:59.
18/02/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 02:02

Decorrido prazo de RICARDO BERILO BEZERRA BORBA em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA E SILVA CRUZ em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:02

Decorrido prazo de BERILO RAMOS BORBA em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:02

Decorrido prazo de ROGERIO DUNDA MARQUES em 29/01/2021 23:59:59.
11/01/2021 09:01

Conclusos para despacho
11/01/2021 09:00

Juntada de Certidão
27/11/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 16:03

Conclusos para decisão
04/11/2020 02:23

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE FARIAS em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 02:23

Decorrido prazo de BERILO RAMOS BORBA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 02:23

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO RAMALHO em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 02:23

Decorrido prazo de NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 02:23

Decorrido prazo de DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 02:23

Decorrido prazo de RICARDO BERILO BEZERRA BORBA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 02:23

Decorrido prazo de TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 02:23

Decorrido prazo de ROGERIO DUNDA MARQUES em 03/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 22:11

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
28/09/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 17:27

Outras Decisões
18/07/2020 01:34

Decorrido prazo de BERILO RAMOS BORBA em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 01:34

Decorrido prazo de RICARDO BERILO BEZERRA BORBA em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 01:34

Decorrido prazo de TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 01:34

Decorrido prazo de ROGERIO DUNDA MARQUES em 17/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:57

Decorrido prazo de NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA em 15/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:57

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO RAMALHO em 16/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 00:30

Decorrido prazo de DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 00:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE FARIAS em 13/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 19:31

Conclusos para decisão
03/07/2020 18:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2020 14:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/06/2020 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
18/05/2020 21:43

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 21:09

Conclusos para decisão
18/05/2020 21:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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