TJPB - 0042243-30.2010.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 11:04
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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21/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 27/05/2025 às 09:00 até . -
11/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042243-30.2010.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATORA: DESA.
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS APELANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA ADVOGADOS: CLEANTO GOMES P.
JÚNIOR - OAB/PB 15.441 E ALLISSON CARLOS VITALINO - OAB/PB 11.215 APELADAS: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A E RDR ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO OAB/PE 21.164 E RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAÚJO OAB/PE 25.921 Vistos, etc.
Trata-se de petição apresentada pela Construtora Queiroz Galvão S/A, pleiteando a substituição processual do credor.
A empresa requer que o FLAGSTAFF, cessionário do negócio jurídico, seja formalmente registrada como credor nos autos, com a devida habilitação para acompanhar o processo e seus desdobramentos, nos seguintes termos: Ante o exposto, diante da cessão dos direitos creditórios realizada e noticiada nesta oportunidade, tem-se que, atualmente, o FLAGSTAFF (Cessionário), tornou-se titular da totalidade do crédito, de titularidade da ÁLYA, objeto da referida ação judicial em referência, pelo que requer: (a) Seja registrada a cessão do crédito pela credora originária, ÁLYA CONSTRUTORA S/A (Cedente), em favor de FLAGSTAFF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA (Cessionário), com sua consequente homologação, para que se produza plenamente seus devidos efeitos legais; (b) Seja deferido o ingresso do Cessionário, FLAGSTAFF, como parte nestes autos, por sucessão à Cedente quanto ao crédito cedido, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil, e do artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC/15); (c) Seja dada simples ciência à Companhia de Água e Esgoto da Paraíba, para os fins do artigo 100, § 14 da Constituição Federal, e dos artigos 42 e seguintes da Resolução n.º 303/2019 do CNJ; e Requer-se, ainda, a juntada da procuração da Álya, do Áster e do FLAGSTAFF, com a ressalva de que os instrumentos não revogam os poderes já concedidos ao(s) escritório(s) em atuação no caso. (ID 32268979).
Intimada a se manifestar, a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba alegou a impossibilidade da sucessão creditícia pretendida, argumentando que a alteração poderia gerar prejuízos processuais e modificar a relação jurídica estabelecida entre as partes.
Além disso, sustentou que o crédito em discussão decorre de um contrato originalmente celebrado entre a Construtora Queiroz Galvão S/A e a própria CAGEPA, sendo esta a base jurídica da execução (ID. 32777389). É o relatório.
Decido.
O processo originário trata-se de ação de cobrança proposta pela Construtora Queiroz Galvão S/A em face da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba.
No curso do julgamento do apelo, a promovente apresentou petição incidental requerendo a substituição processual do credor, sob a alegação de que houve cessão de crédito em favor da FLAGSTAFF - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada.
Diante disso, requereu a homologação da cessão de crédito e a inclusão do novo titular no polo ativo da ação de cobrança.
Entretanto, tratando-se de substituição processual decorrente de cessão de crédito, o deferimento do pedido exige o consentimento da parte contrária, nos termos do artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 109.
A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
Como visto, é indispensável para que o cessionário ingresse no processo, em lugar do cedente, o expresso assentimento da parte adversária, na espécie, do requerido/devedor (art. 109, §1º, CPC).
Essa regra é aplicável à fase processual de conhecimento, porquanto, no procedimento executório, há previsão específica no sentido de ser dispensável essa concordância (art.778, §2º, CPC), in verbis: Art. 778.
Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.
No caso, ainda que a demanda se encontre na fase recursal, aplicável a regra da fase de conhecimento, qual seja, é necessária a expressa concordância da parte adversária quanto à cessão do crédito.
Nesse contexto, considerando que a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba não anuiu de forma expressa sobre a cessão do crédito e consequentemente pela substituição processual, nos termos da impugnação constante no ID. 32777389, o pedido da requerente deve ser indeferido.
A propósito: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO.
INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
CARACTERIZAÇÃO.
DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
DESCABIMENTO.
RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME: Dupla apelação cível contra sentença que, em ação monitória, acolheu parcialmente embargos monitórios para afastar a capitalização de juros remuneratórios e constituir título executivo judicial, fixando, ademais, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa e distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 60% para a parte requerida e 40% para o autor.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se há fundamento para a sucessão processual em decorrência de cessão de crédito após a interposição do recurso, nos termos do art. 109 do CPC; e (ii) avaliar a adequação da distribuição proporcional da sucumbência e o critério aplicável para a fixação dos honorários advocatícios.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.1.
Nos termos do artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil, “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”.
Assim, no caso, ausente o consentimento da parte contrária, não se mostra possível o ingresso do cessionário na ação monitória. 3.2.
O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076), a orientação vinculante de que, apenas é admissível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade "quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo?, hipóteses não verificadas no caso concreto. 3.3.
A distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios foi corretamente estabelecida pelo juízo de origem, seguindo o critério da sucumbência recíproca, conforme o art. 86 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: Recursos conhecidos e desprovidos.
Teses de julgamento: "1.
Para sucessão processual por cessão de crédito, é indispensável o consentimento da parte contrária na fase de conhecimento, inclusive em grau recursal. 2.
Em caso de sucumbência recíproca, as despesas processuais e honorários devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; art. 86; 109. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5023257-81.2023.8.09.0051,DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Cível,Publicado em 30/11/2024) É importante esclarecer, ainda, que o pedido pode ser formulado na fase de execução do julgado, independentemente da anuência do devedor, conforme disposto no artigo 778, §2º, do CPC.
Diante do exposto, indefiro o pedido de alteração do polo ativo da ação de cobrança e sucessão creditícia formulado pela Construtora Queiroz Galvão S/A.
P.
I.
Cumpra-se.
João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.
Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora -
19/07/2024 00:00
Intimação
Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro. -
26/09/2021 17:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/07/2021 10:41
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/06/2021 07:30
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2021 07:29
Ato ordinatório praticado
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11/06/2021 16:44
Juntada de Petição de apelação
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28/05/2021 01:55
Decorrido prazo de RDR ENGENHARIA LTDA em 27/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 01:28
Decorrido prazo de CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A em 21/05/2021 23:59:59.
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26/04/2021 17:01
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2021 17:01
Julgado procedente o pedido
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20/04/2021 19:55
Conclusos para julgamento
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19/04/2021 10:30
Juntada de Petição de alegações finais
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13/04/2021 04:56
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 12/04/2021 23:59:59.
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17/03/2021 09:15
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2021 09:15
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2021 08:03
Conclusos para julgamento
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07/10/2020 01:09
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 06/10/2020 23:59:59.
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16/09/2020 01:14
Decorrido prazo de RDR ENGENHARIA LTDA em 15/09/2020 23:59:59.
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14/09/2020 15:01
Juntada de Petição de petição
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26/08/2020 09:01
Juntada de Petição de petição
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13/08/2020 13:51
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2020 11:30
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2020 17:25
Conclusos para despacho
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12/08/2020 17:22
Juntada de Certidão
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12/08/2020 17:15
Juntada de Certidão
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04/07/2020 01:25
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 03/07/2020 23:59:59.
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04/07/2020 01:25
Decorrido prazo de RDR ENGENHARIA LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
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04/07/2020 01:25
Decorrido prazo de CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A em 03/07/2020 23:59:59.
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10/06/2020 14:42
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2020 14:41
Ato ordinatório praticado
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10/06/2020 13:14
Processo migrado para o PJe
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12/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2019
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12/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
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12/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 06/2019 NF 37/19
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12/06/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 06/2019 14:26 TJEJP76
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17/05/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 05/2019
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17/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2019
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30/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2019
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12/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2019 P050125182001 13:43:14 CONSTRU
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12/04/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2019
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12/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2019
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06/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2018 P050125182001 13:15:10 CONSTRU
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01/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2018
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01/11/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 01: 11/2018
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08/10/2018 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO 08: 10/2018 TJESR07
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08/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 10/2018
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08/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2018
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05/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2018 NF 248/1
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02/10/2018 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 02: 10/2018 REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA
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02/10/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 02: 10/2018
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02/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2018 P019629182001 13:50:40 CONSTRU
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02/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 02: 05/2018
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24/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2018 P019629182001 11:49:31 CONSTRU
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24/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2018 P016858182001 13:38:32 CAGEPA
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11/04/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 04/2018 PUBLICADA
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11/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2018 P016858182001 15:10:40 CAGEPA
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06/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 04/2018 NF 65/18
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06/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 04/2018 NF 065/2018 EXPEDIDA
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04/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2018 AS PARTES P PROD DE PROVAS
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09/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 02/2018
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19/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 01/2018 P066595172001 11:34:03 CONSTRU
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31/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2017 P066595172001 07:23:22 CONSTRU
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24/10/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 10/2017 PUBLICADA
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20/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 10/2017 NF 214/1
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20/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 10/2017 NF 214/2017 EXPEDIDA
-
29/09/2017 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 29: 09/2017 LAUDO HOMOLOGADO
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22/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 02/2017 SEM MANIFESTAçãO
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22/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2017
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21/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2017 P007820172001 18:35:38 CAGEPA
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21/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2017 P008104172001 18:35:38 CONSTRU
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15/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2017 P008104172001 14:23:26 CONSTRU
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14/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2017 P007820172001 15:30:32 CAGEPA
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25/01/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 01/2017 NOTA DE FORO PUBLICADA
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16/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 12/2016 NF 234/1
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16/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 12/2016 NF 234/2016 EXPEDIDA
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06/12/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2016 AS PARTES P FALAREM PET PERITO
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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08/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2016 P021770152001 12:21:04 TERCEIR
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08/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 04/2015 DEVOLVIDO PERITO
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29/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2015 P021770152001 15:22:12 TERCEIR
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30/03/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 30: 03/2015 CARGA PERITO
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26/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2015 INTIMAR O PERITO
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25/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 25: 03/2015 PETIçõES
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25/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2015
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17/09/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 09/2014 DESPACHO
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12/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2014 NF 114/1
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12/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2014 NF 114/2014 EXPEDIDA
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22/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2014 AS PARTES DO LAUDO PERICIAL
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10/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2014 PETICAO E LAUDO
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10/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2014
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19/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 05/2014 MANDADO N. 003
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09/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2014 DILGENCIAS PAGAS
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15/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 04/2014 DESPACHO
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11/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2014 NF 35/14
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11/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2014 NF 035/2014 EXPEDIDA
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20/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2014 INT. ORDENADA
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05/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 03/2014 PETICAO
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05/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2014
-
24/02/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 02/2014 DESPACHO
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18/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2014 NF 13/14
-
18/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2014 NF 013/2014 EXPEDIDA
-
10/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2014 AUTOR DEPOSITAR VALOR PERICIA
-
29/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2014
-
29/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2014
-
27/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2014 INTIMAR AUTOR FLS 1357
-
13/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2013 IMPUGNACAO
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13/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2014
-
10/12/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 12/2013 DESPACHO
-
06/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 12/2013 NF 130/1
-
06/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 12/2013 NF 130/2013 EXPEDIDA
-
26/11/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 11/2013 AUTOS DEVOLVIDOS PERITO
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17/09/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 17: 09/2013 CIENCIA EM CARTORIO PERITO
-
03/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2013 INTIME-SE PERITO
-
23/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2013 DA PROMOVENTE
-
23/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 04/2013 CERTIDAO DECURSO DE PRAZO
-
23/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2013
-
08/02/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 07: 02/2013 14:15 4A VARA CIVEL
-
07/12/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07122012
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07/12/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07022013
-
05/12/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 051220122CAGEPA CIA DE
-
05/12/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05122012
-
05/12/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05122012
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05/12/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05122012 NF 174: 12
-
21/11/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21112012
-
21/11/2012 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 21112012
-
19/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19112012 NF 164: 12
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14/11/2012 00:00
Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 07022013 1415
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14/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14112012
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23/08/2012 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 23082012 AUDIENCIA
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02/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02082012
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14/07/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13072012
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14/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072012
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29/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062012
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29/06/2012 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 29062012
-
29/06/2012 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 29062012
-
26/06/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28052012
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26/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26062012
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25/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25052012
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25/05/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 25052012
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23/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23052012 NF 73: 12
-
19/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102011
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19/10/2011 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 19102011
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19/10/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19102011
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30/09/2011 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 30092011
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30/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30092011
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27/07/2011 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 27072011
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27/07/2011 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 27072011 PETICAO
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12/07/2011 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 12072011 015254PB
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11/07/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11072011
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11/07/2011 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 11072011
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10/06/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100620111CAGEPA CIA DE
-
25/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042011
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25/04/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25042011 DE CITACAO
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13/04/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13042011
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13/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13042011
-
17/12/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17122010 SN01
-
17/12/2010 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2010
Ultima Atualização
14/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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