10/07/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 19:50

Conclusos para despacho
19/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AIRTON FERNANDES CEVIDANES - CPF: *97.***.*83-34 (REQUERENTE).
23/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
23/07/2024 05:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:57

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0802244-41.2023.8.15.0171 Autor: EDINALVA RIBEIRO CEVIDANES e outros (21) Réu: JOSE RIBEIRO DE SOUSA DESPACHO: Vistos etc.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado a quantidade de herdeiros requerentes, bem como o valor do crédito que se pretende inventariar, indicam a possibilidade de pagamento das custas.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, NCPC).

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Data e assinatura eletrônicas.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
04/12/2023 15:13

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/12/2023 10:58

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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