22/08/2024 01:30

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 08:50

Transitado em Julgado em 16/08/2024
18/08/2024 11:17

Determinada diligência
17/08/2024 00:41

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:39

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:37

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 10:11

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803216-44.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: AILTON FERNANDES DA COSTA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por AILTON FERNANDES DA COSTA em face do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

A parte ré apresentou contestação - ID n.91611490.

Impugnação à Contestação - ID n. 92365916.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. É caso de extinção por litispendência.

Compulsando o sistema PJE é possível observar a existência do processo n. 0800325-21.2022.8.15.0181, a qual diz respeito a "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por AILTON FERNANDES DA COSTA em face do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, objetivando a impugnação do mesmo seguro destes autos.

Acontece que, a citada ação foi proposta em 21.01.2022, enquanto estes autos foram protocolados em 01.04.2024.

No que concerne à listispendência, dispõe o Código de Processo Civil que "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso."" Assim, compreendo que a presente demanda possui a mesma parte, pedido e causa de pedir do processo n. 0800325-21.2022.8.15.0181, sendo este protocolado em momento posterior.

O novo Código de Processo Civil traz em seu art. 354 as hipóteses de extinção do processo conforme o estado em que se encontra, in verbis: Art. 354 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença (grifo nosso).

ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/07/2024 10:38

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 01:04

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 02/07/2024 23:59.
19/06/2024 10:07

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 01:15

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 17:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AILTON FERNANDES DA COSTA - CPF: *76.***.*50-87 (AUTOR).
30/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/04/2024 19:19

Determinada a emenda à inicial
15/04/2024 18:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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