31/07/2025 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.
31/07/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800989-27.2023.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] PARTES: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO VIEIRA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO VIEIRA Endereço: SITIO VILA ROMA, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REQUERENTE: DAVI ROSAL COUTINHO - PB17578 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: CEL ANTONIO PESSOA, 375, CENTRO, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 3.253,31 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; INTIMO a parte interessada para tomar conhecimento que foi enviado ao BRB o alvará e transferidos os valores, conforme comprovantes anexos; Junto Alvará expedido, e comprovante da transação efetivada, para a (a) conta(s) da(s) parte(s).

BANANEIRAS, Segunda-feira, 28 de Julho de 2025, 14:40:31 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário
28/07/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:06

Determinado o arquivamento
21/07/2025 12:06

Expedido alvará de levantamento
21/07/2025 11:06

Juntada de informação
08/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:32

Processo Desarquivado
04/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 13:26

Juntada de informação
15/05/2025 13:25

Juntada de documento de comprovação
13/05/2025 09:18

Juntada de Alvará
13/05/2025 09:18

Juntada de Alvará
11/05/2025 17:17

Determinado o arquivamento
11/05/2025 17:17

Expedido alvará de levantamento
07/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 07:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/03/2025 00:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 04:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.
27/03/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:06

Juntada de RPV
03/12/2024 11:06

Juntada de RPV
02/12/2024 11:07

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO VIEIRA em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:15

Publicado Sentença em 01/11/2024.
01/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800989-27.2023.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] PARTES: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO VIEIRA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO VIEIRA Endereço: SITIO VILA ROMA, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REQUERENTE: DAVI ROSAL COUTINHO - PB17578 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: CEL ANTONIO PESSOA, 375, CENTRO, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 3.253,31 SENTENÇA.

Vistos etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença (ID 92944096).

O impugnante alega que os cálculos apresentados pelo exequente estão equivocados, pois há um excesso de execução.

Intimado para apresentar manifestação, o impugnado manifestou-se em ID 98165063.

Remetidos os autos a contadoria, apresentou os cálculos em ID 100388968.

Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria do juízo, ambas concordaram com os cálculos apresentados, ID 100770909 e ID 101550368. É o relatório.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), não se justificando a produção de novas provas no presente feito, pois a matéria discutida é exclusivamente de direito.

Nesta senda, realizar a produção de provas desnecessária seria dilatar a marcha processual sem utilidade.

Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido.

A alegação do impugnante de excesso de execução não merece prosperar.

A execução originalmente foi apresentada com cálculos elaborados pelo exequente e, após cálculos apresentados pela contadoria judicial, observou-se que o cálculo apresentado pelo exequente não apresenta excesso de execução.

A discussão acerca da memória dos cálculos apresentada e a forma como foi feita, encaminha a decisão para uma fase posterior ao deslinde do quantum debeatur, que necessariamente deverá está inserto na decisão que julgar a impugnação.

Neste caso, verifica-se que as alegações do impugnante, no tocante aos cálculos são improcedentes, equivocando-se quanto ao termo inicial para o cálculo dos juros que é a data da citação, para determinar o valor do cumprimento de sentença o cálculo apresentado pela contadoria judicial (ID 100388968).

Ante o exposto, julgo improcedente à impugnação, em fase de cumprimento de sentença, e tenho como devido nestes autos o valor de R$ 4.987,49 conforme cálculos de ID 100388968, fixando como data base dos cálculos a data de 16 de setembro de 2024.

Arbitro honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Passada em julgado esta decisão, visto que os créditos serão processados mediante a expedição de RPV por estarem abaixo do RGPS honorários e principal, requisite-se os pagamentos mediante a expedição de RPVs ao município executado, com prazo de 02 meses para pagamento, intimando-se as partes de sua expedição em 05 dias, ocasião em que não havendo manifestação contrária ou ausente qualquer manifestação, venham-me os autos conclusos para assinatura do requisitório.

Se informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Passada em julgado, expeçam-se os competentes RPV/Precatório, conforme o caso, para pagamento do valor mencionado, após intime-se as partes para dizerem sobre a expedição dos requisitórios, no prazo de 05 dias.

Havendo concordância ou passado o prazo sem manifestação, retornem os autos para assinatura.

Intimem-se as partes.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Sexta-feira, 25 de Outubro de 2024, 10:37:20 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
30/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 12:26

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/10/2024 17:29

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024.
20/09/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800989-27.2023.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] PARTES: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO VIEIRA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO VIEIRA Endereço: SITIO VILA ROMA, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REQUERENTE: DAVI ROSAL COUTINHO - PB17578 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: CEL ANTONIO PESSOA, 375, CENTRO, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 3.253,31 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; Considerando a juntada dos cálculos da contadoria; INTIMO as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

BANANEIRAS, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024, 12:09:40 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário
18/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 22:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Bananeiras.
16/09/2024 22:10

Realizado Cálculo de Liquidação
29/08/2024 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:44

Determinada Requisição de Informações
14/08/2024 12:01

Conclusos para despacho
10/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:07

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800989-27.2023.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] PARTES: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO VIEIRA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO VIEIRA Endereço: SITIO VILA ROMA, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: DAVI ROSAL COUTINHO - PB17578 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: CEL ANTONIO PESSOA, 375, CENTRO, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 3.253,31 DESPACHO.

Vistos, etc.

RECEBO a impugnação ao cumprimento da sentença de id. 92944096.

INTIME-SE o exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias.

CUMPRA-SE.

BANANEIRAS, Quarta-feira, 17 de Julho de 2024, 21:09:00 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
18/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 21:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2024 12:01

Conclusos para despacho
01/07/2024 18:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:43

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/04/2024 07:09

Recebidos os autos
23/04/2024 07:09

Juntada de Certidão de prevenção
29/11/2023 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2023 09:52

Juntada de tomada de termo
28/11/2023 20:16

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:41

Juntada de tomada de termo
31/10/2023 11:18

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO VIEIRA em 20/10/2023 23:59.
02/10/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:17

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 22:38

Conclusos para julgamento
27/09/2023 09:40

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:42

Outras Decisões
24/07/2023 07:44

Conclusos para despacho
23/07/2023 22:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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