13/02/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 08:39

Determinado o arquivamento
13/02/2025 08:37

Conclusos para decisão
12/02/2025 05:59

Recebidos os autos
12/02/2025 05:59

Juntada de Certidão de prevenção
30/08/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:02

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:41

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 10:09

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817583-31.2024.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE FERNANDES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de inexistência de débito movida por MARIA JOSÉ FERNANDES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, todos devidamente qualificados.

A autora afirma desconhecer o empréstimo consignado de nº 816100968 que teria sido firmado junto ao réu.

Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do negócio e a condenação do promovido ao pagamento de danos morais.

Decisão de id. 92224102 intimou a promovente para emendar a inicial, esclarecendo se recebeu ou não os valores decorrentes do contrato impugnado; a data de inclusão; se está ativo ou não; quantos descontos já ocorreram; e apresentar extrato de empréstimos consignados.

Em resposta, a demandante informou que não houve nenhum desconto decorrente do contrato questionado e que, o que se busca com a presente ação, é a comprovação de fraude em seu nome.

Diz, também, que não recebeu nenhum valor fruto deste empréstimo. É o breve relatório: DECIDO.

De acordo com o extrato de empréstimos consignados juntados pela autora (id. 93569646 - Pág. 4), o referido negócio teria sido incluído em 21/05/2021 e excluído em 19/06/2021 por desistência em prazo menor que 15 dias corridos da data de assinatura do contrato.

Não foi realizado nenhum desconto, bem como não houve recebimento de valores.

Pois bem.

O CPC, em seu art. 17, exige a demonstração de interesse e legitimidade para o ajuizamento da ação.

Inexistindo o interesse ou legitimidade para postular em juízo, a consequência prevista pelo CPC/2015 será o juiz prolatar sentença em que não será resolvido o mérito.

A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional.

Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda.

Analisando as provas apresentadas pela demandante, constata-se que não sofreu nenhum desconto.

Isso porque, o primeiro desconto no valor de R$ 55,50 referente ao contrato nº 816100968 estava previsto para ocorrer na competência 06/2021.

Foi excluído em 19/06/2021.

Em consulta ao PREVJUD, verifiquei que na competência 06/06 houve um débito no montante de R$ 55,50, porém, esse mesmo valor foi estornado em conta de titularidade da promovente (id. 91359975 - Pág. 4) em 06/07/2021.

Desse modo, verifica-se a inexistência do interesse processual, pois não há utilidade na presente demanda.

E são os documentos juntados pela própria demandante que comprovam que, apesar de ter havido um único desconto, o valor foi restituído em conta corrente de sua titularidade.

Em suma, a meu ver não se trata sequer da aplicação da teoria da asserção, eis que os documentos juntados pela promovente confirmam não haver o direito invocado.

Demonstrado pela própria autora que o contrato foi excluído sem qualquer desconto, ausente o interesse processual nos pedidos de declaração de inexistência do contrato e reparação por danos morais.

Dispositivo Isso posto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 330, inciso III, do CPC, e julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, por ausência de interesse-utilidade.

Custas pela parte promovente, observando-se, entretanto, que se trata de beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Fica a parte autora intimada.

Transitada em julgado, ao arquivo.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
18/07/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:51

Indeferida a petição inicial
10/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:25

Publicado Expediente em 19/06/2024.
19/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/06/2024 11:58

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE FERNANDES - CPF: *90.***.*88-68 (AUTOR).
30/05/2024 20:32

Juntada de Petição de procuração
30/05/2024 19:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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