24/03/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 09:13

Determinado o arquivamento
21/03/2025 09:52

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:44

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:56

Desentranhado o documento
10/02/2025 11:56

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
10/02/2025 11:54

Transitado em Julgado em 16/09/2024
10/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 00:48

Decorrido prazo de LUIZ SOTERO DE SOUSA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:48

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ACOLHER em 10/10/2024 23:59.
27/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:57

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801534-17.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito] AUTOR: LUIZ SOTERO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ASSOCIACAO ACOLHER SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LUIZ SOTERO DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e ASSOCIACAO ACOLHER, postulando a declaração de inexistência de contrato de seguro.

No curso do processo a parte autora e a promovida BANCO BRADESCO S.A. apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a cotinuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 100285344 , dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Sem condenação em honorários.

Condeno a parte autora e a parte promovida BANCO BRADESCO S.A. nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça.

Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Com o recolhimento, arquivem-se esses autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité (PB), data da assinatura eletrônica.

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
16/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:05

Homologada a Transação
13/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 19:18

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:56

Decorrido prazo de LUIZ SOTERO DE SOUSA em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:41

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801534-17.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre a citação negativa de fls. retro, fornecendo meios para a realização do ato citatório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuite (PB), 13 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
14/07/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:03

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:02

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 14:18

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/05/2024 11:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ SOTERO DE SOUSA - CPF: *63.***.*86-80 (AUTOR).
22/05/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 22:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854102-92.2019.8.15.2001

Luiz Ferreira dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/09/2019 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0801352-13.2021.8.15.0201

Simone de Negreiros

Tayna Bianca Bolfarini

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/09/2021 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0801594-87.2024.8.15.0161

Veronica Lima da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2024 23:16

Exibir Processo

Processo nº 0801594-87.2024.8.15.0161

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Veronica Lima da Silva

Advogado: Jose Matheus Freitas Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0048363-75.1999.8.15.2001

Antonio Dantas Bezerra

Rejane Maria Dantas Bezerra

Advogado: Flavio Cesar Santiago Chaves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2024 09:06

Exibir Processo