06/07/2025 13:07

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/05/2025 23:59.
22/04/2025 23:39

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 07:54

Juntada de Precatório
04/04/2025 07:40

Transitado em Julgado em 18/04/2024
23/09/2024 10:24

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 22:51

Juntada de Petição de comunicações
12/07/2024 00:32

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0830687-41.2023.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] REQUERENTE: MARIA JOSE COSTA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID nº88723333, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório no valor de R$ 14.533,67 (quatorze mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), destacados os honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID nº 91283735, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
25/06/2024 15:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/06/2024 15:12

Homologado o pedido
29/05/2024 12:08

Conclusos para julgamento
29/05/2024 08:42

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/04/2024 15:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:04

Juntada de Projeto de sentença
01/03/2024 08:49

Conclusos ao Juiz Leigo
11/12/2023 20:35

Juntada de Petição de comunicações
30/11/2023 15:24

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2023 21:32

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 17:24

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 09:23

Conclusos ao Juiz Leigo
01/06/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 06:12

Conclusos para despacho
31/05/2023 00:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2023 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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