TJPB - 0801129-52.2023.8.15.0181

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 08 de julho de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Processo n. 0809110-75.2021.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Abatimento proporcional do preço] REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Saneando o processo, verifico que, em sede de contestação, a parte promovida levantou algumas preliminares e uma prejudicial de mérito, cabendo analisá-las neste momento.

Assim: Preliminar - Da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação indenizatória objetivando a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão de suposto desfalque em sua conta individualizada do PASEP, mantida junto ao Banco do Brasil, ora promovido.

Este ventilou sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, considerando que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, instituído pelo Decreto n º 9.978, de 20 de agosto de 2019, o cálculo da atualização monetária e da incidência de juros do saldo credor, bem como a autorização para realização de créditos nas contas individuais dos participantes, de modo que haveria interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal.

Ocorre que, analisando os termos da petição inicial, vê-se que a pretensão autoral se encontra fundamentada na má gestão da conta, consistente em movimentações indevidas, saques ilegais, e aplicação incorreta de índices legais, inexistindo questionamento quanto ao acerto dos cálculos dos índices utilizados para atualização do saldo.

Acerca da matéria, tanto nosso Tribunal de Justiça, como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram jurisprudência obrigatória reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para responder pela eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão, restando fixadas as seguintes teses jurídicas: STJ - Tema 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) IRDR 11 do TJPB: 1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (0812604-05.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2021) Anote-se que, do inteiro teor do REsp n. 1.895.936/TO, há expressa referência à inexistência de interesse da União quando não se discute eventual equívoco dos índices de correção do saldo das contas individualizadas do PASEP, como se vê no trecho abaixo transcrito, com os destaques acrescidos: Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.

No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.

Nesse contexto, há de ser rejeitada a preliminar.

Preliminar - Da incompetência da Justiça Estadual Quanto a preliminar de incompetência do Juízo, verifica-se que nas demandas nas quais se discute a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, não há legitimidade da União, uma vez que não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP.

No caso dos autos, verifica-se que em sede exordial os pedidos autorais tratam de danos sofridos em razão de "desfalques cometidos nas contas PASEP dos servidores públicos estaduais", na qual a parte autora se inclui.

Como se sabe, a Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP delegou a competência para operacionalizar o programa ao Banco do Brasil, sendo que por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pela UNIÃO.

Ainda, após o advento da Lei Complementar nº.26 de 1975, houve a unificação do PASEP com o PIS (Programa de Integração Social), com o objetivo principal de promover o programa de formação do patrimônio jurídico do servidor.

Após tal norma, o banco passou a ser um mero operador do fundo, mantendo as contas individuais anteriores à Constituição Federal de 1988, contudo, sendo responsável pela movimentação de depósitos e saques.

Assim, se a parte alega incoerência entre os depósitos feitos a título de contribuição ao longo de sua carreira como servidor público e possíveis saques indevidos, que resultou em saldo ínfimo como suposto produto de má gestão, é o gestor da conta o responsável por justificar o valor final do montante recebido.

Aplica-se assim o enunciado da a súmula 42 do STJ: Súmula: 42 Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Nesse sentido, entende o STJ pacificamente, vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PASEP.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 42, 150 E 254 DO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5a.

VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 109 da CF/1988 elenca a competência da Justiça Federal em um rol taxativo que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este último decidir sobre a existência (ou não) de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ. (CC 131.323/TO, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.4.2015). 2.

Nesse contexto, tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109 da CF/1988.

Incidência da Súmula 224/STJ. 3.

Outrossim, eventual irresignação da parte contra a decisão que excluiu a União da lide não encontra guarida no âmbito do conflito de competência, o qual se limita a declarar o juízo competente a partir dos elementos e das partes que, efetivamente, figuram na demanda. (AgInt no CC 171.648/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). 4.

Agravo Interno do Banco do Brasil S/A não provido. (STJ - AgInt no CC 174995 / SE - Relator: Ministro MANOEL ERHARDT - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do julgamento: 29/06/2021 - Data da publicação: DJe 06/08/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CONTAS DE PIS/PASEP.

SAQUE INDEVIDO.

BANCO DO BRASIL.

RESSARCIMENTO.

VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO.

ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2.

Na origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo de Instrumento por entender que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

Entendeu-se, assim, que, como o Banco do Brasil S.A. é sociedade de economia mista, não integrante do rol do art. 109, I, da CF/1988, competiria à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. 3.

Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta Pasep, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco. 4.

Para se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do Recurso Especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.

A esse respeito, os seguintes julgados: REsp 1.864.849/CE, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 14..2020; REsp 1.855.750/DF, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe 3.4.2020. 5.

Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. (AgInt no REsp 1.863.683/DF, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.2.2021). 6.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1921342 / CE - Relator: MMinistro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - Data do julgamento: 31/05/2021 - Data da publicação: DJe 01/07/2021).

Assim, afasto a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo.

Preliminar - Da impugnação da concessão da justiça gratuita O deferimento do pedido de assistência gratuita nestes autos, deve ser mantido.

Conforme bem elucidado pelo i.

Professor Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol.

I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80, "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da "assistência judiciária" (Lei nº 1.060, de 05.02.50).

Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)." Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira - REsp 851087/PR.

Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, consoante o art. 7º da Lei nº 1.060/50, todavia o impugnante fez alegações e nada comprovou.

Por outro lado, entendo que não há empecilho para que a mesma seja concedida, pois, embora a parte autora esteja patrocinada por advogado constituído, colacionou aos autos declaração de hipossuficiência financeira e há nos autos circunstâncias que evidenciam que não deve gozar de boa situação financeira.

Sob essa égide, a seguinte jurisprudência dos nossos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA - PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO. 1.

Tendo sido devidamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, bem como a tipicidade das condutas imputadas ao apelante, impõe-se a manutenção de sua condenação nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. 2.

Não configurados os pressupostos denotadores da latente urgência, característica necessária à configuração da excludente de antijuridicidade descrita no artigo 25 do Código Penal, impossível reconhecer, em benefício do apelante, referenciada causa justificante. 3.

A prisão domiciliar, da forma em que pleiteada, revela tema afeto à execução penal, devendo haver prévio exaurimento do tema junto ao juízo competente. 4.

Em que pese o agente estar assistido por defensor constituído, ele juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus à concessão da isenção das custas processuais. (TJMG - Apelação Criminal 1.0377.13.000859-4/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/04/2016, publicação da súmula em 15/04/2016).

Negrito nosso.

Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido.

Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses da Lei nº 1.060/50 e, consequentemente, rejeito a impugnação à assistência gratuita e mantenho a gratuidade anteriormente deferida.

Preliminar - Da impugnação ao valor da causa Nas ações de indenizatórias, como é o caso dos autos, o valor da causa é o montante do quantum pretendido. É o que preconiza os artigos 291 e 292 do CPC.

Portanto, está correta a atribuição dada pela parte autora ao valor da causa.

Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa.

Prejudicial de mérito - Da prescrição A presente ação tem por objetivo a responsabilização do Banco promovido pela má-gestão das contas individualizadas do PASEP, que engloba saques irregulares e atualização incorreta e não a cobrança de diferenças de correção monetária em face da União.

Acerca da matéria, reitere-se que tanto o TJPB, como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram jurisprudência obrigatória, restando fixadas as seguintes teses jurídicas: STJ - Tema 1.150: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) IRDR 11 do TJPB: 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil 3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. (0812604-05.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2021) No caso sob análise, vê-se que a autora tomou conhecimento pormenorizado dos lançamentos constantes em sua conta individualizada a partir do acesso ao correspondente extrato em 30/01/2020 (ID. 40872623).

Assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 19/03/2021, no curso da prescrição decenal, deve ser afastada a prescrição.

Quanto ao andamento do feito, intimadas as partes para se pronunciarem acerca da necessidade de mais alguma prova, a parte promovida pugnou pela realização de perícia contábil.

Assim, considerando que no caso em apreço é necessária a realização de prova pericial, NOMEIO a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Para tanto fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00. 1.

Promova a escrivania com intimação do perito, através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected], para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado.

Prazo de 05 dias. 2.

Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 20 dias.

Em igual prazo, deverá o reclamado, que requereu a perícia, depositar o valor dos honorários periciais e eventuais documentos solicitados pelo perito. 3.

Após renove-se intimação do perito para início dos trabalhos, conferindo 15 dias para apresentação do laudo, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. 4.

Feito o que, voltem os autos conclusos com anotação de sentença.

Desta decisão, intimem as partes.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.