29/10/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 10:56

Recebidos os autos
29/10/2024 10:56

Juntada de Certidão de prevenção
21/08/2024 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2024 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2024 23:59.
23/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:16

Juntada de Petição de apelação
10/07/2024 00:17

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803859-02.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: DIVANIRA DE CARVALHO FLORIANO REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc.

DIVANIRA DE CARVALHO FLORIANO ajuizou a presente ação contra o BANCO DO BRASIL SA buscando a tutela jurisdicional que determine a suspensão da cobrança de taxas referente a pacote de serviços que alega não ter contratado, a devolução dos valores descontados em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é servidora pública e que recebe seus proventos em conta aberta junto ao demandado.

Aduz que desde que abriu sua conta junto a demandada vem sofrendo descontos nominados como “PACOTE DE SERVICOS” que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua contestação, a demandada defende que não houve qualquer ilicitude quando da contratação do pacote de serviços, sendo estes amplamente aceitos pela jurisprudência.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A parte autora afirma que é servidor público e possui uma conta bancária perante o demandado para o recebimento de seus proventos e que o promovido realiza descontos a título de “pacote de serviços”, sem contratação e sem autorização legal, juntando o extrato de conta bancária que vem a comprovar as cobranças realizadas pelo réu.

O promovido sustenta em sua defesa a inexistência de dever de indenizar em razão da legitimidade do seu ato, tendo em vista que as contas abertas são contas comuns e não conta salário, sendo exigível a referida tarifa.

Anexou no ID 91868710 termo de adesão assinado pela demandante, que comprova assim a contratação do pacote de serviço cobrado. É de bom tom destacar que a Resolução BACEN 3.402/06, concomitante com a Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, revogou a partir de 02 de abril de 2007 a Resolução 2.718/00.

A Resolução 3.424/06 estabelece que as instituições financeiras estarão obrigadas, na prestação serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, comumente chamadas de contas salários.

Por outra banda, o normativo do BACEN (Resolução 2.718/2000) assim aduz: “Art. 1º Facultar às instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993. § 1ºNa prestação dos serviços referidos neste artigo, é vedado às instituições financeiras cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta Resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis." § 2º A vedação à cobrança de tarifas referida no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, às operações de transferência dos créditos para outras instituições financeiras, quando realizadas pelos beneficiários pelo montante total do crédito.” Assim, tenho que restou comprovado a contratação do pacote de serviços junto ao banco réu, de modo que a cobrança das tarifas descritas na inicial, constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido ao autor. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
08/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:30

Determinado o arquivamento
08/07/2024 10:30

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 10:55

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:18

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 03:29

Decorrido prazo de DIVANIRA DE CARVALHO FLORIANO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:55

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2024 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIVANIRA DE CARVALHO FLORIANO - CPF: *93.***.*00-25 (AUTOR).
02/05/2024 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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