12/05/2025 10:38

Baixa Definitiva
12/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/05/2025 10:37

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MARINALVA DE SOUSA PAULINO em 09/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 23/04/2025 23:59.
24/03/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:17

Juntada de Petição de procuração
18/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:46

Prejudicado o recurso
12/02/2025 14:32

Juntada de Certidão de julgamento
12/02/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 08:49

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2024 09:58

Deliberado em Sessão - Adiado
18/12/2024 09:37

Deliberado em Sessão - Adiado
16/12/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:21

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 17:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2024 09:17

Conclusos para despacho
29/09/2024 07:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2024 10:04

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:20

Conclusos para despacho
07/08/2024 08:20

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:47

Recebidos os autos
06/08/2024 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 17:47

Distribuído por sorteio
03/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802180-64.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARINALVA DE SOUSA PAULINO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc.

MARINALVA DE SOUSA PAULINO ajuizou a presente ação em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS e que desde setembro de 2023 passou a incidir sobre os seus vencimentos desconto sob a rubrica “CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a requerida afirma que não houve qualquer ilicitude quando da contratação e que o serviço foi efetivamente prestado, sendo, portanto, as cobranças devidas.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da requerida juntar o termo de adesão supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes.

Ressalto ainda que junto com a contestação a parte juntou um link onde supostamente estaria a gravação da pactuação, porém este está com erro.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU.

Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou.

Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação.

Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos.

Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC.

Não se trata de engano justificável.

Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada, porém sua exigibilidade fica suspensa em detrimento da gratuidade que faz jus por ser entidade sem fins lucrativos.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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