19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:15

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:04

Outras Decisões
28/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA em 29/04/2025 23:59.
04/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:07

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA em 19/12/2024 23:59.
18/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:26

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800316-36.2022.8.15.0221 Decisão.

Sequestro.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Não se tratando de obrigação de pagar quantia certa, é aplicável o disposto no art. 536 do Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Isso posto, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação que lhe foi imposta, sob pena de aplicação de multa, além da possibilidade configuração de crime de desobediência, bem como outras medidas executórias que se mostrem pertinentes.

Ultrapassado o prazo concedido, intime-se a parte exequente para manifestação.

São José de Piranhas, em data eletrônica.

Juiz de Direito
04/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:40

Determinada diligência
21/06/2024 07:48

Conclusos para despacho
21/06/2024 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2024 17:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2024 13:32

Determinado o arquivamento
16/05/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:55

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:50

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 02:01

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 21:02

Conclusos para despacho
21/02/2024 21:02

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2023 11:18

Conclusos ao Juiz Leigo
30/08/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
18/08/2023 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA em 17/08/2023 23:59.
07/08/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 07:06

Conclusos para despacho
25/07/2023 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:06

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
29/06/2023 16:43

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:43

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2023 08:21

Conclusos ao Juiz Leigo
02/05/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:56

Conclusos para julgamento
02/05/2023 09:55

Recebidos os autos do CEJUSC
20/12/2022 01:34

Juntada de Petição de réplica
25/11/2022 07:44

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 21/11/2022 10:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
08/09/2022 21:58

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/11/2022 10:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
17/08/2022 09:33

Recebidos os autos.
17/08/2022 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
17/08/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 02:22

Juntada de provimento correcional
21/04/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 01:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2022 01:22

Conclusos para decisão
20/04/2022 01:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803694-52.2024.8.15.0181

Jose Batista do Nascimento Filho

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/04/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0823982-90.2024.8.15.2001

Reginaldo Venancio

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Rodrigo Nobrega Farias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/04/2024 00:28

Exibir Processo

Processo nº 0829602-83.2024.8.15.2001

Aparecida Pereira Coutinho

Serasa S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0840125-57.2024.8.15.2001

Secretaria Unificada da Comarca de Cangu...

Inan Cova

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/06/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0800500-67.2024.8.15.0141

Maria Meneses de Almeida

Municipio de Catole do Rocha

Advogado: Kleber Andrade Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/11/2024 16:06

Exibir Processo