10/06/2025 07:52

Conclusos para despacho
01/03/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 28/02/2025 23:59.
21/01/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:14

Outras Decisões
05/12/2024 08:05

Conclusos para decisão
30/11/2024 18:28

Processo Desarquivado
27/11/2024 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:07

Determinado o arquivamento
14/11/2024 08:55

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:05

Recebidos os autos
13/11/2024 15:05

Juntada de Certidão de prevenção
21/08/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2024 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:50

Juntada de Petição de apelação
04/07/2024 00:38

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0807733-29.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: ROSA SILVESTRE DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A Vistos, etc.

ROSA SILVESTRE DA SILVA ajuizou a presente ação em face da BANCO AGIBANK S/A buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco, onde recebe o seu benefício previdenciário e que, desde maio de 2023 começou a incidir sobre os seus vencimentos descontos sob a rubrica “SEGURO DE VIDA AGIBANK”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a ausência de interesse de agir, bem como a decadência do direito autoral.

No mérito, a requerida afirma que não houve qualquer ilicitude quando da contratação e que o serviço foi efetivamente prestado, sendo, portanto, as cobranças devidas.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Referente a decadência, verifico que a presente ação está fundada na alegação de nulidade do contrato, a qual não se submete a nenhum prazo prescricional ou decadencial não sendo suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do Código Civil), motivo pelo qual rejeito a prejudicial suscitada. 3 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de seguro celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU.

Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou.

Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação.

Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos.

Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC.

Não se trata de engano justificável.

Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
02/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2024 10:55

Conclusos para julgamento
13/06/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:10

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 23:31

Outras Decisões
04/12/2023 12:03

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 12:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/11/2023 12:48

Determinada a emenda à inicial
18/11/2023 12:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA SILVESTRE DA SILVA - CPF: *59.***.*33-79 (AUTOR).
13/11/2023 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842554-94.2024.8.15.2001

Marcos Andre Praxedes Nunes

Afinz Instituicao de Pagamento S.A.

Advogado: Marcelo Andre Canhada Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0842450-05.2024.8.15.2001

Thiago Luiz de Souza das Chagas

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0800269-12.2019.8.15.0401

Marcelo de Castro Franca

Andre Luiz Rodrigues da Silva

Advogado: Valdenise da Silva Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2019 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0808189-76.2023.8.15.0181

Patricia Maximino Pereira

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2023 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0804052-51.2023.8.15.0181

Luiz Severo da Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2023 20:59

Exibir Processo