18/10/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 10:56

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:10

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité INTERDIÇÃO (58) 0800796-29.2024.8.15.0161 [Curatela] REQUERENTE: MARIA MARTA PAULINO REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS SENTENÇA MARIA MARTA PAULINO aforou AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA) em face de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS, sob o argumento de ser a parte requerida portadora de patologia que a impede de reger a sua própria vida.

Com a inicial juntou documentos, em especial a prova do parentesco e os atestados médicos.

Curatela provisória deferida em id. 87660779.

Foi a parte promovida citada para o interrogatório, não havendo em razão da incapacidade do promovido.

Determinada realização de perícia médica, esta foi feita por especialista da área, consoante laudo em id. 91605632, que concluiu pela existência da patologia conhecida como “CID 10 – F73: retardo mental”, bem como pela sua incapacidade definitiva de praticar os atos da vida civil por contra própria.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil.

Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo.

Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição.

Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado.

Nesse sentido, disserta Rodrigo da Cunha Pereira: "Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário.

Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição.

Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo." (Comentários ao Novo Código Civil - Da união estável, da tutela e da curatela, Ed.

Forense, 2007, pág. 408) Assim, para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil, que não se confunde em nenhuma hipótese com incapacidade laboral.

A interdição pode ser absoluta ou parcial.

A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador.

Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença.

De acordo com o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 747 do atual Código de Processo Civil, a interdição e o processo que define os termos da curatela podem ser promovidos pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, pelo Ministério Público, e pela própria pessoa.

Os artigos 749 e seguintes do novo Código de Processo Civil, tratam dos procedimentos e determina que, o autor, na petição inicial, deverá especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição passa a ser exceção. “Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Desta forma, por ser uma medida extraordinária, existe uma outra via assistencial de que pode se valer a pessoa com deficiência para que possa atuar na vida civil, que é Tomada de Decisão Apoiada. “Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.” A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência, dotada de certo grau de discernimento, elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

No caso presente, o interditando foi submetido a exame pericial e, embora de maneira sucinta, constatou-se ser portador de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como “CID 10 – F73: retardo mental”, bem como pela sua incapacidade de praticar os atos da vida civil por conta própria, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com nomeação de curador.

Logo, como bem pontuou o Parquet, reputo presente a prova da incapacidade para a prática de atos e exercício de direitos de natureza patrimonial e negocial.

Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto.

Durante o curso do processo se constatou que a requerida reside com a requerente, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde.

Ademais, o requerente comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil a pessoa mais indicada para reger a vida do requerido.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 755 do NCPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a INTERDIÇÃO de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de MARIA MARTA PAULINO, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial.

Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado.

Sem custas, face à gratuidade processual deferida.

Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) para retirá-lo no Cartório desta Vara.

Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC.

Independente do trânsito em julgado, servirá essa sentença como MANDADO DE REGISTRO a ser enviado para o cartório de registro das pessoas naturais do domicílio do interditando.

Ao final, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 01 de julho de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:10

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité INTERDIÇÃO (58) 0800796-29.2024.8.15.0161 [Curatela] REQUERENTE: MARIA MARTA PAULINO REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS SENTENÇA MARIA MARTA PAULINO aforou AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA) em face de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS, sob o argumento de ser a parte requerida portadora de patologia que a impede de reger a sua própria vida.

Com a inicial juntou documentos, em especial a prova do parentesco e os atestados médicos.

Curatela provisória deferida em id. 87660779.

Foi a parte promovida citada para o interrogatório, não havendo em razão da incapacidade do promovido.

Determinada realização de perícia médica, esta foi feita por especialista da área, consoante laudo em id. 91605632, que concluiu pela existência da patologia conhecida como “CID 10 – F73: retardo mental”, bem como pela sua incapacidade definitiva de praticar os atos da vida civil por contra própria.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil.

Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo.

Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição.

Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado.

Nesse sentido, disserta Rodrigo da Cunha Pereira: "Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário.

Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição.

Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo." (Comentários ao Novo Código Civil - Da união estável, da tutela e da curatela, Ed.

Forense, 2007, pág. 408) Assim, para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil, que não se confunde em nenhuma hipótese com incapacidade laboral.

A interdição pode ser absoluta ou parcial.

A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador.

Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença.

De acordo com o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 747 do atual Código de Processo Civil, a interdição e o processo que define os termos da curatela podem ser promovidos pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, pelo Ministério Público, e pela própria pessoa.

Os artigos 749 e seguintes do novo Código de Processo Civil, tratam dos procedimentos e determina que, o autor, na petição inicial, deverá especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição passa a ser exceção. “Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Desta forma, por ser uma medida extraordinária, existe uma outra via assistencial de que pode se valer a pessoa com deficiência para que possa atuar na vida civil, que é Tomada de Decisão Apoiada. “Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.” A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência, dotada de certo grau de discernimento, elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

No caso presente, o interditando foi submetido a exame pericial e, embora de maneira sucinta, constatou-se ser portador de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como “CID 10 – F73: retardo mental”, bem como pela sua incapacidade de praticar os atos da vida civil por conta própria, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com nomeação de curador.

Logo, como bem pontuou o Parquet, reputo presente a prova da incapacidade para a prática de atos e exercício de direitos de natureza patrimonial e negocial.

Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto.

Durante o curso do processo se constatou que a requerida reside com a requerente, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde.

Ademais, o requerente comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil a pessoa mais indicada para reger a vida do requerido.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 755 do NCPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a INTERDIÇÃO de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de MARIA MARTA PAULINO, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial.

Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado.

Sem custas, face à gratuidade processual deferida.

Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) para retirá-lo no Cartório desta Vara.

Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC.

Independente do trânsito em julgado, servirá essa sentença como MANDADO DE REGISTRO a ser enviado para o cartório de registro das pessoas naturais do domicílio do interditando.

Ao final, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 01 de julho de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
07/09/2024 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 00:05

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité INTERDIÇÃO (58) 0800796-29.2024.8.15.0161 [Curatela] REQUERENTE: MARIA MARTA PAULINO REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS SENTENÇA MARIA MARTA PAULINO aforou AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA) em face de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS, sob o argumento de ser a parte requerida portadora de patologia que a impede de reger a sua própria vida.

Com a inicial juntou documentos, em especial a prova do parentesco e os atestados médicos.

Curatela provisória deferida em id. 87660779.

Foi a parte promovida citada para o interrogatório, não havendo em razão da incapacidade do promovido.

Determinada realização de perícia médica, esta foi feita por especialista da área, consoante laudo em id. 91605632, que concluiu pela existência da patologia conhecida como “CID 10 – F73: retardo mental”, bem como pela sua incapacidade definitiva de praticar os atos da vida civil por contra própria.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil.

Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo.

Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição.

Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado.

Nesse sentido, disserta Rodrigo da Cunha Pereira: "Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário.

Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição.

Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo." (Comentários ao Novo Código Civil - Da união estável, da tutela e da curatela, Ed.

Forense, 2007, pág. 408) Assim, para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil, que não se confunde em nenhuma hipótese com incapacidade laboral.

A interdição pode ser absoluta ou parcial.

A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador.

Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença.

De acordo com o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 747 do atual Código de Processo Civil, a interdição e o processo que define os termos da curatela podem ser promovidos pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, pelo Ministério Público, e pela própria pessoa.

Os artigos 749 e seguintes do novo Código de Processo Civil, tratam dos procedimentos e determina que, o autor, na petição inicial, deverá especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição passa a ser exceção. “Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Desta forma, por ser uma medida extraordinária, existe uma outra via assistencial de que pode se valer a pessoa com deficiência para que possa atuar na vida civil, que é Tomada de Decisão Apoiada. “Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.” A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência, dotada de certo grau de discernimento, elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

No caso presente, o interditando foi submetido a exame pericial e, embora de maneira sucinta, constatou-se ser portador de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como “CID 10 – F73: retardo mental”, bem como pela sua incapacidade de praticar os atos da vida civil por conta própria, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com nomeação de curador.

Logo, como bem pontuou o Parquet, reputo presente a prova da incapacidade para a prática de atos e exercício de direitos de natureza patrimonial e negocial.

Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto.

Durante o curso do processo se constatou que a requerida reside com a requerente, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde.

Ademais, o requerente comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil a pessoa mais indicada para reger a vida do requerido.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 755 do NCPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a INTERDIÇÃO de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de MARIA MARTA PAULINO, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial.

Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado.

Sem custas, face à gratuidade processual deferida.

Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) para retirá-lo no Cartório desta Vara.

Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC.

Independente do trânsito em julgado, servirá essa sentença como MANDADO DE REGISTRO a ser enviado para o cartório de registro das pessoas naturais do domicílio do interditando.

Ao final, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 01 de julho de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:09

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité INTERDIÇÃO (58) 0800796-29.2024.8.15.0161 [Curatela] REQUERENTE: MARIA MARTA PAULINO REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS SENTENÇA MARIA MARTA PAULINO aforou AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA) em face de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS, sob o argumento de ser a parte requerida portadora de patologia que a impede de reger a sua própria vida.

Com a inicial juntou documentos, em especial a prova do parentesco e os atestados médicos.

Curatela provisória deferida em id. 87660779.

Foi a parte promovida citada para o interrogatório, não havendo em razão da incapacidade do promovido.

Determinada realização de perícia médica, esta foi feita por especialista da área, consoante laudo em id. 91605632, que concluiu pela existência da patologia conhecida como “CID 10 – F73: retardo mental”, bem como pela sua incapacidade definitiva de praticar os atos da vida civil por contra própria.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil.

Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo.

Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição.

Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado.

Nesse sentido, disserta Rodrigo da Cunha Pereira: "Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário.

Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição.

Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo." (Comentários ao Novo Código Civil - Da união estável, da tutela e da curatela, Ed.

Forense, 2007, pág. 408) Assim, para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil, que não se confunde em nenhuma hipótese com incapacidade laboral.

A interdição pode ser absoluta ou parcial.

A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador.

Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença.

De acordo com o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 747 do atual Código de Processo Civil, a interdição e o processo que define os termos da curatela podem ser promovidos pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, pelo Ministério Público, e pela própria pessoa.

Os artigos 749 e seguintes do novo Código de Processo Civil, tratam dos procedimentos e determina que, o autor, na petição inicial, deverá especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição passa a ser exceção. “Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Desta forma, por ser uma medida extraordinária, existe uma outra via assistencial de que pode se valer a pessoa com deficiência para que possa atuar na vida civil, que é Tomada de Decisão Apoiada. “Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.” A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência, dotada de certo grau de discernimento, elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

No caso presente, o interditando foi submetido a exame pericial e, embora de maneira sucinta, constatou-se ser portador de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como “CID 10 – F73: retardo mental”, bem como pela sua incapacidade de praticar os atos da vida civil por conta própria, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com nomeação de curador.

Logo, como bem pontuou o Parquet, reputo presente a prova da incapacidade para a prática de atos e exercício de direitos de natureza patrimonial e negocial.

Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto.

Durante o curso do processo se constatou que a requerida reside com a requerente, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde.

Ademais, o requerente comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil a pessoa mais indicada para reger a vida do requerido.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 755 do NCPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a INTERDIÇÃO de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de MARIA MARTA PAULINO, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial.

Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado.

Sem custas, face à gratuidade processual deferida.

Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) para retirá-lo no Cartório desta Vara.

Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC.

Independente do trânsito em julgado, servirá essa sentença como MANDADO DE REGISTRO a ser enviado para o cartório de registro das pessoas naturais do domicílio do interditando.

Ao final, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 01 de julho de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
30/07/2024 13:25

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
30/07/2024 08:50

Juntada de documento de comprovação
30/07/2024 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 12:44

Juntada de Petição de informações prestadas
10/07/2024 13:12

Juntada de Petição de cota
04/07/2024 00:11

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité INTERDIÇÃO (58) 0800796-29.2024.8.15.0161 [Curatela] REQUERENTE: MARIA MARTA PAULINO REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS SENTENÇA MARIA MARTA PAULINO aforou AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA) em face de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS, sob o argumento de ser a parte requerida portadora de patologia que a impede de reger a sua própria vida.

Com a inicial juntou documentos, em especial a prova do parentesco e os atestados médicos.

Curatela provisória deferida em id. 87660779.

Foi a parte promovida citada para o interrogatório, não havendo em razão da incapacidade do promovido.

Determinada realização de perícia médica, esta foi feita por especialista da área, consoante laudo em id. 91605632, que concluiu pela existência da patologia conhecida como “CID 10 – F73: retardo mental”, bem como pela sua incapacidade definitiva de praticar os atos da vida civil por contra própria.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil.

Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo.

Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição.

Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado.

Nesse sentido, disserta Rodrigo da Cunha Pereira: "Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário.

Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição.

Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo." (Comentários ao Novo Código Civil - Da união estável, da tutela e da curatela, Ed.

Forense, 2007, pág. 408) Assim, para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil, que não se confunde em nenhuma hipótese com incapacidade laboral.

A interdição pode ser absoluta ou parcial.

A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador.

Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença.

De acordo com o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 747 do atual Código de Processo Civil, a interdição e o processo que define os termos da curatela podem ser promovidos pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, pelo Ministério Público, e pela própria pessoa.

Os artigos 749 e seguintes do novo Código de Processo Civil, tratam dos procedimentos e determina que, o autor, na petição inicial, deverá especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição passa a ser exceção. “Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Desta forma, por ser uma medida extraordinária, existe uma outra via assistencial de que pode se valer a pessoa com deficiência para que possa atuar na vida civil, que é Tomada de Decisão Apoiada. “Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.” A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência, dotada de certo grau de discernimento, elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

No caso presente, o interditando foi submetido a exame pericial e, embora de maneira sucinta, constatou-se ser portador de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como “CID 10 – F73: retardo mental”, bem como pela sua incapacidade de praticar os atos da vida civil por conta própria, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com nomeação de curador.

Logo, como bem pontuou o Parquet, reputo presente a prova da incapacidade para a prática de atos e exercício de direitos de natureza patrimonial e negocial.

Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto.

Durante o curso do processo se constatou que a requerida reside com a requerente, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde.

Ademais, o requerente comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil a pessoa mais indicada para reger a vida do requerido.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 755 do NCPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a INTERDIÇÃO de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de MARIA MARTA PAULINO, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial.

Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado.

Sem custas, face à gratuidade processual deferida.

Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) para retirá-lo no Cartório desta Vara.

Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC.

Independente do trânsito em julgado, servirá essa sentença como MANDADO DE REGISTRO a ser enviado para o cartório de registro das pessoas naturais do domicílio do interditando.

Ao final, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 01 de julho de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
02/07/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:59

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 08:11

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:06

Juntada de Petição de parecer
14/06/2024 01:34

Decorrido prazo de MARIA MARTA PAULINO em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:31

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 07:48

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULINO SANTOS em 23/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 11:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/04/2024 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 20:23

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 14:29

Juntada de Termo de Curatela Provisório
25/03/2024 11:46

Expedição de Mandado.
25/03/2024 11:39

Expedição de Mandado.
22/03/2024 19:03

Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/03/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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