TJPB - 0000468-90.2014.8.15.2002
1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 12:29
Determinada diligência
-
01/07/2025 12:29
Indeferido o pedido de JEANDERSON RAMALHO AUGUSTO DA SILVA - CPF: *10.***.*62-45 (REU)
-
27/05/2025 11:36
Conclusos para decisão
-
20/11/2024 17:38
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
-
18/11/2024 10:48
Juntada de Petição de parecer
-
06/11/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 11:59
Determinada diligência
-
03/11/2024 19:02
Conclusos para despacho
-
03/11/2024 18:57
Desentranhado o documento
-
03/11/2024 18:57
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
21/10/2024 10:51
Juntada de Petição de cota
-
17/10/2024 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 16:18
Determinada diligência
-
17/10/2024 13:14
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 13:06
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2024 10:09
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 00:19
Publicado Decisão em 27/06/2024.
-
27/06/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
-
26/06/2024 09:35
Juntada de Certidão
-
26/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA DE ENTORPECENTES – ACERVO A Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB CEP 58.013-520 - Fone: (83) 3214.3800 E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0000468-90.2014.8.15.2002 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.***.***/0001-80); 12ª Delegacia Distrital da Capital; Polo Passivo: JEANDERSON RAMALHO AUGUSTO DA SILVA e outros Vistos etc.
Analisando os autos, verifica-se a apresentação de defesa prévia por advogado particular a fls. 138/142, sem pedido de gratuidade da justiça em seu bojo ou mesmo na procuração acostada.
A denúncia foi recebida em 09/07/2015 (fls. 144) e a instrução encerrada em 03/08/2015, momento em que os réus foram acompanhados pelo advogado signatário das respectivas defesas, sem pedido de gratuidade relatado em termo (fls. 158).
Sentença proferida nos autos com condenação ao pagamento das custas processuais (fls. 182/197).
Jeanderson Ramalho Augusto da Silva habilitou novo advogado particular nos autos (fls. 208/215), apenas havendo uma declaração de pobreza aposta em procuração formulário.
A fls. 244/245 Joanderson habilitou novo advogado particular desistindo do recurso de apelação interposto, pois não possui mais interesse em prosseguir, o que foi homologado pelo E.
TJPB a fls. 275/276.
Ou seja, os requerimentos formulados naquele ato não surtiram nenhum efeito, não só pela homologação da desistência recursal, mas também, pela revogação da procuração formulário apresentada com o recurso.
O feito transitou em julgado e, durante o cumprimento da sentença, foi juntado petitório por advogado sem poderes nos autos pugnando pela gratuidade da justiça (fls. 359/361).
Nessa senda, não conheço do pedido formulado.
Intimações necessárias.
DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Cumpra-se a segunda fase do despacho contido no id. 90953467 quanto à inscrição no SERASAJUD e, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
João Pessoa/PB, (datado e assinado eletronicamente).
ISA MÔNIA VANESSA DE FREITAS PAIVA MACIEL Juíza de Direito – 1ª Vara de Entorpecentes da Capital -
25/06/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 10:22
Determinada diligência
-
25/06/2024 10:22
Indeferido o pedido de JEANDERSON RAMALHO AUGUSTO DA SILVA (APELANTE)
-
21/06/2024 12:47
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 01:22
Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA LIMA MATIAS em 18/06/2024 23:59.
-
10/06/2024 11:23
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2024 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 09:43
Determinada diligência
-
22/05/2024 07:18
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 11:49
Juntada de Certidão
-
21/05/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 11:26
Desentranhado o documento
-
21/05/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 14:29
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2024 09:08
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 06:56
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 08:39
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 13:25
Juntada de Ofício
-
11/04/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 12:03
Juntada de Ofício
-
11/04/2024 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2024 22:31
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 12:56
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 12:06
Juntada de Certidão
-
09/01/2024 08:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/12/2023 12:55
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 09:06
Recebidos os autos
-
19/12/2023 09:06
Juntada de despacho
-
17/02/2023 10:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
05/02/2023 10:08
Juntada de Petição de contra-razões
-
24/01/2023 18:50
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/01/2023 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 15:48
Recebidos os autos
-
18/01/2023 15:48
Juntada de Certidão de prevenção
-
15/12/2021 08:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
14/12/2021 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 17:30
Juntada de Petição de cota
-
13/12/2021 14:27
Conclusos para despacho
-
13/12/2021 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 14:26
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2021 21:33
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2021 12:23
Juntada de Certidão
-
21/04/2021 13:41
Juntada de Petição de cota
-
20/04/2021 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 16:16
Processo migrado para o PJe
-
19/04/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 04/2021 MIGRACAO P/PJE
-
19/04/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 04/2021 NF 71/21
-
19/04/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 04/2021 15:33 TJEIB04
-
13/04/2021 00:00
Mov. [1060] - RECEBIDO O RECURSO 12: 04/2021 APELACAO JEANDERSON E RODRIGO
-
11/01/2021 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 01/2021
-
11/01/2021 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 11: 01/2021 P003938202002 15:41:00 JEANDER
-
11/01/2021 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 01/2021 P003940202002 15:41:00 JEANDER
-
11/01/2021 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 11: 01/2021 P004459202002 15:41:00 RODRIGO
-
11/01/2021 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2021
-
31/08/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 31: 08/2020 P004459202002 15:46:15 RODRIGO
-
28/07/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 28: 07/2020 P003938202002 16:21:00 JEANDER
-
28/07/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2020 P003940202002 16:22:46 JEANDER
-
17/07/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2020 NF 51/20
-
31/03/2020 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 31: 03/2020
-
02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
30/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2017 P050762152002 10:52:46 RODRIGO
-
30/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 03/2017 D073261152002 10:52:46 006
-
30/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 03/2017 D073263152002 10:52:46 003
-
30/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 03/2017 D073551152002 10:52:46 005
-
30/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 03/2017 D074669152002 10:52:46 004
-
30/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 30: 03/2017
-
27/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 ROL DE TESTEMUNHAS
-
13/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 13: 09/2016 P065135152002 15:38:31 JEANDER
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
24/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 24: 08/2015 P065135152002 18:01:20 JEANDER
-
24/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 08/2015 AUTOS.DEV.ADVOGADO
-
20/08/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/08/2015 002331PB
-
18/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 08/2015 AUTOS.DEV.MP(ALEGACOES)
-
18/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 08/2015 NF 130/1
-
04/08/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 03: 08/2015 14:00 ENTORPECENTES
-
04/08/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/08/2015 AUTOS.CARGA.MP(AL
-
29/07/2015 00:02
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
29/07/2015 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 28: 07/2015 JEANDERSON RAMALHO e OUTROS
-
28/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 07/2015 JEANDERSON RAMALHO AUGUSTO DA SILVA
-
28/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 07/2015 RODRIGO MENDES DA SILVA
-
28/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 07/2015 NF 118/1
-
15/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2015 P050762152002 12:08:55 RODRIGO
-
13/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2015
-
13/07/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 03: 08/2015 14:00 ENTORPECENTES
-
08/07/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 07/2015 D012235142002 19:03:05 001
-
08/07/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 07/2015 D014607142002 19:03:05 002
-
08/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 08: 07/2015 JUNT.DEF.PREVIA(REUS)
-
08/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
22/09/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 26: 08/2014 OF928/14/12DDC
-
22/09/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 26: 08/2014 OF854/14/12DDC - LAUDO
-
22/09/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 09/2014 JUNT.DEPOSITO.JUDICIAL
-
22/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 09/2014 MAND.EXPED(NOTIFICACAO)
-
22/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 22: 09/2014 OF.EXPED(OF1995/14)
-
22/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 09/2014 NF153/14(ADVOGADO)
-
22/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 09/2014 PF00004324820148152002
-
26/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2014 PED.DEFERIDO
-
25/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2014
-
25/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2014
-
28/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2014 CUMPRA-SE
-
27/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2014
-
26/02/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2014 AUTOS.DEV.MP(VIA NAAPC)
-
20/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2014 AUTOS.CARGA.MP(VIA NAAPC)
-
20/01/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/01/2014 AUTOS.CARGA.MP(VI
-
16/01/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 16: 01/2014 TJEIB02
-
16/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2014
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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