04/06/2025 04:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIVALDO COELHO DE SOUZA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 17:02

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800571-71.2022.8.15.0551 DECISÃO

Vistos.

O exequente, ao iniciar o cumprimento da sentença, apresentou cálculo atualizado com base nos parâmetros definidos na decisão exequenda, indicando o valor total de R$ 38.178,22 (trinta e oito mil cento e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), atualizado até janeiro de 2025, conforme memorial discriminado e elaborado por técnico habilitado.

Regularmente intimado, o executado, Estado da Paraíba, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, com fundamento na suposta adoção de critérios incorretos de atualização monetária.

O exequente foi intimado para se manifestar sobre a impugnação apresentada, contudo, permaneceu inerte.

Vieram os autos conclusos para decisão. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

No caso concreto, constata-se que a sentença estabeleceu expressamente os seguintes critérios para a atualização do valor devido: aplicação de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, bem como correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada vencimento.

A parte ré interpôs recurso inominado perante a Turma Recursal, todavia, não impugnou, de forma específica, o capítulo da sentença que determinou a aplicação do índice IPCA-E como critério de correção monetária.

Assim, tendo em vista que referida decisão transitou em julgado, não cabe mais rediscussão acerca dos parâmetros de atualização fixados, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada.

Dessa forma, não se verifica excesso de execução, já que os cálculos apresentados pelo exequente observaram rigorosamente os critérios estabelecidos na sentença.

Com efeito, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, conforme dispõe o art. 535, § 4º, do CPC, segundo o qual é vedado ao executado discutir inexatidões ou ilegalidades que deveriam ter sido alegadas em sede recursal.

ISTO POSTO, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Paraíba.

Homologo, para que produza os seus efeitos legais, o cálculo apresentado pelo exequente, determinando, em seguida, que se proceda à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição da República.

Deixo de condenar o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, que veda a condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Remígio, data e assinatura eletrônica.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
22/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/05/2025 10:25

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:03

Juntada de Informações
08/05/2025 07:21

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/03/2025 01:24

Decorrido prazo de MARIVALDO COELHO DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:49

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800571-71.2022.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para dizer acerca da impugnação, no prazo de 15 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
05/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
21/02/2025 00:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
29/01/2025 02:11

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/01/2025 08:14

Processo Desarquivado
26/01/2025 12:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 08:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/07/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIVALDO COELHO DE SOUZA em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:33

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800571-71.2022.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

A liquidação e/ou o cumprimento da sentença deverão ser requeridos pela parte litigante interessada no prazo de 05 (cinco) dias.

Assim, intime-a para impulsionar os autos, nos termos do art. 524, do CPC.

Decorrido o prazo supra, sem manifestação de interesse, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se o processo.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
26/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2024 08:47

Conclusos para despacho
18/06/2024 06:39

Recebidos os autos
18/06/2024 06:39

Juntada de Certidão de prevenção
04/08/2023 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2023 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/06/2023 11:01

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:07

Decorrido prazo de MARIVALDO COELHO DE SOUZA em 02/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/06/2023 23:59.
22/05/2023 13:19

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2023 09:41

Conclusos para despacho
15/05/2023 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2023 12:54

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:08

Juntada de Petição de alegações finais
04/04/2023 11:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:11

Outras Decisões
30/03/2023 12:48

Conclusos para despacho
30/03/2023 12:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/03/2023 00:30

Decorrido prazo de MARIVALDO COELHO DE SOUZA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:47

Indeferido o pedido de MARIVALDO COELHO DE SOUZA - CPF: *00.***.*90-84 (AUTOR)
27/02/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIVALDO COELHO DE SOUZA em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 12:48

Conclusos para despacho
31/01/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:04

Decretada a revelia
24/01/2023 11:27

Conclusos para despacho
12/12/2022 08:56

Juntada de Informações
08/12/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 14:46

Conclusos para despacho
07/11/2022 00:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/10/2022 23:59.
03/11/2022 10:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/09/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:59

Conclusos para despacho
24/08/2022 12:49

Decorrido prazo de MARIVALDO COELHO DE SOUZA em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 17:33

Conclusos para despacho
23/07/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIVALDO COELHO DE SOUZA (*00.***.*90-84).
19/07/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 20:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2022 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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