23/07/2025 10:33

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 16:02

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802374-54.2023.8.15.0131 EXEQUENTE: ANDRE FELIPE ALMEIDA FREIRE SOARES EXECUTADO: EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - ME Visto etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em fase de cumprimento do ACÓRDÃO transitado em julgado (ids. 103543625 e 103544014).

Consta dos autos que, em 15/04/2025, o exequente ANDRÉ FELIPE ALMEIDA FREIRE SOARES encaminhou notificação extrajudicial via e-mail à executada EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - ME, solicitando que esta conferisse as informações contidas no pen drive e procedesse à reanálise das provas, com o objetivo de verificar a existência de erro material, conforme já ocorrera em caso análogo envolvendo outra candidata.

Posteriormente, a executada informou que realizou a reavaliação técnica do material em conjunto com a banca examinadora, confirmando a adequação do arquivo às exigências do edital e afastando qualquer irregularidade.

Ademais, as partes celebraram transação extrajudicial quanto à multa acumulada, nos termos do § 2º do art. 537 do CPC/2015.

FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento extrajudicial da obrigação, devidamente comprovado nos autos, torna desnecessária a continuidade da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, que prevê a extinção do processo quando a obrigação for cumprida.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Verifica-se que a extinção do cumprimento de sentença ocorreu de forma legal e regular, uma vez que as partes optaram pela autocomposição extrajudicial, solução alternativa de conflito que atende aos princípios da eficiência processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

A notificação extrajudicial enviada pelo exequente e a posterior reavaliação técnica realizada pela executada demonstram que o conflito foi resolvido de forma consensual, o que reforça a legitimidade da solução adotada.

Ademais, a transação extrajudicial celebrada entre as partes possui efeito vinculante e força executiva, conforme previsão legal, sendo suficiente para extinguir a obrigação originária.

Essa forma de solução não apenas desonera o Judiciário, como também preserva a harmonia entre as partes, atendendo aos objetivos da Jurisdição moderna, que valoriza a pacificação social por meios não adversarial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, em razão do cumprimento extrajudicial das obrigações e da transação celebrada entre as partes.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
17/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/04/2025 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 08:35

Conclusos para despacho
23/04/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 17:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/04/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:01

Expedição de Mandado.
11/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:29

Determinada diligência
09/04/2025 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 20:12

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 08:59

Conclusos para decisão
04/04/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 12:35

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 09:59

Expedição de Mandado.
31/03/2025 08:20

Determinada diligência
27/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
13/03/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:16

Expedição de Mandado.
10/03/2025 12:04

Determinada diligência
28/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:03

Outras Decisões
27/01/2025 13:18

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 16:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/12/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/11/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:01

Determinada diligência
12/11/2024 10:08

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 07:08

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:29

Juntada de Petição de apelação
11/11/2024 11:55

Recebidos os autos
11/11/2024 11:55

Juntada de Certidão de prevenção
31/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2024 00:29

Decorrido prazo de EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.
19/01/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
09/01/2024 18:39

Outras Decisões
12/12/2023 11:29

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:29

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:18

Juntada de Petição de apelação
27/11/2023 11:52

Juntada de Petição de apelação
27/11/2023 11:50

Juntada de Petição de apelação
27/11/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:02

Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2023 13:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/10/2023 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2023 12:24

Conclusos para decisão
02/10/2023 22:02

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2023 00:50

Decorrido prazo de CAJAZEIRAS CAMARA MUNICIPAL em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:52

Denegada a Segurança a ANDRE FELIPE ALMEIDA FREIRE SOARES - CPF: *13.***.*54-10 (AUTOR)
27/08/2023 18:06

Juntada de Petição de cota
25/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/08/2023 14:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:31

Determinada diligência
03/08/2023 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:42

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 10:31

Suscitado Conflito de Competência
01/08/2023 11:52

Conclusos para decisão
01/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 11:19

Indeferido o pedido de ANDRE FELIPE ALMEIDA FREIRE SOARES - CPF: *13.***.*54-10 (AUTOR)
31/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 08:57

Juntada de Certidão
27/07/2023 03:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 21:37

Juntada de Petição de informações prestadas
18/07/2023 10:42

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:41

Juntada de Certidão
16/07/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 16:19

Juntada de Ofício
12/07/2023 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 23:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/07/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 11:43

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:52

Expedição de Mandado.
11/07/2023 12:49

Expedição de Mandado.
11/07/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:43

Suscitado Conflito de Competência
06/07/2023 12:28

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/07/2023 12:13

Determinada a redistribuição dos autos
04/07/2023 08:59

Conclusos para despacho
04/07/2023 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2023 05:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 05:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 22:38

Determinada a redistribuição dos autos
03/07/2023 22:38

Declarada incompetência
03/07/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:50

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2023 12:38

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 08:13

Declarada incompetência
28/06/2023 16:12

Conclusos para decisão
28/06/2023 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/06/2023 12:42

Declarada incompetência
26/06/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:54

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 08:23

Determinada diligência
24/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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