14/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:26

Juntada de informação
04/06/2025 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:16

Decorrido prazo de FABIO CORREIA LIMA NEPOMUCENO - ME em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 19:50

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 07:33

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:05

Determinada diligência
11/02/2025 17:05

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
11/09/2024 08:46

Conclusos para julgamento
11/09/2024 08:45

Juntada de informação
10/09/2024 20:52

Determinada diligência
21/06/2024 01:54

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 10:01

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:01

Juntada de informação
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0849921-77.2021.8.15.2001 AUTOR: FABIO CORREIA LIMA NEPOMUCENO - ME REU: V2E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, VENICIA DE OLIVEIRA VERIATO NUNES DECISÃO Trata-se de MONITORIA intentada por FABIO CORREIA LIMA NEPOMUCENO em face de V2E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI e VENICIA DE OLIVEIRA VERIATO CUNHA.

Nos embargos a monitoria ( ID 54992051) a parte embargante V2E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, aduz preliminarmente sua ilegitimidade para configurar o polo passivo da presente demanda.

Requer a condenação em custas e honorários advocatícios.

Na impugnação aos embargos o embargado aduz que deve ser negada a justiça gratuita a embargante e requer a improcedência dos embargos (ID 71966969).

DECIDO DO REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Como se trata de decisão interlocutória de mérito, deixo de condenar em honorários sucumbenciais.

Jurisprudência neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, não há fixação de honorários advocatícios quando a decisão recorrida tiver natureza interlocutória (TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10000205927213004 MG Jurisprudência•Data de publicação: 22/09/2021) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Afirma a embargante que a ação monitória e fundada no instrumento particular de compra e venda ( ID 52549204) firmado exclusivamente entre a ADMN REal REstaurantes Ltda ( representada por Fabio Correia Lima Nepomuceno) e a SRa Venicia de OLiveira Veriato Cunha, como pessoa fisica.

E ainda, segundo informações constantes no documento ( ID 52549204) o contrato foi assinada na data de 06/05/2019 e a constituição da empresa ora embargante só ocorreu em 13/06/2019 conforme comprovante do CNPJ ( ID 56078895), ou seja, mais de um mês após o contrato ter sido assinado, o que comprova a ilegitimidade passiva da embargante V2E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI.

Sendo assim, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da empresa V2E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI.

Providências necessárias quanto a exclusão da parte no cadastro do processo.

Autos a escrivania para as alterações necessárias.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para julgamento.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23112012433981200000077523759, Documento de Comprovação: 23110712014684300000076948403, Documento de Comprovação: 23110712014610300000076948402, Documento de Comprovação: 23110712014512100000076948400, Documento de Comprovação: 23110712014421300000076948399, Documento de Comprovação: 23110712014355200000076948398, Petição: 23110712014291700000076948387, Petição: 23102316340423600000076287401, Decisão: 23101021532499000000075784924, Substabelecimento: 23082221214341300000073506508]
19/06/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 22:55

Deferido o pedido de
19/06/2024 22:55

Decisão Interlocutória de Mérito
03/03/2024 20:50

Conclusos para julgamento
03/03/2024 19:59

Retificado o movimento Conclusos para decisão
20/11/2023 12:44

Conclusos para decisão
20/11/2023 12:43

Juntada de informação
07/11/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 01:58

Decorrido prazo de FABIO CORREIA LIMA NEPOMUCENO - ME em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:58

Decorrido prazo de V2E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:38

Publicado Decisão em 16/10/2023.
12/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:53

Determinada diligência
22/08/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:22

Conclusos para decisão
17/04/2023 22:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/03/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 06:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 17:29

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:29

Juntada de informação
25/03/2022 01:44

Decorrido prazo de V2E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI em 23/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 23:14

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
02/03/2022 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2022 19:39

Juntada de devolução de mandado
25/02/2022 21:23

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
05/02/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2022 15:58

Juntada de diligência
17/01/2022 11:51

Expedição de Mandado.
17/01/2022 11:51

Expedição de Mandado.
12/01/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 17:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/12/2021 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2021 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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