03/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
16/04/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:51

Decorrido prazo de EMERSON GIOVANE FARIAS SALVADO DE LIMA em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:53

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FARIAS LOPES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:29

Decorrido prazo de EMERSON GIOVANE FARIAS SALVADO DE LIMA em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 01:23

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 01:23

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Quanto aos executados Antônio e Maurício CHAMO O FEITO À ORDEM.

Encontram-se os autos na fase de cumprimento da sentença de id. 31712466 - Pág. 10, que condenou os três réus - Francisca de Farias Lopes, Antônio Gomes da Silva e Maurício da Silva Santos - a pagarem os aluguéis atrasados, inclusive os que se venceram durante esta ação, além dos demais encargos da locação e débitos tributários e de consumo, nos termos desta referida decisão.

Ocorre que, dos três réus, apenas a Sra.

Francisca respondeu à ação, ofertando contestação.

Os demais, Srs.

Antônio Gomes e Maurício da Silva, foram revéis, sendo representados pela Defensoria Pública.

Bem, de acordo com o art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, o devedor que fora representado pela Defensoria Pública, será intimado para o cumprimento de sentença pessoalmente, através de carta, o que não aconteceu nestes autos, tendo o despacho de id. 31712466 - Pág. 40 se limitado à intimação por advogado, referente à Sra.

Francisca, que foi a única a habilitar procurador.

Daí que a tramitação da atual fase de cumprimento de sentença contra as pessoas de Antônio e Maurício é NULA, à vista da falta de intimação quanto ao início do cumprimento de sentença e, por consequência, da oportunidade de pagamento da dívida voluntariamente.

Assim sendo, ANULO todos os atos praticados contra os dois executados revéis supracitados.

Consequentemente, DESBLOQUEIO o valor capturado em nome do Sr.

Maurício, no valor de R$ 117,92 na Caixa Econômica Federal (id. 59833552), por sinal, já efetuado, conforme consulta SISBAJUD que segue, restando prejudicado o pedido do exequente sob id. 60603511.

E por último, INTIMEM-SE pessoalmente os devedores, Srs.

Maurício e Antônio, nos termos do art. 523 do CPC, no último endereço em que ambos foram localizados. 2) Quanto à executada Francisca Quanto à intimação sobre prescrição feita conforme despacho sob id. 86839046, observo o seguinte: Com relação à Sra.

Francisca, todavia, o feito tramitou regularmente.

Porém, até o momento, a execução não obteve êxito em efetivamente satisfazer o crédito exequendo, não tendo o exequente indicado meios eficientes para a expropriação ou constrição de bens penhoráveis dela.

Com efeito, apesar da diligência da parte exequente em requerer diversas medidas, a jurisprudência compreende que a reiterada frustração dessas medidas caracteriza inércia, porquanto não alcance o objetivo a que esse procedimento executivo se destina: a satisfação do crédito do exequente. É questão aferida objetivamente; em não logrando o exequente êxito em satisfazer substancialmente o seu crédito, a execução restará frustrada, sendo esta a hipótese configuradora da inércia que leva à prescrição.

Eis exemplo da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - Na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição corre ao fim do prazo fixado de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, após o transcurso de um ano, conforme orientação do STJ - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material.

Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a parte exequente movimente os autos de forma útil à satisfação da pretensão, opera-se a prescrição intercorrente.

Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212634216001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

SUSPENSÃO POR UM ANO.

ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TRÊS ANOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2.

Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6.

Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Ou seja, de nada adianta a sucessão de requerimentos em prol de medida executivas, denotando alguma diligência e altivez do exequente, se nenhuma destas resultar em efetiva e concreta satisfação do crédito.

E por efetiva e concreta, entenda-se que não vale a expropriação de qualquer valor, mas de algum montante que promova substancialmente o atingimento do propósito a que se destina a execução, desconsiderando-se aí a captura de bens e valores míseros.

E até o momento, a parte exequente não logrou sucesso nestes termos nas medidas requeridas.

Vale salientar que, a partir da nova redação atribuída ao art. 921, § 4º, do CPC, pela Lei nº 14.195/2021 - dispositivo que se aplica à fase de cumprimento de sentença por força do art. 771, parágrafo único, do CPC -, o prazo para transcurso da prescrição intercorrente se inicia com a ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Dado que tal nova redação só passou a vigorar a partir de agosto de 2021, tem-se que o prazo prescricional começou a correr neste caso a partir da ciência do despacho de id. 50422713, que se deu em 14 de fevereiro de 2022, vide expediente de nº 9281287 do sistema PJe.

A propósito, em se tratando de cobrança de locativos e demais encargos, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, consoante jurisprudência do eg.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO TRIENAL.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal.

Precedentes da Terceira Turma.

Precedentes.

Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1714826 SC 2020/0141832-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) Logo, em tese, a prescrição deste caso poderá fulminar a pretensão executiva em 14 de fevereiro de 2025, situação a qual que impede o reconhecimento, por ora, da prescrição, tal como defendeu o exequente no id. 87966299.

Em tempo: não há que falar em demora do Judiciário na apreciação do pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado Antônio, posto que o processamento desse pedido não implicou em efeito suspensivo, logo, não obstando que o exequente tivesse promovido outros atos expropriatórios em relação à parte executada, até porque, mesmo que tais valores pudessem ter servido à execução, não seriam suficientes para quitar o crédito exequendo.

Sempre lembrando que compete ao exequente indicar os meios pelos quais deve a execução caminhar.

Enfim, DEIXO de reconhecer a suscitada prescrição, por ora.

INTIME-SE o exequente para dar seguimento à execução em relação à Sra.

Francisca, requerendo o que entender de direito em 10 (dez) dias.

JOÃO PESSOA, 17 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 10:51

Outras Decisões
06/06/2024 12:31

Conclusos para despacho
31/05/2024 22:46

Juntada de informação
31/03/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 01:21

Decorrido prazo de EMERSON GIOVANE FARIAS SALVADO DE LIMA em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:05

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:49

Determinada diligência
14/08/2023 23:11

Juntada de provimento correcional
08/11/2022 06:24

Conclusos para despacho
08/11/2022 06:22

Juntada de informação
04/11/2022 23:59

Juntada de provimento correcional
12/07/2022 08:23

Decorrido prazo de CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 07:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 07:30

Decorrido prazo de JOSECIMARIO MOURA LIMA em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 23:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 12:17

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:28

Outras Decisões
19/05/2022 09:59

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:56

Juntada de informação
11/04/2022 14:16

Juntada de Ofício
26/03/2022 20:02

Juntada de Petição de cota
11/03/2022 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FARIAS LOPES em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 02:37

Decorrido prazo de EMERSON GIOVANE FARIAS SALVADO DE LIMA em 10/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:29

Determinada diligência
09/02/2022 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2022 10:59

Conclusos para despacho
04/02/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 09:33

Deferido o pedido de
25/10/2021 22:09

Conclusos para despacho
20/07/2021 02:56

Decorrido prazo de EMERSON GIOVANE FARIAS SALVADO DE LIMA em 19/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 20:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 09:16

Determinada diligência
12/06/2021 01:31

Decorrido prazo de CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE em 11/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 16:45

Conclusos para despacho
06/06/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 21:57

Outras Decisões
08/02/2021 21:34

Conclusos para despacho
26/11/2020 00:48

Decorrido prazo de JOSECIMARIO MOURA LIMA em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 00:48

Decorrido prazo de SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 00:48

Decorrido prazo de CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE em 25/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2020 09:22

Conclusos para despacho
08/11/2020 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 18:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 13:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 13:16

Processo migrado para o PJe
27/04/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 04/2020 MIGRACAO P/PJE
27/04/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2020 NF 16/20
27/04/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 04/2020 15:22 TJESND1
16/03/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2020
03/12/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2019 PA02664192001 03/12/2019 16:00
03/12/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 12/2019
03/12/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2019 PA02664192001 17:51:16 EMERSON
03/12/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2019
27/11/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 11/2019 NF 123/19
27/11/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/11/2019 012512PB
19/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 11/2019 NF 123/1
11/11/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2019
19/07/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 05/2019 NF 048/19
19/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 07/2019 CERT PRAZO
19/07/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2019
24/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 05/2019 NF 48/19
24/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2019
24/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2019 PA00292192001 17:19:22 EMERSON
11/02/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 02/2019 ADV AUTOR
11/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2019
07/02/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 02/2019 NF 006/19
07/02/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/02/2019 013512PB
05/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 02/2019 NF 06/19
14/12/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2018
01/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2018 PA05198182001 14:11:02 EMERSON
01/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2018
28/09/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 09/2018
21/09/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/09/2018 013512PB
19/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2018 NF 115/1
06/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2018 INTIMAR
19/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 03/2018 CERT TRANSITO
19/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2018
05/12/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 12/2017 CIENTE DEFENSOR
26/10/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 08/2017 NF 86
14/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2017 NF 86/17
05/12/2016 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 05: 12/2016 L107; F. 156/158
05/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2016 P011611152001 08:17:54 EMERSON
26/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2016 PA13276162001 26/09/2016 17:55
26/09/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2016
26/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2016 PA13276162001 17:51:47 EMERSON
26/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2016
13/09/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/09/2016 013512PB
09/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2016 NF 105/1
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
18/09/2015 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 18: 09/2015 NF EXPECA-SE
12/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 08/2015
12/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2015
16/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2015 PRAZO
07/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 04/2015 CIENCIA DEFENSOR
06/04/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 03/2015
06/04/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 03/2015 DESPACHO-PRAZO DEC.23.03.2015
01/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2015 P011611152001 13:50:52 EMERSON
18/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2015 NF 35/15
04/03/2015 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 04: 03/2015 INTIMAR PARTES
09/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2015
09/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 02/2015
03/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2015 AGUARDAR AUTOR 30 DIAS
12/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 01/2015
12/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/2015
05/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2014 SEM DESPACHO
05/11/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 04: 11/2014 14:45 16ªCIVEL
03/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2014
03/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2014
03/10/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 09/2014
03/10/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 10/2014 DESPACHO-PRAZO DEC.02.10.2014
29/09/2014 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 29: 09/2014 INTIMAR AUTOR
29/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2014 NF 142/1
26/09/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 09/2014
26/09/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 09/2014 DESPACHO
26/09/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 09/2014 MANDADOS 010 E 011
26/09/2014 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 26: 09/2014
26/09/2014 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 26: 09/2014 PROMOVIDO
26/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2014
16/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 09/2014 CIENCIA DEFENSOR
12/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2014 FRANCISCA DE FARIAS LOPES
12/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2014 NF 135/1
08/08/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 04: 11/2014 14:45 16A CIVEL
25/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2014
25/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2014
19/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2014 AGENDAR AUDIENCIA
29/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 29: 04/2014
29/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2014
08/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2014 DESIGNAR AUDIENCIA
01/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 01: 04/2014
01/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2014
01/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2014
20/03/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2014 VISTA DEFENSOR
11/03/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/03/2014 003679PB
07/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2014 NF 27/14
20/01/2014 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 17: 01/2014 NF EXPECA-SE
07/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2014
07/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2014
12/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 11/2013 INFORMACAO DE AGRAVO
29/11/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 11/2013 MANDADO 009
29/11/2013 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 29: 11/2013
29/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2013
29/11/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 29: 11/2013 OF TJ/DIJUD/GERPRO 17455/13
29/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2013
29/11/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 29: 11/2013 OF TJ/DIJUD/GERPRO 17385/13
29/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2013
18/11/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 11/2013 CIENCIA EM CART/DEF.
18/11/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 11/2013 DESPACHO
18/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 11/2013 CERT.18.11.13
04/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 11/2013 FRANCISCA DE FARIAS LOPES
04/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2013 NF 148/1
24/10/2013 00:00

Mov. [332] - CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 18: 10/2013 MANDADO EXPECA-SE
01/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO REPLICA 01: 10/2013
01/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2013
16/09/2013 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 16: 09/2013 IMPUGNAR
22/08/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 07/2013
22/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2013
22/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2013
24/07/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 18/07/2013 004897PB
19/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2013 VISTA DEFENSOR
07/06/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 06/2013 CERTIFICADO
07/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2013
30/04/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 04/2013
30/04/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 04/2013 DESPACHO
22/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 04/2013 EDITAL EXPEDIDO
14/03/2013 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 14: 03/2013 EXPEDIR EDITAL
25/02/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2013
25/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2013
27/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112012
27/11/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 27112012
11/11/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 01112012
11/11/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05112012
11/11/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06112012
11/11/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 11112012 MALOTE DIGI
11/11/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11112012
11/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11112012
31/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31102012 NF 183: 12
17/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102012
17/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102012
17/10/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17102012
04/10/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04102012
04/10/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05102012
11/09/2012 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 10092012
11/09/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11092012
11/09/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 11102012
05/09/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050920128ANTONIO GOMES
05/09/2012 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 05092012 CITACAO
31/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082012
31/08/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 31082012
24/08/2012 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 24082012
24/08/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24082012
24/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082012
23/08/2012 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 23082012 P: ADV/AUTORA
23/08/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24082012
07/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082012
07/08/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07082012
03/08/2012 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 03082012
03/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082012
25/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25072012
25/07/2012 00:00

Mov. [435] - INFORMACOES PRESTADAS 25072012
25/07/2012 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 25082012
23/07/2012 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 23072012
23/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072012
04/07/2012 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 04072012
06/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062012
06/06/2012 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 06062012
25/05/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25052012
25/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052012
22/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22052012
22/05/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 22052012
17/05/2012 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 17052012
17/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052012
15/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18042012
15/05/2012 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 09052012
15/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10052012
15/05/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10052012
18/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042012
13/04/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13042012
13/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13042012
27/03/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27032012
27/03/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 27042012
19/03/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190320125ANTONIO GOMES
14/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14032012
14/03/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14032012
08/03/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08032012
08/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08032012
23/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23022012
23/02/2012 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 23022012
23/02/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23022012
08/02/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08022012
08/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022012
27/01/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25012012
27/01/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26012012
23/01/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23012012 NF 11: 12
30/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112011
30/11/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30112011
28/11/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28112011
28/11/2011 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 28112011
28/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28112011
11/11/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11112011
11/11/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 11122011
17/10/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171020112FRANCISCA DE
06/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092011
06/09/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06092011
02/09/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02092011
02/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092011
24/08/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24082011
24/08/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09082011
09/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082011
09/08/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09082011
03/08/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03082011
03/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082011
27/07/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270720111EMERSON GIOVA
22/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22062011
22/06/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22062011
17/06/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17062011
17/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062011
12/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052011
12/05/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12052011
04/05/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04052011
04/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052011
25/04/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042011
25/04/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25042011
13/04/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13042011
13/04/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13042011
31/03/2011 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 31032011
31/03/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01042011
31/03/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04042011
29/03/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29032011 NF 47: 11
16/03/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16032011
07/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022011
07/02/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07022011
28/01/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28012011
28/01/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28012011
26/01/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 26012011 JPDG
26/01/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2011

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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