TJPB - 0800745-10.2022.8.15.0251

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800745-10.2022.8.15.0251 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE PATOS RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, POR SUA PROCURADORIA APELADO: ANDERSON HUGO BEZERRA NOVAIS ADVOGADO: JOSÉ GOMES NETO - OAB/PB 15.589 APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 20% DO SOLDO.

VERBA DEVIDA AOS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES.

FATO NÃO COMPROVADO.

MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO. - A Gratificação de Insalubridade cuida-se de parcela devida em razão da demonstração efetiva do exercício da atividade policial em locais insalubres, não sendo paga, de maneira indistinta, a todos os Policiais Militares integrantes da Corporação.

Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado. - Assim, não comprovado o efetivo exercício da atividade em local insalubre, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - Provimento do apelo.

RELATÓRIO: O ESTADO DA PARAÍBA interpôs apelação cível desafiando a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Patos, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por ANDERSON HUGO BEZERRA DE NOVAIS nestes termos: (...) “Diante do exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: 1.

Determinar a implantação no contracheque do militar do adicional de insalubridade no valor de 20% (vinte por cento) do seu soldo atual; e 2.

Condenar o Estado da Paraíba a pagar ao militar autor desta demanda os valores inadimplidos ou adimplidos a menor até a adequada implantação do adicional de insalubridade, observados os soldos vigentes a cada época e a prescrição quinquenal. (ID 14772609 – Pág. 1/3) Inconformado, o Estado da Paraíba recorreu (ID 14772610 – Pág. 1/7), alegando que o magistrado singular se equivocou ao julgar procedente o pedido, porquanto o autor nunca recebeu gratificação de insalubridade e tampouco comprovou que exerce a atividade insalubre, não tendo direito à implantação e recebimento da citada rubrica.

Acrescenta que o referido adicional é previsto em Lei, que exige a comprovação da atividade insalubre.

Por fim, pede o provimento do apelo.

Contrarrazões apresentadas (ID 14772613 – Pág. 1/14).

Desnecessária a intervenção do Ministério Público no presente processo.

Decisão monocrática determinando a suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000, Tema 13 – ID 14963260.

Certidão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do TJPB informando o trânsito em julgado do IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 – ID 28479675. É o que importa relatar.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e da remessa necessária.

No caso em análise, busca o apelante, Estado da Paraíba, a modificação da sentença que determinou a percepção do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do soldo, conforme estabelece o art. 4º da Lei Estadual nº 6.507/97, com o objetivo de julgar improcedente a demanda.

De início, tem-se que o mérito do direito pretendido pelo autor é a implantação do adicional de insalubridade.

Dessa forma, não se trata do descongelamento do benefício, questão já amplamente consolidada nesta Corte de Justiça em razão do julgamento do IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), que é inaplicável ao caso em questão. É cediço que a lei nº. 6.507/1997 garante aos Policiais Militares o pagamento do adicional de insalubridade correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o soldo, vejamos: Art.4º.

A Gratificação de insalubridade devida ao Policial Militar na forma do disposto nos arts.197, inciso XII e 2010, da Lei Complementar nº.39, de 26 de dezembro de 1985, correspondente a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor.

Consta da legislação estadual vigente (Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003), que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, que regulamenta ainda, a concessão do adicional de insalubridade, dispondo que este deve ser pago, segundo preconiza seu art. 71, aos “servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas fazem jus à gratificação de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas”.

Nesse contexto, observe-se que o adicional pretendido é previsto apenas para os servidores, inclusive os militares, que exerçam atividade considerada insalubre, além do que o direito ao recebimento do aludido benefício “cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão”, conforme previsto no art. 71°, § 2º, da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003.

Nesse norte, tem-se que o direito à percepção do adicional de insalubridade dos servidores públicos do Estado da Paraíba restava previsto na Lei Complementar n.° 39/1985: “Artigo 197 – As gratificações são: (…) XII – de insalubridade; (…) Artigo 210 – A gratificação de insalubridade é devida ao funcionário quando em exercício em locais ou atividades insalubres, que ofereçam condições de graves danos a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional”.

Referida norma foi revogada posteriormente pela Lei Complementar n.° 58, de dezembro de 2003 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba, que passou a dispor sobre a matéria, na Subseção XI – Da Gratificação de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas: “Art. 71.

Os servidores que trabalhem, como habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas fazem jus à gratificação de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas. §1° - O servidor que fizer jus à gratificação de insalubridade e de periculosidade ou atividades penosas deverá optar por uma delas. §2° - O direito à gratificação de insalubridade e de periculosidade ou atividade penosas cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão”.

Com efeito, do regramento acima, pode-se constatar que o referido adicional é previsto apenas aos servidores que exerçam atividades consideradas insalubres e seu valor deve ser fixado com base no valor previsto na legislação específica.

Ressalte-se que, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade cessa quando não mais existam os riscos que deram origem a sua concessão.

Dessa maneira, não se trata de gratificação paga aos servidores do respectivo cargo, tão pouco pode ser incorporada, pois, para fazer jus ao seu recebimento, necessário que o servidor do cargo efetivo exerça atividades insalubres e faça prova de tal fato.

Neste ponto, a Lei n.° 6.507, de 30 de julho de 1997, que dispõe sobre o valor do soldo dos servidores militares, extingue e absorve gratificações, regulamentou a referida matéria, ao assim prescrever: “Art. 4° - A Gratificação de Insalubridade devida ao Policial Militar na forma do disposto nos arts. 197, inciso II e 210, da Lei Complementar n.° 39, de 26 de dezembro de 1985, corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor”.

Assim, as referidas leis garantem a percepção do adicional em comento ao servidor no exercício de atividade em que se constate ocorrência de condições insalubres, pelo que cumpre à Administração o reconhecimento de tais atividades.

O adicional de insalubridade não possui qualquer efeito permanente, tampouco generalidade em seu alcance, haja vista que, de acordo com a definição legal, a verba em questão não é extensível a todos os servidores públicos, inclusive militares, de forma indiscriminada, posto que foi criada com o fim de se aplicar, apenas e tão somente, em favor dos servidores que se encontrem no exercício efetivo do cargo e que, em razão de sua atividade, trabalhem em ambientes em condições insalubres.

Desse modo, não é necessário tão somente comprovar ser policial militar para fins de ter direito ao adicional de insalubridade.

Ao contrário, a lei prevê que o referido benefício é devido a quem exerce atividade em locais insalubres.

Assim é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

MILITAR.

VERBA DEVIDA AOS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES.

FATO NÃO COMPROVADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A Gratificação de Insalubridade trata-se de parcela devida em razão da demonstração efetiva do exercício da atividade policial em locais insalubres, não sendo paga, de maneira indistinta, a todos os Policiais Militares integrantes da Corporação.

Precedentes do TJPB.

Não tendo o autor comprovado que exerce suas atribuições habituais em locais insalubres, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, não faz jus ao adicional de insalubridade. (0800971-03.2022.8.15.2001, Rel.

Des.

Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024).

Destacamos.

PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível - Militar – Adicional de insalubridade – Implantação - Ausência de demonstração de exercício em atividade insalubre – Gratificação que não deve ser paga de forma compulsória e indistinta – Reforma da Sentença – Provimento. - Na hipótese dos autos, não obstante constar da legislação estadual previsão de pagamento do adicional de insalubridade, não se estende de forma automática para todos os militares na atividade, havendo necessidade de demonstração de exercício insalubre. - De acordo com o que preconiza ao art. 210 da Lei Complementar nº 39/85, o adicional de insalubridade é devido ao funcionário em exercício em locais ou atividades insalubres que oferecem condições de graves danos a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional. (0800548-55.2022.8.15.0251, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2022) Destacamos.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO AUTOR.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

GRATIFICAÇÃO REGULAMENTADA NO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.507/1997.

ADIMPLEMENTO QUE NÃO É REALIZADO INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES.

PAGAMENTO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL EM LOCAL INSALUBRE OU EM CONTATO COM SUBSTÂNCIA TÓXICAS OU RADIOATIVAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DESPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Gratificação de Insalubridade é vantagem pecuniária paga em razão da demonstração efetiva do exercício da atividade policial em locais insalubres, não sendo adimplida indistintamente a todos os Policiais Militares integrantes da Corporação. 2. "A gratificação de insalubridade é devida ao funcionário quando em exercício em locais ou atividades insalubres, que ofereçam condições de graves danos a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional." (TJPB, AC nº 0806167-42.2019.815.2001, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, J. 22/10/2020 (0835870-95.2020.8.15.2001, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/08/2021).

Destacamos.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL MILITAR.

IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

POLICIAL MILITAR.

NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE.

IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO DO PLEITO.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO APELO.

PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.”(0801507-31.2019.8.15.0251, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2020).

Nesse contexto, como o autor não comprovou que exerce suas atividades em local insalubre, não faz jus à implantação ao adicional de insalubridade.

Portanto, a reforma da sentença de procedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, a fim de julgar improcedente a demanda, ao tempo em que inverto a condenação na verba honorária, a qual estabeleço em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Publicações e intimações necessárias.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora