29/07/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:47

Determinado o arquivamento
21/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MOISES DE OLIVEIRA BRITO em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Nº DO PROCESSO: 0801231-15.2024.8.15.0351 - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - } – Adv.

Autor: Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977, LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 – Adv.

Do Réu: Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: “Intimem-se as partes para manifestação acerca do Ofício constante no ID 113654407.” 17 de junho de 2025
17/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 22:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:31

Processo Desarquivado
30/05/2025 14:29

Juntada de Ofício
13/05/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:30

Juntada de informação
08/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:42

Desentranhado o documento
20/03/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
20/03/2025 11:41

Desentranhado o documento
20/03/2025 11:24

Juntada de documento de comprovação
20/03/2025 11:19

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:53

Juntada de Alvará
06/02/2025 20:04

Deferido o pedido de
10/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:10

Juntada de documento de comprovação
18/12/2024 09:29

Juntada de Alvará
12/12/2024 10:54

Juntada de Alvará
04/12/2024 00:45

Decorrido prazo de MOISES DE OLIVEIRA BRITO em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:43

Expedido alvará de levantamento
31/10/2024 07:43

Indeferido o pedido de MOISES DE OLIVEIRA BRITO - CPF: *19.***.*05-87 (EXEQUENTE)
30/10/2024 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 01:03

Decorrido prazo de MOISES DE OLIVEIRA BRITO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:59

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:55

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:14

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801231-15.2024.8.15.0351 [Bancários].

AUTOR: MOISES DE OLIVEIRA BRITO.

REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A..

SENTENÇA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imperiosa a extinção do feito com resolução do mérito quando as partes fazem uma transação, solucionando o objeto da lide de forma amigável.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum por MOISES DE OLIVEIRA BRITO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos qualificados no processo.

As partes celebraram acordo, pugnando pela homologação (ID.

Num. 92236717 - Pág. 1 a 2).

Proferida decisão de não homologação do acordo ID.

Num. 92384582.

Em petição de ID. 92597311 informou que o acordo pretendido abrange os honorários contratuais expressos na procuração de id. 87350940, bem como os honorários sucumbenciais. É o que se tem de relevante para relatar.

DECIDO.

Torno sem efeito a decisão de ID. 92384582.

Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio.

Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro.

Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no ID.

Num. 92236717 - Pág. 1 a 2 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do NCPC.

Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, deixo de condenar o promovido no pagamento das custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Homologo eventual renúncia ao direito de recorrer.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Libere-se a quantia correspondente à parte promovente e seu advogado por alvará.

Após, cumpridas as determinações anteriores, arquive-se o processo.

SAPÉ, 1 de julho de 2024.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
01/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:10

Homologada a Transação
01/07/2024 07:51

Conclusos para despacho
26/06/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:37

Decorrido prazo de MOISES DE OLIVEIRA BRITO em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 01:17

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801231-15.2024.8.15.0351 [Bancários].

AUTOR: MOISES DE OLIVEIRA BRITO.

REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A..

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum por MOISES DE OLIVEIRA BRITO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos qualificados no processo.

As partes celebraram acordo, pugnando pela homologação (ID.

Num. 92236717 - Pág. 1 a 2). É o que se tem de relevante para relatar.

DECIDO.

Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio.

No caso em apreço, o acordo firmado entre as partes consigna os seguintes termos (ID. 92236717 - Pág. 1): Cláusula 1.

O demandado efetuará o pagamento único da quantia de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), destinado às satisfações das pretensões por danos morais, materiais, verbas a título de honorários sucumbenciais e quaisquer outros valores de naturezas indenizatórias.

O prazo para pagamento é de até 15 (quinze) úteis, contado do protocolo desta petição, e será realizado mediante depósito judicial (DJO – Depósito Judicial Ouro).

Subcláusula 1.1 Os valores depositados a título de consignação serão levantados pelo demandado, salvo disposição diversa a constar expressamente na Cláusula 1.

Subcláusula 1.2 Do valor total, R$ 2.288,00 (dois mil e duzentos e oitenta e oito reais) serão destinados à MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA, patrono da causa, e R$ 2.912,00 (dois mil e novecentos e doze reais) serão destinados à MOISES DE OLIVEIRA BRITO, parte demandante. (destaques nossos) A par disso, anoto que foi acostado no ID. 87350940 contrato de honorários contratuais, dispondo em sua cláusula segunda que "Em remuneração desses serviços, os advogados contratados receberão do contratante os honorários, líquidos e certos, correspondentes a 30% (trinta por cento) sobre o valor do proveito econômico, sendo estabelecido como valor mínimo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais)".

Nos termos do art. 50 do Código de Ética da OAB, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente".

Da análise detida do acordo firmado, se verifica que além da importância de 2.288,00 (dois mil e duzentos e oitenta e oito reais), a título de sucumbência, o patrono do promovente ainda perceberia a importância mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) referente aos honorários contratuais, totalizando a quantia de R$ 3.288,00 (três mil e duzentos e oitenta e oito reais), superando, portanto, o valor acordado em favor do promovente, a saber, de R$ 2.912,00 (dois mil e novecentos e doze reais).

De se destacar que, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.200 - DF (2009/0169341-4), o Eminente Relator MINISTRO MASSAMI UYEDA, em brilhante voto-vista, no qual foi acompanhado pelo Ministro Sidney Benetti, reconheceu a abusividade e a lesão que causa a fixação de honorários em percentuais que superem os 50% do proveito econômico, vindo, nesse caso, a declarar a nulidade do contato de honorários advocatícios, por violação aos arts. 187 e 157, ambos do Código Civil, uma vez que verificada a ocorrência do abuso do direito e do vício de consentimento da lesão.

Eis o trecho do julgado: “As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão.

Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum.

A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato.

Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência de abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02)” (sem grifos no original).

Para além do reconhecimento da ilegalidade e abusividade, o Eminente Ministro ainda reduziu o percentual dos honorário, fixando-os no patamar razoável de 30% do proveito econômico: “V – O montante razoável para a cobrança de honorários Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato.

Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico.

Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação.

Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa.

Esse percentual, entretanto, é baixo.

Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito.

Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica.

Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente.

Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.

Forte nessas razões, rogando vênias ao i.

Min.

Relator, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para revisar a fixação dos honorários advocatícios contratuais, fixando-os em 30% sobre a condenação total obtida, invertendo-se os ônus da sucumbência” (destaques nosso).

Relevante destacar que o julgamento ainda não foi concluído pela Douta 3ª Turma do STJ, estando atualmente com vista à Eminente Ministra a Nancy Andrighi.

Nessa perspectiva, com fulcro no art. 50 do Código de Ética da OAB, e por aparente violação aos arts. 157 e 187 do Código Civil, NÃO HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes no ID. 92236717.

Comunique-se ao Tribunal de Ética da OAB, para os fins devidos.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de quinze dias, e em havendo interesse, ajustarem o acordo entabulado ao disposto no artigo supramencionado, atentando-se que o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não pode ser superior ao que a parte irá receber em razão deste processo.

Lado outro, em não sendo apresentado novo acordo nos moldes da presente decisão, INTIME-SE a parte promovente para apresentar impugnação à contestação no prazo legal.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
19/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:35

Outras Decisões
18/06/2024 10:08

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 00:59

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 11:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/03/2024 11:29

Determinada a citação de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-37 (REU)
19/03/2024 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MOISES DE OLIVEIRA BRITO - CPF: *19.***.*05-87 (AUTOR).
18/03/2024 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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