02/07/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:19

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 03:50

Publicado Decisão em 05/06/2025.
10/06/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003362-34.2023.8.17.2110
13/05/2025 19:22

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/02/2025 10:29

Juntada de Petição de comunicações
15/02/2025 01:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
09/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003362-34.2023.8.17.2110
05/02/2025 20:23

Conclusos para despacho
23/01/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.
29/10/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800082-57.2020.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [PASEP] PARTES: ELIZETE ANA DA CONCEICAO X BANCO DO BRASIL S.A.

Nome: ELIZETE ANA DA CONCEICAO Endereço: zona rural, chã do Lindolfo, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL S.A.

Endereço: Av.

Coronela Antonio Pessoa, 389, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 VALOR DA CAUSA: R$ 36.981,99 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; Considerando a juntada dos honorários pagos; INTIMO as partes para se manifestarem acerca da nomeação do perito e para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil.

BANANEIRAS, Sexta-feira, 25 de Outubro de 2024, 09:06:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SOCORRO DE FATIMA COSTA DA SILVA Técnico Judiciário
25/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:03

Conclusos para despacho
24/10/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 23:08

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 23:08

Determinada diligência
04/10/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 08:27

Conclusos para despacho
04/10/2024 01:40

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:15

Determinada diligência
09/09/2024 18:15

Nomeado perito
04/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:33

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 13:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/07/2024 08:21

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:23

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0800082-57.2020.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [PASEP] PARTES: ELIZETE ANA DA CONCEICAO X BANCO DO BRASIL S.A.

Nome: ELIZETE ANA DA CONCEICAO Endereço: zona rural, chã do Lindolfo, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL S.A.

Endereço: Av.

Coronela Antonio Pessoa, 389, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 VALOR DA CAUSA: R$ 36.981,99 DECISÃO.

ELIZETE ANA DA CONCEICAO pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

De acordo com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente as despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. "A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018.

Com efeito, ainda que se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC, deve ser concedida aos que comprovadamente se adéquem a situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 –, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente as custas e/ou despesas processuais.

No caso em tela, a autora é pessoa que possui condição financeira normal, como a maioria das pessoas de sua comunidade, sendo servidora pública aposentada, com rendimentos estáveis e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

Por sua vez, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira da autora, porém, o CPC, art. 98, §5º, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Precedentes do STJ.

Assim, o pagamento, em parcela única, para os padrões da autora, pode se mostrar até um pouco dificultoso para a parte, apesar de que, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida.

Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado por ELIZETE ANA DA CONCEICAO e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 60 % (sessenta por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 03 (três) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º).

Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º).

A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único).

Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas.

Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º).

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 18 de Junho de 2024, 11:17:37 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
18/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:46

Gratuidade da justiça concedida em parte a ELIZETE ANA DA CONCEICAO - CPF: *52.***.*60-00 (AUTOR)
07/06/2024 13:49

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/06/2024 01:54

Decorrido prazo de ELIZETE ANA DA CONCEICAO em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 21:56

Outras Decisões
02/05/2024 12:54

Conclusos para decisão
08/06/2021 20:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
07/06/2021 18:25

Conclusos para despacho
06/06/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 00:05

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO em 09/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 12:03

Conclusos para despacho
03/02/2020 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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