24/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:26

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 06:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:55

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:06

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0842137-78.2023.8.15.2001
09/05/2025 09:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/12/2024 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/12/2024 23:59.
22/11/2024 21:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/10/2024 11:24

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 03:09

Decorrido prazo de JOMAR BELTRAME FERNANDES em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:16

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0030662-62.2003.8.15.2001 Vistos etc.

Cuida-se de análise de pedido de oferta de garantia do juízo pelo executado JOMAR BELTRAME FERNANDES que, tendo em vista haver, a Fazenda Pública, rejeitado a apólice de seguro garantia, em virtude de ausente o acréscimo de 30% do valor executado, ao dar o efetivo cumprimento, novamente a rejeitou, sob a justificativa de que o depósito em dinheiro garantiria, sim, juízo.

Relatado, decido.

Diante da necessidade de se ver apreciado o pedido de urgência, sem que se configure prejuízo maior à requerente, passo a decidir.

No presente caso, está-se diante de requerimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, em razão do grau de satisfatividade da medida, que busca a antecipação da decisão de mérito que receberá o Seguro-garantia apresentado como penhora de futura execução fiscal, para fins de garantia do juízo e posterior julgamento dos respectivvos embargos a execução em apenso.

Assim, em cumprimento ao disposto no art. 300 do CPC/20151, o executado demonstrou a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ora, tem o executado o direito em discutir, querendo, os valores do débito a ela atribuídos na CDA nº 000215200301757, uma vez que não há motivos plausíveis e justificáveis para o não recebimento do seguro garantia, já acrescido dos 30%, em desfavor de uma descapitallização do sócio ou da empresa, para que lhe fosse depositado em dinheiro.

Em contrapartida, prejuízo nenhum poderá resultar para a Fazenda Pública uma vez que, vencida a apólice de seguro, poderá normalmente liquidá-la.

Recentemente, a própria Fazenda Publica Estadual, opinou em processo administrativo, deferindo parcialmente pela substituição das cartas de fiança bancárias por seguros garantias, condicionando, entretanto, aos requisitos e critérios trazidos pela nova Portaria nº 153/PGE/PB, publicada no DOE do dia 14 de julho de 2014, ex vi: “Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária e seguro garantia no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.

O Procurador Geral do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 9º , incisos X e XI da Lei Complementar nº 86 , de 01 de dezembro de 2008, Resolve: Seção I - Disposições Preliminares Art. 1º Atendidos os requisitos desta portaria, são instrumentos hábeis para garantir débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado com a finalidade exclusiva de possibilitar a obtenção da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa: I - a carta de fiança bancária; II - o seguro garantia, nos termos regulados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Parágrafo único.

A apresentação de carta de fiança bancária ou de seguro garantia pelo devedor: I - em nenhuma hipótese suspenderá a exigibilidade do crédito fiscal garantido; II - será admissível no contencioso judicial, inclusive em face de futura execução fiscal.

Seção II - Da Carta Fiança Bancária Art. 2º A carta de fiança bancária deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos, que deverão estar expressos em suas cláusulas: I - atualização do seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito em dívida ativa do Estado de Paraíba; II - renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); III - prazo de validade até a extinção das obrigações do afiançado devedor, devendo constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); IV - que para dirimir questões entre fiadora e credora referentes à fiança bancária ficará eleito o foro da Comarca relativa ao Município do Estado da Paraíba onde tramita a ação ou, se ainda não ajuizada, com competência para a cobrança executiva do débito inscrito em dívida ativa; V - renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I do art. 838 do Código Civil; VI - referência expressa ao número da Certidão da Dívida Ativa (CDA) objeto da garantia. § 1º O subscritor da carta de fiança bancária deverá comprovar poderes para atendimento às exigências contidas nos incisos II a V do caput deste artigo. § 2º A carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria. § 3º Alternativamente ao disposto no inciso III do caput deste artigo, o prazo de validade da fiança bancária poderá ser de, no mínimo, dois anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade da instituição financeira, até o vencimento da fiança, efetuar o depósito integral do valor garantido, se o devedor afiançado, em até 60 (sessenta) dias antes desse vencimento, não adotar uma das seguintes providências: I - depositar o valor da garantia em dinheiro; II - oferecer nova carta fiança que atenda aos requisitos desta Portaria; ou III - oferecer seguro garantia que atenda aos requisitos desta Portaria.

Seção III - Do Seguro Garantia Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata esta portaria, prestado por empresa idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, é condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos em cláusulas do respectivo contrato: I - valor segurado superior em 30% (trinta por cento) ao valor do(s) débito(s) garantido(s), atualizado até a data em que for prestada a garantia, observado o disposto no § 1º; II - índice de atualização do valor segurado idêntico ao índice de atualização aplicável ao débito inscrito em Divida Ativa do Estado da Paraíba; III - renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, com consignação, de que "fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas"; IV - referência expressa ao número da CDA objeto da garantia; V - prazo de validade até a extinção das obrigações do tomador, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo; VI - estabelecimento de situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro, nos termos do disposto no § 3º; VII - estabelecimento de que a empresa seguradora, por ocasião do pagamento da indenização, no caso de garantia prestada em juízo, sujeitar-se-á ao procedimento previsto no caput e no inciso II do art. 19 da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980; VIII - estabelecimento de que, na hipótese do tomador aderir a parcelamento do débito objeto do seguro garantia, a empresa seguradora não estará isenta da responsabilidade em relação à apólice; IX - que para dirimir questões entre o segurado (Estado da Paraíba) e a empresa seguradora ficará eleito o foro da Comarca relativa ao Município do Estado da Paraíba onde tramita a ação ou, se ainda não ajuizada, com competência para a cobrança executiva do débito inscrito em dívida ativa. § 1º O interessado deverá comprovar ainda que a instituição seguradora possui capital social superior ao quíntuplo da soma do valor segurado com o Estado da Paraíba. § 2º Alternativamente ao disposto no inciso V do caput do presente artigo, o prazo de validade poderá ser de, no mínimo, dois anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade de a empresa seguradora efetuar, até o vencimento do seguro, o depósito integral do valor segurado, se o tomador, em até 60 (sessenta) dias antes desse vencimento, não adotar uma das seguintes providências: I - depositar o valor segurado em dinheiro; II - apresentar nova apólice de seguro garantia que atenda aos requisitos desta Portaria; ou III - oferecer carta fiança bancária de acordo com a presente Portaria. § 3º Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; II - com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. § 4º Depois de prestada a garantia em juízo, o procedimento a ser adotado para fins de pagamento da indenização pela empresa seguradora ou, se for o caso, pela empresa resseguradora, será o previsto no inciso VII do caput do presente artigo. § 5º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula, específica ou genérica, de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador ou da empresa seguradora, ou da empresa resseguradora, se for o caso, ou de ambos em conjunto.

Art. 4º O tomador deverá juntar aos autos da ação judicial, além da apólice do seguro, a seguinte documentação: I - cópias dos instrumentos dos contratos de garantia celebrados pela empresa seguradora e, quando for o caso, pela empresa resseguradora; II - cópias dos instrumentos dos contratos de contragarantia celebrados pela empresa seguradora e, quando for o caso, pela empresa resseguradora; III - certidão de regularidade, perante a SUSEP, da empresa seguradora e, quando for o caso, da empresa resseguradora, bem como dos seus respectivos administradores; IV - comprovação de registro da apólice junto à SUSEP; V - comprovação de poderes para atendimento das exigências do art. 3º; VI - comprovação do valor do capital social da empresa seguradora.

Art. 5º Quando o valor segurado exceder a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ainda que esse valor esteja compreendido no limite de retenção estabelecido pela SUSEP para a empresa seguradora, será exigida a contratação de resseguro, nos termos da Lei Complementar nº 126 , de 15 de janeiro de 2007.

Parágrafo único.

Na hipótese da contratação de resseguro, os contratos deverão conter cláusula expressa indicando que o pagamento da indenização ou do benefício correspondente ao resseguro, no caso de insolvência, liquidação ou falência da empresa seguradora, ocorrerá diretamente ao segurado (Estado da Paraíba), nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar nº 126, de 2007.

Seção IV - Das Disposições Comuns Art. 6º Nos casos em que a carta fiança bancária ou o seguro garantia forem oferecidos cautelarmente em garantia a futura execução fiscal, para fins de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, o seu levantamento apenas será possível após anuência expressa do Estado da Paraíba.

Art. 7º Após a aceitação da fiança bancária ou do seguro garantia, sua substituição por outra garantia somente poderá ser demandada pela Fazenda Estadual nos seguintes casos: I - caso se deixe de satisfazer os requisitos desta Portaria; ou II - após decorridos mais de 48 (quarenta e oito) meses do seu oferecimento.

Art. 8º Sem prejuízo de outras disposições desta portaria, a carta de fiança bancária e o seguro garantia não serão aceitos: I - quando já realizado o depósito em dinheiro; ou II - quando já determinado o bloqueio judicial de depósitos ou aplicações em instituições financeiras, decorrente indisponibilidade ou penhora de dinheiro, salvo quando essas tentativas de constrição restarem infrutíferas. § 1º Excluindo-se as hipóteses do caput, será permitida a substituição de outras garantias por fiança bancária ou por seguro garantia, desde que se verifique, no caso, interesse da Fazenda do Estado da Paraíba. § 2º Caso o depósito em dinheiro ou a constrição tenha efetivamente caucionado apenas uma parte do débito, será admissível a fiança bancária ou o seguro garantia em relação ao remanescente não garantido.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gilberto Carneiro da Gama - Procurador Geral do Estado” Frise-se que apesar de a presente nomeação de seguro em garantia não observar a ordem de preferência do art. 11 da Lei n.º 6.830/1980, a aceitação da caução nos moldes em que formalizada é marcada pela nota da provisoriedade, portanto, passível de posterior alteração, além de inexistirem dados indicadores de outros bens detentores de prioridade na ordem de preferência pertencentes ao acervo patrimonial da requerente.

Cumpre registrar, por necessário, que além de a mencionada ordem de preferência ser relativa, também não se pode perder de perspectiva o princípio de que a execução deve ser promovida da forma menos onerosa para o devedor (princípio da menor onerosidade – art. 620 do Código de Processo Civil), mas sem se olvidar a necessária efetividade da prestação jurisdicional executiva.

Demais disso, nada obsta que, a posteriori, haja a substituição este bem por outro, detentor de maior idoneidade a garantir a ação executiva.

Consigne-se, ainda, que é plausível a alegação da executada, de que o atraso, demora, desorganização da Administração em promover a cobrança executiva dos seus débitos ensejam para as empresas uma situação de indefinição que não é desejável nem justa, e com ela entraves que inviabilizam o prosseguimento normal de suas atividades empresariais.

Assim, presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da presente medida, dou por garantido o juízo, por meio da Apólice nº 056902023000207750005694000000 (Excelsior Seguros) (ID 86870784 - Pág. 01, uma vez que nenhum prejuízo causará ao Estado da Paraíba, se abstendo o mesmo de adotar qualquer medida coativas ou punitivas, para que surtam os seus efeitos legais.

Intime-se com urgência o Senhor Secretário Executivo da Receita do Estado da Paraíba, dando-lhe conhecimento do aqui determinado, bem informe-se do decidido nos autos dos respectivos embargos à execução nº 0842137-78.2023.815.2001.

João Pessoa, (data e assinatura digitais) Juíza de Direito
14/08/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
02/07/2024 02:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 00:42

Decorrido prazo de JOBELLE COM E SERVICOS LTDA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:42

Decorrido prazo de JOMAR BELTRAME FERNANDES em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:42

Decorrido prazo de VALDEREDO CARNEIRO COSTA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:12

Decorrido prazo de SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:37

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 00:00

Intimação

0030662-62.2003.8.15.2001 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA; PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA(08.***.***/0001-53); JOBELLE COM E SERVICOS LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO Nesta data encaminho para intimação de inteiro teor via DJEN CLENIA ROSSANA SOUZA SILVA Técnico Judiciário
18/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:39

Expedição de Mandado.
18/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:23

Outras Decisões
06/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:46

Conclusos para despacho
13/04/2024 10:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/04/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 10:50

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:51

Conclusos para julgamento
24/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:10

Decorrido prazo de JOMAR BELTRAME FERNANDES em 01/08/2023 23:59.
12/06/2023 08:13

Juntada de Petição de cota
06/06/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:07

Outras Decisões
22/11/2022 05:21

Conclusos para decisão
14/10/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
12/12/2021 12:45

Conclusos para despacho
12/12/2021 12:45

Juntada de Certidão
10/12/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 21:34

Conclusos para despacho
26/07/2021 17:39

Recebidos os autos
26/07/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2021 21:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/12/2020 15:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/12/2020 23:59:59.
13/11/2020 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 22:27

Conclusos para despacho
19/10/2020 19:42

Juntada de Petição de apelação
24/09/2020 07:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 18:05

Outras Decisões
14/05/2020 20:36

Conclusos para decisão
25/03/2020 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
14/11/2019 09:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 13:13

Conclusos para despacho
11/11/2019 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2019 08:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/10/2019 10:36

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 14:34

Conclusos para despacho
03/10/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 14:33

Juntada de ato ordinatório
30/09/2019 08:38

Processo migrado para o PJe
05/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2019 PA02134192001 17:14:11 JOMAR B
05/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
05/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2019 NF 117/1
05/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 09/2019 17:15 TJE261K
03/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2019 DIGITALIZACAO
21/08/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2019 PA02134192001 21/08/2019 15:54
13/08/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2019 PEN.OLINE
13/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2019
12/08/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 08/2019 DEV.C/PET.
29/07/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/07/2019 JOAO
23/07/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2019 VISTA FAZENDA
08/07/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 07/2019 DO TJ PB
08/07/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2019
22/02/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 22: 02/2019
16/01/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2019
16/01/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 01/2019 INTIME APELACAO
17/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 14: 12/2018
17/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2018
21/11/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 11/2018 COM PETICAO
26/10/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 10/2018 N.FD.PUB.
26/10/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/10/2018
24/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 10/2018 ST.RG.VIRTUAL
24/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 10/2018 NF 147/1
23/10/2018 00:00

Mov. [471] - DECLARADA DECADENCIA OU PRESCRICAO 23: 10/2018
10/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 10: 10/2018
24/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017
24/07/2017 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
25/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2014 MAND.EXP/E02
17/03/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2014
29/08/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/08/2013
20/08/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 08/2013 M EXP E4
26/04/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 04/2013 MAND EXP
11/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2013
26/02/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2013
26/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2013
25/02/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 02/2013 RECEB.FAZ
30/01/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/01/2013
23/01/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2013 MANDADO EXPECA
21/11/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21112012
21/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112012
06/07/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06072012
06/07/2012 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 06072012
04/07/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04072012 NF 86: 12
02/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072012
27/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062012
27/06/2012 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 27062012
27/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27062012
15/06/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14062012
15/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062012
06/06/2012 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06062012
12/04/2012 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12042012
02/04/2012 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 02042012
03/06/2011 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 03062011
16/05/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16052011
07/03/2011 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JPTD
03/03/2011 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 03032011
03/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011
03/03/2011 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 03032011
03/03/2011 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 03032011
11/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11032010
11/03/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11032010
03/12/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02122009
03/12/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122009
23/11/2009 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18112009
11/06/2009 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11062009
26/02/2009 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 17022009
26/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17022009
26/02/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26022009
17/03/2008 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 17052008
29/10/2007 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 29102007 CITACAO
08/06/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062006
08/06/2006 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 06062006
05/06/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02062006
05/06/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062006
01/06/2006 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 01062006 003023PB
01/06/2006 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 31052006
08/03/2006 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 08052006
04/03/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032005
04/03/2005 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01032005
17/02/2005 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 17022005
17/02/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022005
03/08/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082004
03/08/2004 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 02092004
28/05/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28052004
15/05/2004 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 15052004 LT: 5 S: 3
15/05/2004 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 15052004 JPDG
15/05/2004 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 15052004 LT: 3 S: 22
10/10/2003 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 10102003
10/10/2003 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 10122003
09/10/2003 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 09102003
09/10/2003 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 09122003
03/10/2003 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03102003
03/10/2003 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 02112003
23/09/2003 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 22092003
18/09/2003 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 18092003VALDEREDO CARN
16/09/2003 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12092003
16/09/2003 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 12092003
16/09/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092003
16/09/2003 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 16092003
10/09/2003 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09092003
04/09/2003 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04092003
29/08/2003 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29082003
29/08/2003 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29092003
20/08/2003 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 20082003FAZENDA PUBLIC
18/08/2003 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15082003
18/08/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082003
18/08/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082003
18/08/2003 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18082003
28/07/2003 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 28072003JOBELLE COM E
11/07/2003 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 10072003
11/07/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072003
11/07/2003 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10072003
01/07/2003 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01072003 JPDI
01/07/2003 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Comunicações • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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