03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800012-05.2019.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por JOÃO MARTINS DA SILVA NETO, executado, requerendo, em suma, a liberação das quantias anteriormente penhoradas, sob o fundamento da existência de embargos à execução que ainda não transitaram em julgado.

Intimado para responder, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação. É o breve relatório.

Decido.

Sem maiores digressões, a impugnação do executado não merece prosperar.

Compulsando os autos dos Embargos à Execução nº 0800523-03.2019.8.15.0201, verifico que estes foram julgados improcedentes, de modo que referida sentença tem efeitos imediatos, já que a apelação contra ela interposta somente é recebida no seu efeito devolutivo.

Nos termos do art. 1.012, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; Assim, não tendo sido concedido efeito suspensivo pelo juízo ad quem, não há óbice ao prosseguimentos dos atos executórios, inclusive os de expropriação.

Por tais razões, REJEITO a impugnação e mantenho o bloqueio dos valores.

Preclusa a decisão, LIBERE-SE ao exequente o valor de seu crédito, por alvará, com as cautelas necessárias, observando-se o disposto no art. 1º, § 1º, do Provimento n. 68, de 03 de maio de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça.

Em seguida, INTIME-SE o exequente para requerer o que de direito, visando a plena satisfação de seu crédito, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ingá, 1 de outubro de 2024 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
07/05/2024 19:35

Baixa Definitiva
07/05/2024 19:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/05/2024 22:24

Transitado em Julgado em 02/05/2024
30/04/2024 13:55

Juntada de Petição de resposta
23/04/2024 00:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 22/04/2024 23:59.
31/03/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:50

Conhecido o recurso de JOAO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: *82.***.*36-15 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 17:16

Juntada de Certidão de julgamento
13/03/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:20

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2024 09:31

Deliberado em Sessão - Adiado
11/03/2024 09:30

Juntada de Certidão de julgamento
09/03/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 05:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2024 12:46

Juntada de Certidão de julgamento
28/02/2024 08:13

Deliberado em Sessão - Adiado
22/02/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:02

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/02/2024 11:22

Deliberado em Sessão - Adiado
11/02/2024 11:17

Juntada de Certidão de julgamento
29/01/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 08:50

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:45

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2023 20:45

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 07:26

Conclusos para despacho
07/08/2023 23:06

Juntada de Petição de agravo (interno)
29/07/2023 00:15

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:15

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 28/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 07:40

Não conhecido o recurso de JOAO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: *82.***.*36-15 (APELANTE)
16/03/2023 19:14

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 00:11

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 23/11/2022 23:59.
18/11/2022 15:38

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 07:48

Não conhecido o recurso de JOAO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: *82.***.*36-15 (APELANTE)
31/08/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 14/07/2022 23:59.
18/05/2022 16:34

Conclusos para despacho
17/05/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 08:12

Juntada de Petição de parecer
16/05/2022 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 06:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 06:52

Conclusos para despacho
29/03/2022 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
29/03/2022 15:29

Juntada de Certidão
24/03/2022 21:32

Determinada a redistribuição dos autos
16/03/2022 09:41

Conclusos para despacho
16/03/2022 09:41

Juntada de Certidão
16/03/2022 07:22

Recebidos os autos
16/03/2022 07:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2022 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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