TJPB - 0801409-52.2024.8.15.2003
1ª instância - 2ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2024 13:12
Arquivado Definitivamente
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25/06/2024 13:12
Transitado em Julgado em 25/06/2024
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25/06/2024 10:48
Juntada de Petição de comunicações
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25/06/2024 00:41
Publicado Sentença em 25/06/2024.
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25/06/2024 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
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24/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801409-52.2024.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR CEHAP S E N T E N Ç A DETERMINAÇÃO DE EMENDA - INÉRCIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I, DO C.P.C. -“O juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial.
Vistos etc.
Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA DIÁRIA, envolvendo as partes acima nominadas, ambas devidamente qualificadas.
Intimada para emendar a inicial nos termos do despacho de ID: 87121075, a parte autora manifestou-se demonstrando ciência, entretanto, não cumpriu a determinação de emenda. É o suficiente Relatório.
Decido.
O art. 321, parágrafo único, do C.P.C., estabelece que o juiz indeferirá a petição inicial, quando o autor não providenciar sua emenda, havendo determinação nesse sentido.
Ainda, preceitua o art. 485, I, do C.P.C.: “Art. 485 -.
O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”.
No caso vertente constata-se que a parte promovente, apesar de intimada para emendar a inicial, deixou escoar o prazo legal, sem manifestação regulatória.
Ressalto que a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal da parte autora, eis que a aplicação da referida intimação é restrita as hipóteses de extinção sem resolução do mérito, contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, bastando, em se tratando de emenda à inicial, a intimação do seu patrono.
Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
PETIÇÃO INICIAL.
INDEFERIMENTO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA.
EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.
I.
Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra respaldo nos artigos 321, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
II.
A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil.
III.
Apelação desprovida. (TJ-DF 07041828120218070001 1682942, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/04/2023) ISSO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, IV, do C.P.C.
Sem custas, salvo apelação ou repropositura do pedido nesta unidade, oportunidade em que será analisado o pedido de gratuidade.
Sem honorários, por não ter sido formalizada a angularização processual.
Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas legais.
Nessa data, intimei a parte autora, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico.
CUMPRA COM URGÊNCIA.
João Pessoa, 21 de junho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito -
21/06/2024 07:31
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 07:31
Indeferida a petição inicial
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09/04/2024 07:42
Conclusos para julgamento
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09/04/2024 01:43
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES em 08/04/2024 23:59.
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14/03/2024 14:08
Juntada de Petição de petição
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14/03/2024 07:04
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 15:24
Determinada a emenda à inicial
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13/03/2024 07:06
Conclusos para despacho
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12/03/2024 09:39
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 11:30
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2024 09:19
Determinada a emenda à inicial
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07/03/2024 15:18
Juntada de Petição de petição
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06/03/2024 10:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/03/2024 10:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2024
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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