06/11/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 10:33

Recebidos os autos
06/11/2024 10:33

Juntada de Certidão de prevenção
08/08/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2024 06:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:53

Juntada de Petição de apelação
25/06/2024 00:01

Publicado Sentença em 25/06/2024.
22/06/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804110-20.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: JOSE ACELINO DA SILVA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOSE ACELINO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

Foi determinada a emenda da inicial, a fim de que, a parte autora juntasse aos autos procuração com a digital em melhores condições de identificação biométrica ou procuração pública.

A parte autora, apesar de intimada, não juntou aos autos a procuração, conforme solicitado. É o relatório.

Passo a DECIDIR.

Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente e seus advogados constituídos, embora intimados, não emendam a peça exordial na forma determinada (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC). É o caso em apreço, porquanto, conforme narrado no relatório, apesar de intimada para, no prazo de quinze dias, acostar aos autos procuração da parte autora em melhores condições de idenficação biométrica, vez que os documentos juntados apresentavam apenas uma mancha no lugar da assinatura do outorgante, não houve a juntada da procuração conforme solicitado.

Ressalto que a digital apresentada na contestação não apresenta qualquer condição de identificação biométrica da parte autora.

A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo.

Assim, segundo o art. 321, do CPC, se o magistrado verificar a ausência de algum documento indispensável à propositura da demanda ou outro vício sanável que impeça o exame do mérito, deve determinar a emenda da petição inicial e, se a ordem não for atendida, indeferir a petição inicial.

Destarte, se a parte autora não atende adequadamente à determinação de emenda da petição inicial, outra alternativa não há que a extinção dos autos sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Custas pelo autor, com a exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária.

Sem honorários advocatícios.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
20/06/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 07:44

Indeferida a petição inicial
20/06/2024 05:44

Conclusos para decisão
19/06/2024 01:19

Decorrido prazo de JOSE ACELINO DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
14/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/05/2024 11:40

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ACELINO DA SILVA - CPF: *27.***.*58-87 (AUTOR).
13/05/2024 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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