09/10/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 11:00

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 00:42

Decorrido prazo de EDMIR JOSE em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 01:23

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0836214-37.2024.8.15.2001 SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CONCESSÃO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA ANTECIPADA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, dicção do art. 290 do NCPC.

Vistos, etc.

AUTOR: EDMIR JOSE ajuizou a presente AÇÃO em face de REU: BANCO DO BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Indeferido o pleito de gratuidade judiciária, foi determinada a intimação da parte para recolher as custas no prazo de 15 dias, previsto no art. 290 do CPC.

Todavia, a parte não atendeu à determinação mesmo após parcelamento das custas em 3 vezes, limitando-se a requerer maior parcelamento.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido.

Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Indeferido o pleito de gratuidade judiciária, foi determinada a intimação da parte para recolher as custas no prazo de 15 dias, previsto no art. 290 do CPC.

Todavia, a parte não atendeu à determinação, mesmo após parcelamento das custas em 3 vezes, limitando-se a requerer maior parcelamento.

Ex positis, com base nas razões fáticas e jurídicas acima delineadas, com fulcro nos artigos 290 do NCPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, nos termos do art. 485, IV do mesmo diploma legal.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquivem-se.

Publicada e registrada no PJe.

Intime-se.

João Pessoa - PB, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
13/09/2024 12:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2024 13:12

Conclusos para despacho
12/08/2024 19:27

Juntada de Petição de resposta
17/07/2024 00:35

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0836214-37.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte Autora não comprovou hipossuficiência financeira, desta forma INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Contudo, permito o parcelamento das custas.

Intime-se o promovente para que em 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas processuais, em todo ou em parte, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberações.

JOÃO PESSOA-PB, 15 de julho de 2024.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
15/07/2024 11:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDMIR JOSE - CPF: *19.***.*22-49 (AUTOR).
09/07/2024 09:16

Conclusos para decisão
08/07/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:56

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) da parte PROMOVENTE/EXEQUENTE devidamente intimado(s) do Despacho/Decisão de ID 92301448 "DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, constato que o autor não anexou comprovante de residência atualizado e emitido em seu nome.

Além disso, requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem comprovar sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais, já que não colacionou aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte autora não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015 que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Ante o exposto, intime-se a parte demandante para em 15 dias: a) acostar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da exordial; b) comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

Juiz de Direito" JOÃO PESSOA19 de junho de 2024 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES
19/06/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:05

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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