03/07/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 10:00

Transitado em Julgado em 02/07/2024
03/07/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DOS ANJOS LTDA - ME em 02/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:42

Publicado Sentença em 17/06/2024.
15/06/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0836557-33.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Arras ou Sinal] AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DOS ANJOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARIA GABRIELLE MOREIRA DE VASCONCELOS CONFESSOR - PB21076 REU: EDVALDO SILVINO SENTENÇA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial lastreado em documento particular oriundo de prestação de serviços educacionais.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre analisar se a execução preenche todos os pressupostos legais de constituição e procedibilidade.

Desse modo, é imprescindível apreciar o que dispõe o artigos 784, III, do CPC, conforme segue: “Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: I - (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) Da exegese do dispositivo, verifica-se que a execução que se fundar em título executivo extrajudicial, lastreada em documento particular, deverá atender a forma prescrita na lei, qual seja a presença das assinaturas do devedor e de duas testemunhas.

No caso sub exame, trata-se de contrato de prestação de serviço educacional, no qual não se verifica a presença das assinaturas das duas testemunhas, o que afasta a executividade do título.

Portanto, por violar o que dispõe o art.784, III, não se pode reconhecer o documento como sendo um título executivo extrajudicial, restando ausente o pressuposto de constituição e procedibilidade, o que nulifica a execução á luz do artigo 803,I, do CPC.

Isto posto, por ser esta uma matéria de ordem pública, podendo ser levantada de ofício pelo juízo, e não estando presentes os pressupostos de constituição e procedibilidade, não resta outra opção a este juízo senão extinguir a execução por ausência de título executivo hábil.

Sem custas e honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
13/06/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2024 19:26

Conclusos para despacho
13/06/2024 19:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/06/2024 19:10

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/06/2024 19:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/06/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804815-75.2023.8.15.0141

Francisco Carneiro Neto - ME

Edina Cristina Vieira (Alcunha: Kininha)

Advogado: Jose Bruno Queiroga de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/11/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0865813-31.2018.8.15.2001

Centro de Ensino e Servicos Preparatorio...

Amara Francisca de Oliveira

Advogado: Fernando Augusto Medeiros da Silva Junio...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/11/2018 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0800179-32.2024.8.15.0141

Geralda Maria da Anunciacao

Banco Panamericano SA

Advogado: Joana Maria Maia de Azevedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/01/2024 00:36

Exibir Processo

Processo nº 0800549-29.2023.8.15.0211

Maria das Gracas Marques Joaquim

Banco Bradesco SA

Advogado: Matheus Elpidio Sales da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2023 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0858363-08.2016.8.15.2001

Sabrina Rafaely dos Santos

Alex Fernando de Oliveira Pinheiro

Advogado: Josimara Cardoso Gomes Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2016 17:33

Exibir Processo