02/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:02

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
10/02/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:01

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0804787-84.2023.8.15.0181 RECORRENTE: SEVERINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(s): HUMBERTO DE SOUSA FELIX RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR e outros Vistos etc.

Por meio do presente recurso excepcional1, o postulante se insurge contra acórdão2, proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, cuja ementa restou assim redigida (Id. 28399187): “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

ANALFABETO.

OBSERVÂNCIA AO ART 595 DO CC.

PROVEITO ECONÔMICO CONSTATADO.

DESPROVIMENTO. - A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório no que diz respeito à demonstração do fato impeditivo do direito autoral, pois, comprovada a contratação do serviço, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais como consequência do ônus da sistemática probatória.” O recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do art. 105, III da Constituição Federal, alegando que o acórdão violou o art. 1.022, II do CPC – para aduzir que o Tribunal não supriu omissões apontadas nos embargos de declaração, notadamente, quanto: (i) à inobservância do Tema 1061/STJ; e (ii) à inobservância da “tese recursal de que o correspondente bancário, que supostamente intermediou o negócio jurídico, tem endereço no município de Limoeiro”.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, verifica-se que não merece prosperar a alegação de afronta ao art. 1.022, II, do CPC/15.

Isso porque a Corte local analisou as alegações das partes, solucionando a controvérsia tal como lhe foi apresentada não se evidenciando omissão, contradição ou obscuridade, consoante se extrai do seguinte trecho do julgamento do agravo interno: “O contexto dos documentos insertos nos autos denota que o agravante celebrou o negócio jurídico questionado na exordial, conforme atesta o contexto dos instrumentos insertos no ID 25160692.

Analisando o contrato de ID 25160692, resta claro que o valor de R$ 7.786,80 refere-se ao valor total a ser pago pelo tomador de empréstimo, sendo o seu limite de crédito R$ 3.967,80 e o valor liberado, ou seja, o valor recebido via o TED (ID 25160694) R$ 1.140,60.

Portanto, em que pese o resultado inconclusivo da perícia realizada, outros elementos permitem concluir que houve a contratação do empréstimo consignado, onde essa circunstância revela que houve desconstituição dos fatos especificados na exordial, justificando o conteúdo do comando judicial recorrido. […] Salutar trazer o voto da Ministra NANCY ANDRIGHI do STJ que inclusive ensejou o Tema Repetitivo 1116 que julga a validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. […] Assim, como a decisão monocrática está compatível com o conjunto probatório e a jurisprudência, impõe-se a sua manutenção.” Com efeito, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Cumpre destacar ainda que a solução contrária ao interesse da parte não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional.

Nessa direção: “(...) 1.

A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc.

IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (...)” (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe 28/10/2020). (AgInt no AREsp n. 2.246.617/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) “(...) 1.

Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...)” AgInt no AgInt no AREsp n. 2.301.299/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) “(...) 1.

O Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.121.350/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) “(...) VII - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.802.682/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) “(...) 1.

As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC.

Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

Precedentes. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.131.870/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publicação eletrônica.

Intimem-se João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1 Preparo dispensado por determinação legal expressa (art. 1.007, § 1º, do CPC/15). 2 Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (Id. 29213427).
16/12/2024 14:47

Recurso Especial não admitido
27/09/2024 07:37

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:05

Juntada de Petição de parecer
20/09/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:42

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
26/08/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:30

Juntada de Petição de recurso especial
30/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
27/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2024 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2024 09:40

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
13/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:50

Conhecido o recurso de SEVERINO PEREIRA DA SILVA - CPF: *27.***.*57-00 (APELANTE) e não-provido
12/06/2024 08:26

Juntada de Certidão de julgamento
12/06/2024 08:25

Desentranhado o documento
12/06/2024 08:25

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 06:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2024 08:17

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2024 10:41

Deliberado em Sessão - Adiado
20/03/2024 10:33

Juntada de Certidão de julgamento
19/03/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:05

Pedido de inclusão em pauta
12/03/2024 08:05

Retirado pedido de pauta virtual
11/03/2024 14:16

Conclusos para despacho
08/03/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:11

Conclusos para despacho
25/02/2024 18:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
17/02/2024 00:26

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:09

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:05

Juntada de Petição de agravo (interno)
15/12/2023 02:09

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:21

Conhecido o recurso de SEVERINO PEREIRA DA SILVA - CPF: *27.***.*57-00 (APELANTE) e não-provido
13/12/2023 19:21

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido
04/12/2023 09:14

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:14

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:45

Recebidos os autos
04/12/2023 08:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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