TJPB - 0808188-91.2023.8.15.0181

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Ricardo Porto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS BARBOSA

CPF *27.***.*17-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

CNPJ: 15.011.336/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2024 06:15

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2024 06:15

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 14/12/2024 06:15

    Transitado em Julgado em 13/12/2024

  • 14/12/2024 00:03

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA em 13/12/2024 23:59.

  • 07/12/2024 00:02

    Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 06/12/2024 23:59.

  • 12/11/2024 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 18:55

    Conhecido o recurso de JOSE CARLOS BARBOSA - CPF: *27.***.*17-35 (APELANTE) e não-provido

  • 11/11/2024 15:03

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/11/2024 12:56

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 09/11/2024 00:08

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2024 23:59.

  • 22/10/2024 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 11:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/10/2024 10:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/08/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 10:34

    Juntada de Petição de cota

  • 01/08/2024 11:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 09:01

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 08:02

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 08:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/08/2024 08:02

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

    VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808188-91.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE CARLOS BARBOSA REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

    SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" proposta por JOSÉ CARLOS BARBOSZA em face do NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A., conforme narra a peça vestibular.

    A parte autora alega que a sua conta bancária, sofreu descontos referentes à uma cobrança sob a nomenclatura “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE”.

    Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

    Apresentada contestação - ID n. 91321350.

    Em síntese, requereu a improcedência da demanda. É o relatório.

    DECIDO.

    Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito.

    Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

    Quanto a prescrição, fundando-se o pedido na ausência de contratação com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

    O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de cartão de crédito (relação jurídica válida).

    Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

    Nesse sentido, em sede de decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência perseguida foi imposto ao réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de faturas de cartão de crédito em nome da parte autora com compras/descontos de serviços contratados - ID n. 91321351.

    Nessa esteira, embora alegue desconhecer a procedência dos débitos contestados por falta de instrumento contratual nos autos, é notório que a cobrança é referente à operação do cartão de crédito utilizado para compras e/ou contratação de serviços.

    Logo, sendo regular a contratação e cobrança da anuidade, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

    ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com suporte no art. 487, I do CPC.

    CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

    Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se, com a ressalva de que, havendo alteração do julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

    KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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