26/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:21

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)0800593-37.2023.8.15.0441 DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face do MUNICIPIO DO CONDE.

O exequente, na petição que deu início à presente fase processual, indicou como valor correto o montante de R$ 349.778,11 (trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e onze centavos), aduzindo que a atualização deu-se de acordo com os parâmetros indicados na sentença.

Por sua vez, o MUNICÍPIO DE CONDE, na petição de Id. 105840050, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que houve excesso na execução por aplicação incorreta dos juros aplicáveis à caderneta de poupança e inépcia da inicial.

Ainda, indicou como valor devido o montante de R$ 299.380,55 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos).

Intimada, a parte impugnada apresentou manifestação.

Os autos foram instruídos com as memórias de cálculo apresentadas pelas partes, demonstrando discrepância quanto ao percentual de juros aplicado. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte executada.

A alegação de inépcia é genérica, não havendo qualquer indicação objetiva de qual trecho da petição inicial careceria dos requisitos legais ou impossibilitaria o exercício do contraditório.

Não se demonstrou de forma específica a existência de defeito capaz de ensejar o indeferimento da exordial, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC.

Ademais, verifica-se que a petição que deu início ao cumprimento de sentença preenche adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 534 do Código de Processo Civil.

A parte exequente apresentou o valor atualizado do débito, conforme título executivo judicial, acompanhando a petição de memorial discriminado e atualizado do cálculo, bem como indicou as bases legais da atualização e os encargos incidentes.

Assim, ausente qualquer vício formal ou material que comprometa o regular desenvolvimento do feito, não há falar em inépcia da petição inicial.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Passo à análise do excesso de execução.

DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO O cerne da controvérsia repousa na determinação da taxa de juros aplicável para a elaboração da liquidação da sentença.

No presente caso, observa-se que o cálculo anexado pelo exequente respeitou os parâmetros estipulados na sentença, assim, o excesso de execução alegado não resta caracterizado.

Este entendimento se alinha ao princípio da legalidade e à necessidade de estrita observância das normas que regulam a matéria.

Vejamos a forma de atualização prevista na sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenar o Município de Conde-PB ao ressarcimento material das perdas e danos pela realização dos eventos “ABERTURA DO VERÃO E RÉVEILLON 2023” (30/12/22 e 31/12/22), “PROJETO VERÃO 2023” (07/01, 14/01, 21/01 e 28/01/23) e “CARNAVAL EM JACUMÃ 2023” (17/02, 18/02, 19/02, 20/02 e 21/02/23), sem recolher os direitos autorais, em valor a ser apurado a partir da tabela do ECAD, na proporção de 10% do custo ou orçamento total dos eventos realizados, a ser corrigida monetariamente desde a data de cada evento, pelo índice IPCA-E, e contar juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, na forma do art. 1º- F da Lei 9.494/1997, até a requisição do pagamento.

A importância a ser apurada, em sede de liquidação de sentença, cabendo ao ente promovido a apresentação das cópias dos contratos e documentos contábeis e fiscais, atinentes ao custo ou orçamento total dos eventos que serão objetos de cobrança, sob pena de ser o valor da contribuição arbitrado nos termos do art. 12, § 2º do Regulamento de Arrecadação do ECAD.

Outrossim, CONDENO o Município demandado à obrigação de não fazer consistente em se abster de utilizar a obra musical sem prévia e expressa autorização do ECAD.

O réu é isento de custas, embora seja devido o ressarcimento de eventual adiantamento de custas pelo autor (art. 29, Lei Estadual 5.672/92).

Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, os honorários de advogado será definido por ocasião da liquidação do julgado [§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”.

Ademais, em sede de recurso, o Acórdão de Id. 98366817 confirmou o referido julgado inicial, arbitrando honorários sucumbenciais em 15%.

Pois bem.

Da detida análise dos cálculos anexados pelo exequente (Id. 100868579), verifica-se que a parte adotou estritamente os parâmetros de atualização e juros previstos na sentença, corrigindo monetariamente desde a data de cada evento, pelo índice IPCA-E, e contar juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, na forma do art. 1º- F da Lei 9.494/1997, até a requisição do pagamento.

Vejamos: Importante destacar que os índices adotados no cálculo foram estipulados na sentença que transitou em julgado sem qualquer insurgência do executado, motivo pelo qual ocorreu a preclusão lógica para debater-se acerca dos índices determinados.

Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 100868579).

Transitada em julgado, determino: (i) EXPEÇA-SE precatório, nos moldes padronizados pelo TJPB e requerido na petição de Id. 100868578, intimando-se as partes para sobre o mesmo se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Caso nada seja aduzido, ENCAMINHE-SE o ofício requisitório à Presidência do TJPB, para a adoção das medidas administrativas cabíveis, com as cautelas de praxe; Caso nada seja aduzido, ENCAMINHE-SE o ofício requisitório à Presidência do TJPB, para a adoção das medidas administrativas cabíveis, com as cautelas de praxe, ARQUIVANDO-SE o presente feito com baixa na distribuição.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
02/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:13

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2025 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 07:56

Conclusos para decisão
06/05/2025 20:06

Decorrido prazo de RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO em 05/05/2025 23:59.
19/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 11:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/11/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/10/2024 08:26

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:11

Recebidos os autos
14/08/2024 10:11

Juntada de Certidão de prevenção
14/05/2024 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2024 08:12

Juntada de Certidão
14/05/2024 01:57

Decorrido prazo de RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO em 13/05/2024 23:59.
11/04/2024 01:31

Decorrido prazo de RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:26

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:43

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 09:16

Conclusos para julgamento
27/11/2023 09:04

Juntada de Petição de informações prestadas
25/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:01

Juntada de Petição de procuração
23/08/2023 01:11

Decorrido prazo de ANTÔNIO LEVI PONTES RAMALHO em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:54

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:50

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:02

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2023 10:00

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 22:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (00.***.***/0001-62).
08/05/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805823-88.2024.8.15.0000

Victor Hugo Alves Santos

Ibfc

Advogado: Deborah Regina Assis de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/02/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0801525-25.2023.8.15.0441

Maria Anunciada da Silva

Antonio Maria Raimundo Salgueiro

Advogado: Jose Pires Rodrigues Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0829382-85.2024.8.15.2001

Pedro Goncalves Montenegro

Azul Linha Aereas

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/05/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0823161-86.2024.8.15.2001

Allan Silva Brandao

Gotogate Agencia de Viagens LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0836548-71.2024.8.15.2001

Carmelia Queiroz do Carmo Oliveira

Luzia Pollyana de Araujo Gambarra

Advogado: Matheus Pedrosa Tavares Dariva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2024 17:11

Exibir Processo