23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0009512-05.2015.8.15.2001 [Prestação de Serviços, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES CASTRO EXECUTADO: ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.

Embargos de declaração interposto pela executada, o qual não foi acolhido (ID 30726063).

Apelação interposta pela executada, ocasião em que foi dado provimento parcial ao recurso (ID 90336636), apenas no sentido de afastar a condenação da promovida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, mantendo a sentença nos demais termos.

Recurso especial interposto, o qual foi inadmitido (ID 90337802).

Interposto agravo em recurso especial, onde foi mantido a decisão e remetido os autos ao Superior Tribunal de Justiça, onde conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (ID 90337822).

Iniciado o cumprimento de sentença e intimada a parte executada para pagamento, a parte ré não realizou o depósito da condenação, voluntariamente, ocasião em que foi realizado o bloqueio via SISBAJUD.

No ID nº 101814051, a parte exequente peticionou requerendo a liberação dos alvarás e fornecendo os dados bancários.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o bloqueio Sisbajud foi realizado, ao que a parte autora não apresentou objeção, apenas requerendo a liberação, do que se presume concordância como o montante pago e, sua, consequente quitação, concretizada através de alvará.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, para liberação do valor bloqueado ID nº 98161670 e 102207762, expeçam-se os alvarás nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais: Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

João Pessoa, 21 de outubro de 2024 ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
06/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0009512-05.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a resposta positiva do SISBAJUD, falem as partes em 05 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
13/05/2024 11:36

Baixa Definitiva
13/05/2024 11:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/05/2024 11:34

Juntada de Decisão
09/10/2023 15:12

Juntada de Certidão
09/10/2023 10:00

Juntada de Certidão
23/01/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:46

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:03

Juntada de Documento de Comprovação
14/09/2022 15:44

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:19

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:56

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:40

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:13

Juntada de Certidão
08/06/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:04

Conclusos para despacho
04/05/2022 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES CASTRO em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A. em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES CASTRO em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A. em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:27

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES CASTRO em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:27

Decorrido prazo de ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A. em 28/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 12:30

Recurso Especial não admitido
17/12/2021 16:18

Conclusos para despacho
17/12/2021 12:28

Juntada de Petição de cota
30/11/2021 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 00:19

Decorrido prazo de ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A. em 29/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 00:14

Decorrido prazo de ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A. em 27/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 21:44

Juntada de Petição de recurso especial
24/08/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 21:29

Conhecido o recurso de ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-64 (APELANTE) e provido em parte
09/08/2021 00:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2021 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 09:36

Juntada de Petição de memoriais
15/07/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 23:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 23:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2021 07:58

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 06:31

Conclusos para despacho
11/07/2021 18:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2021 11:45

Conclusos para despacho
07/01/2021 11:45

Juntada de Certidão
18/12/2020 21:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 15:56

Conclusos para despacho
27/11/2020 10:42

Juntada de Petição de cota
23/11/2020 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 16:05

Juntada de Certidão
23/11/2020 15:58

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/11/2020 08:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 14:29

Conclusos para despacho
04/11/2020 17:23

Juntada de Petição de parecer
30/10/2020 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2020 23:00

Conclusos para despacho
20/09/2020 23:00

Juntada de Certidão
20/09/2020 23:00

Juntada de Certidão
18/09/2020 20:30

Recebidos os autos
18/09/2020 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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