10/06/2025 12:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/05/2025 15:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/04/2025 03:56

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:39

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 15:22

Transitado em Julgado em 07/04/2025
07/04/2025 14:34

Juntada de Petição de informações prestadas
07/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 12:56

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de DAMIANA ADEISMA DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:20

Juntada de documento de comprovação
17/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 05:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:19

Juntada de Alvará
28/01/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:02

Determinada diligência
09/12/2024 17:35

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:35

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/12/2024 00:35

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:07

Determinada diligência
18/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 07:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/11/2024 00:50

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 08/11/2024 23:59.
07/10/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/09/2024 06:14

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 03/09/2024 23:59.
31/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:29

Conclusos para despacho
31/07/2024 01:43

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 30/07/2024 23:59.
27/06/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 22:21

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 00:55

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:17

Juntada de Petição de informações prestadas
10/06/2024 00:41

Publicado Sentença em 10/06/2024.
08/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800546-56.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: DAMIANA ADEISMA DE SOUSA Endereço: RUA DO ALTO, 00, CASA, JOSE AMERICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: FUNCHAL, 538, SALA 163, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-060 Advogado do(a) REU: MARCIA RAMOS DOS SANTOS - SP111991 SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SEGURO.

APÓLICE NÃO JUNTADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PEQUENO VALOR DO DESCONTO.

FATO OCORRIDO HÁ MESES SEM IMPUGNAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE PUNE E REPARA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DAMIANA ADEISMA DE SOUSA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB, ambos devidamente qualificados.

A autora alegou, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um serviço da promovida.

Sustentou que nunca contratou o referido serviço da promovida, sendo esse o motivo pelo qual pugnou pela declaração de nulidade do débito, bem como por indenização a título de danos morais e repetição do indébito.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 88668323), sustentando a validade do desconto e pugnando pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial.

A contestação foi impugnada (ID 91191972). É o relatório, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII).

Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais.

De início, a promovente não reconhece as cobranças realizadas pela promovida, referentes a um serviço não especificado.

Nesse passo, entendo que a promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da cobrança, haja vista que sequer acostou aos autos o instrumento contratual que a ratifique, descumprindo o preceito delineado pela inteligência do art. 373, II, do CPC.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 14, que a responsabilidade dos fornecedores na prestação de serviço é objetiva em relação aos danos causados por defeitos em sua execução, independendo, assim, da demonstração de dolo ou culpa.

Neste caso, o fornecedor só poderia se eximir de sua responsabilidade quando demonstrado que a) o dano não ocorreu; ou b) o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

O defeito do serviço se perfaz na frustração da segurança mínima esperada pelo consumidor, quando da prestação do serviço, apresentando falhas que ensejam a ocorrência de danos.

Logo, tenho como incorreta e ilegal a conduta da parte ré em efetuar cobranças indevidas e sem nenhuma justificativa ou comprovação de condição de validade, à parte autora.

A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé.

Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020.

Assim, considerando que esta demanda foi ajuizada após a referida data, DEFIRO a restituição em dobro do indébito.

Por outro lado, relativamente ao dano moral, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem.

Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido.

Ora, segundo a promovente, os descontos ocorrem mensalmente desde 11/2022 (ID 85432017), no valor médio de R$ 30,00 (trinta reais), sem que nunca tenha impugnado administrativamente.

Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta.

Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado.

Além disso, a parte demandada já está sendo penalizada pelos descontos que realizou indevidamente na conta da parte autora, pois está sendo condenada à restituição em dobro.

Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

BANCO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

RETORNO AO STATUS QUO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*59-32, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-05-2021) Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada.

III - DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças efetuadas pela promovida no benefício previdenciário da requerente; b) CONDENAR a promovida a restituir as parcelas indevidamente pagas, em dobro, com juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo índice IPCA, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ); Sem custas e sem honorários.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, na forma do que restou decidido no Conflito Negativo de Competência nº. 0813517-50.2020.8.15.0000, julgado por esse Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou que a admissibilidade da peça recursal deve ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1010, §3º, do CPC, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, intime-se a promovida para cumprir a sentença, em 15 (quinze) dias.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.980,20 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
06/06/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:46

Determinada diligência
06/06/2024 19:46

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 10:11

Conclusos para julgamento
27/05/2024 22:32

Juntada de Petição de réplica
10/05/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 01:15

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 11:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/04/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:50

Determinada diligência
09/02/2024 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2024 18:11

Conclusos para decisão
08/02/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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